Legislação
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Bacen muda regras no mercado de pagamento de varejo
O arranjo oferece risco ao normal funcionamento das transações de pagamentos de acordo com a Resolução nº 4.282, de 2013.
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Multas de trânsito, desde 20 de Março, estão com prazos suspensos
Suspensão e interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
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CRM: regras para o Médico afastar empregados com suspeita de COVID-19
Recomenda medidas éticas aos Médicos do Trabalho para enfrentamento do COVID-19.
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Brasileiros fora do país e a prestação de contas à Receita
Tributação dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior.
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INSS: o que fazer no indeferimento do auxílio emergencial?
Indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
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Proibida a entrada de estrangeiros por qualquer meio
Restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade.
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Receita proíbe acesso dos dados da NF-e
Acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica.
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Visto Temporário para Estrangeiro exige renda de US$ 2000
O visto poderá ser concedido ao imigrante aposentado ou beneficiário de pensão por morte.
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Prescrição dietética é atividade privativa do Nutricionista
Atribui competência ao nutricionista para avaliar, diagnosticar e acompanhar o estado nutricional do paciente.
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INSS volta ao atendimento presencial em 13/07
Retorno gradual e seguro do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.
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ICMS: Confaz exige relação dos incentivos concedidos até Agosto/2017
Regra para unificar os incentivos como determina o Convênio ICMS n° 190/2017.
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INSS: veja como fica a Aposentadoria dos policiais
Regime a ser aplicado às aposentadorias dos policiais civis da União, com base no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 103/19.
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DF: Precatório de Pequeno Valor até 20 salários mínimos
Obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal.
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MP flexibiliza o contrato para jogador de futebol
Regra de contratação do caput do art. 30 da Lei nº 9.615/1998.
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Atestados médicos passam a ser com assinatura digital
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde.
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INSS: comprovação de vida para Aposentadoria e Pensão
Estabelece normas e diretrizes para a atualização cadastral destinada à comprovação de vida dos aposentados e dos pensionistas da União.
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ANVISA restringe a Exportação de matéria-prima de fármacos usados contra a Covid-19
Autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado e produto a granel.
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IRPJ/CSLL: como propor “acordo de pagamento” dos débitos em discussão judicial
Procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário.
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Bacen mantém em "zero" a exigência de liquidez adicional dos Bancos
Banco Central manteve o valor do adicional contracíclico de capital principal (ACCP) em zero.
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INSS: Auxílio Emergencial para Mulher chefe de família
Alteração do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020.
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Proibido o corte de Luz, água e Telefone durante a Pandemia
O corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e água e esgoto prestados aos consumidores do Distrito Federal.
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Lei proíbe corte de luz e água na sexta-feira e final de semana
Proibição da interrupção do serviço na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior.
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Veja como é a instalação e funcionamento dos Hospitais de Campanha
Os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar.
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Lei proíbe o corte da energia elétrica da casa que tenha doente
Dispõe sobre a proibição de corte, pela concessionária de energia elétrica do Distrito Federal.
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Lei fixa piso salarial para profissional de Home Care
A retirada mensal mínima dos profissionais vinculados às cooperativas de trabalho.
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Bacen autoriza Conta Pagamentos Instantâneos em Julho
Pagamentos instantâneos que resultam em transferências de fundos entre seus participantes titulares.
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Dólar segue em alta, exigindo nova intervenção do Bacen no câmbio
Trata da oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2020.
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IRPF: venda de gado “de confinamento” dá Ganho de Capital na Declaração?
A receita da atividade rural, podendo ser tributada na pessoa física como ganho de capital, se não houver habitualidade.
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IRRF: porque o auxílio-creche até 5 anos é isento?
Auxílio a trabalhadores com filhos até o limite de cinco anos de idade.
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ICMS: Sefaz atualiza pauta fiscal do Feijão e da Soja
Os valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS
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FGTS: calendário de pagamento do auxílio emergencial
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques, conforme Lei nº 13.982/2020.