IPVA > Legislação
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Medida Provisória que extinguia o DPVAT perde a validade
Medida Provisória nº 904, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de abril de 2020.
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Transação Tributária: mais vale um acordo ou uma briga judicial?
A transação dos débitos fiscais são realizadas por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União.
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Declarações de Espólio e de Saída Definitiva do País têm prazos prorrogados
Alteradas as Instruções Normativas SRF nº 81/2001 e nº 208/2002.
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DF autoriza abertura dos Bancos
Altera o Decreto nº 40.583/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.
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Decreto amplia lista dos serviços essenciais na Pandemia
Serviços públicos e atividades essenciais são aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
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Atividades que devem funcionar durante a quarentena
É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais.
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Contran suspende prazos de impugnação das multas
Ampliação e interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
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Determinado o fechamento de Shoppings, Restaurantes e Academias
Decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo Coronavírus.
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DETRAN suspende abertura de pedidos de CNH
Plano de Contingência Distrital para conter a proliferação do Coronavírus.
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IPVA: Nota Legal dará prêmio em dinheiro no dia 27 Maio
Operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional do primeiro semestre de 2020.
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ICMS: compensação dos débitos com precatório somente até 2015
Compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa do Distrito Federal.
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IPVA: Serviço de Transporte Escolar para veículos de até 8 anos
Regulamento para os novos permissionários do serviço de transporte escolar.
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ICMS: Conheça todos os Código de Receitas para apuração e recolhimento
Publicação da Tabela completa de vinculação de códigos das receitas tributárias do Distrito Federal.
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Dólar a R$5 nas casas de câmbio, obrigando Bacen a vender Contratos de Swap
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A.
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Dólar atinge a cotação de R$ 4.50, obrigando Bacen a realizar dupla venda da moeda
Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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Acredite: agora a Declaração será preenchida pela Receita
Publicada os procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020.
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Base Nacional de Empresas concentrará dados do registro empresarial
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização
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Pagamento de Táxi em dinheiro fica mais barato
A obrigatoriedade de se disponibilizar pagamento por meio de cartões de crédito e débito e dinheiro no serviço de táxi no Distrito Federal.