Legislação
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INSS: mudanças nos empréstimos consignados para Aposentados
Oferta prazo de carência para o desconto da primeira parcela no benefício previdenciário.
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Covid-19: Laboratórios devem notificar os testes positivos e negativos
Obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para SARS-CoV-2.
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DF autoriza reabertura de 35 parques públicos
Reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19.
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IRRF: multa ao Produtor que não envia o Livro Caixa Digital
Código de receita para o recolhimento de multa por omissão/incorreção/atraso.
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Autorizada a volta de sorteios gratuitos e concursos na televisão
Regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.
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ICMS/DF: veja como o Microcervejeiro pode utilizar o incentivo de 13%
Cerveja e chope artesanais produzidos pelo próprio estabelecimento microcervejeiro, conforme o Decreto nº 40.337, de 2019.
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Bacen: novas facilidades na concessão do financiamento imobiliário
Condições gerais e critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras.
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Decreto determina dia e hora para expedição do Alvará
Procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
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Bacen explica o uso do Capital de Giro com juros baixos na Pandemia
Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas.
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Taxa de juros de custeio ao Rural de 2,75% a 7,5%
Bacen define as Taxas de Juros do Crédito Rural.
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Vai realizar um financiamento da Casa própria? Conheça a Taxa de Juros
Contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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As Taxa de Juros para FCO em Julho
Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC) referente ao mês de julho.
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ICMS/DF: Salão de Beleza que não comprova o serviço executado tributa somente a mercadoria
Empresa cadastrada como contribuinte do ISS na atividade “cabeleireiros, manicure e pedicure”, bem como do ICMS.
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Polícia Federal cria nova identidade para o Imigrante
Carteira do Registro Nacional Migratório - CRNM, destinada a imigrantes detentores de visto temporário.
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Covid-19: Pagamento do Auxílio Emergencial será em dinheiro
Organização do pagamento das novas parcelas do auxílio emergencial, de modo a contribuir para a observância das medidas de proteção à saúde.
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Capital de Giro com juros baratos para a média empresa
Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas - CGPE.
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Dólar despenca, após notícias da Reforma Tributária
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/08/2020.
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INSS: suspenso por 180 dias cancelamento de benefícios
Procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais.
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Dólar recua 2,4% no dia em que Bacen prorrogou os Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem.
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Marco Legal do Saneamento Básico e a nova tarifa da água
O texto da lei busca atrair investimentos privados para universalizar o abastecimento de água e o tratamento de esgoto.
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ICMS/DF: correta alíquota nas operações de venda fora do estabelecimento
Alterado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual.
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DF libera a reabertura de novas áreas de Comércio
Atividades econômicas nas Regiões Administrativas de Ceilândia e Sol Nascente/Pôr do Sol.
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DF: dispensa cobrança de preço público das Feiras e quiosques
Suspender ou isentar o pagamento de preço público pelos autorizatários, permissionários ou concessionários.
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Covid-19: Frigoríficos e Abatedouros e as medidas de proteção ao trabalhador
Medidas necessárias nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados.
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TSE suspende prestação de contas de processo físico
Processos físicos de prestação de contas de partidos políticos referentes ao exercício financeiro de 2015.
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Proibidas queimadas em todo País por 120 dias
Permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.
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TSE: Partido sem prestar contas não terá o registro suspenso
O assunto será disciplinado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em até 270 (duzentos e setenta) dias.
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INSS: fim da redução de 50% das alíquotas do Sistema “S”
As alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
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IRPJ: como a empresa aérea pode pagar menos no Brasil e no Marrocos
Concede isenção específica do imposto sobre a renda às companhias estrangeiras de navegação aérea e marítima.
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ME/EPP: faturamento para empréstimo com Juros Baixos
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
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Receita prorroga entrega da ECF
Prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).