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Legislação

• ICMS: alíquota de 1% para indústrias de armazenagem e beneficiamento

  Saídas internas de açúcar cristal, arroz, farinha de mandioca e feijão, realizadas por indústrias.
• DF: atividades religiosas como serviços essenciais

  Lei que assegura aos fiéis o livre exercício de culto, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.
• Veja como pagar dívida não tributária de até R$ 10 milhões

  Procedimento para a transação por proposta individual do devedor dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União.
• Autorizado recontratar empregado antes de 90 dias

  Hipóteses de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública.
• ICMS: prorrogada validade das CNDs durante a Pandemia

  Terão sua validade limitada ao prazo em que perdurar tal situação.
• Dólar em queda de 1%, após Bacen prorrogar Contratos de Swap para 2021

  Publicada a oferta das operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/08/2020.
• ICMS: impactos dos incentivos fiscais durante a COVID-19

  Obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal.
• Goiânia: Protocolo para reabertura do Comércio após 14 de Julho

  Regras do revezamento com 14 (quatorze) dias de suspensão de atividades não essenciais, seguido por período de funcionamento.
• DF: protocolo para a reabertura do Salão de beleza e restaurantes

  Após várias discussões judiciais sobre a reabertura do Comércio, o Decreto nº40.989 de 13/07/2020, revoga todas as normas que determinavam a suspensão das atividades
• Covid-19: débitos na PGFN não serão cobrados

  A prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União.
• Covid-19: Lei dispensa empresa de fornecer máscara aos seus empregados

  Nova publicação dos “Vetos Presidenciais” à Lei nº 14.019, de 2020.
• Covid-19: INMETRO passa exigir certificação de produtos

  Atividades de avaliação da conformidade em plantas fabris localizadas em países afetados pela epidemia do coronavírus.
• Goiás: suspenso a inscrição dos débitos fiscais no SERASA por 90 dias

  Dispõe sobre a inscrição em dívida ativa, a cobrança administrativa e a execução judicial dos créditos não tributários.
• Taxas Financeiras do 3º decêndio de Julho

  Taxas Básicas Financeiras (TBF), Redutores "R" e Taxas Referenciais (TR).
• Retomada do atendimento de Visto de imigração para fins de Trabalho

  Retomada dos prazos processuais no âmbito da Coordenação-Geral de Imigração Laboral.
• Covid-19: Goiás edita novas regras para reabertura dos Bares e Restaurantes

  Protocolos a serem observados pelas atividades econômicas e não econômicas durante o período de funcionamento.
• Covid-19: correta contabilização da renegociação dos Contratos de Arrendamento

  Alterações no Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) - Arrendamento em decorrência de Benefícios Relacionados à Covid-19.
• Auxílio Emergencial: Como contestar o indeferimento?

  Procedimentos para a utilização da plataforma de contestação extrajudicial, disponibilizada pelo Ministério da Cidadania.
• Auxílio Emergencial: pagamento para os cadastrados em Maio

  O auxílio emergencial é regulamentado pelo Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020.
• Covid-19: Empresas devem fornecer EPIs aos profissionais essenciais

  Adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais no controle de doenças e na manutenção da ordem pública.
• Dólar cai pela 2ª vez, devido à prorrogação dos Contratos de Swap

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/08/2020.
• Dólar fecha estável na semana, após forte atuação do Bacen no Câmbio

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/08/2020.
• IOF: adicional zero para empréstimos até 02 de Outubro

  Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
• DF suspende a reabertura dos Bares e Restaurantes

  Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
• INSS: correta retenção de 11% da empresa participante de Consórcio

  Recolhimento identificado, de forma individualizada, por consorciada.
• Novas atribuições privativas para Médico Veterinário

  A inspeção ante mortem e post mortem de animais em estabelecimentos.
• Suspenso o recadastramento anual dos Servidores Aposentados

  Orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal.
• Lei “autoriza” prorrogar a suspensão do Contrato

  Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e medidas complementares.
• Dólar opera em queda, após intervenção do Bacen e controle da Covid-19

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/08/2020.
• INSS adia atendimento presencial para 3 de Agosto

  Disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.
• ICMS: novos CFOPs para operações com Combustíveis

  Alterada a relação do Código Fiscal de Operações e Prestações.