Legislação
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Produtor Rural tem prazo para quitar dívidas com o Fundo de Desenvolvimento Rural do DF
Conselho Administrativo e Gestor do fundo de desenvolvimento rural do Distrito Federal.
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Lei autoriza venda dos queijos artesanais em todo o País
O queijeiro artesanal é responsável pela identidade, pela qualidade e pela segurança sanitária do queijo por ele produzido.
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Bacen reduz a TJLP do 3º Trimestre para 5,95% ao ano
Nova Taxa vai vigorar no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2019.
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ICMS: contribuinte já pode requerer a restituição do ST pago a maior
O contribuinte substituído tem direito à restituição integral ou parcial do valor do imposto pago no regime de substituição tributária.
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Bacen divulga UPC para 3º Trimestre
Indexador no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2019.
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Plano de saúde fica obrigado a informar por escrito a recusa da cobertura
Na hipótese de negativa de cobertura total ou parcial, a operadora do plano ou seguro de assistência à saúde
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ICMS: NF-e terá que informar o Código do Regime Tributário
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
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Bacen antecipa Taxa de Juros Diária de 26 de Julho
Publicação determinada pela Resolução 4.624/18.
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ICMS: controle rígido nas mercadorias para a Zona Franca de Manaus
A regularidade fiscal das operações será efetivada mediante a disponibilização do internamento na SUFRAMA como evento na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
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ICMS: posso fazer o registro extemporâneo da NF-e para constituir o crédito?
Artigo 52 do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
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Medicamentos veterinários em desuso ou vencidos deverão ser recolhidos pelos laboratórios fabricantes
O descarte dos medicamentos veterinários em desuso, vencidos ou sobras deve ser feito nos estabelecimentos adequados e não em lixo doméstico.
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ICMS: NF-e deverá indicar o Código do Regime Tributário
O Código de Regime Tributário identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte do ICMS ou do IPI.
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ICMS: CT-e só terá validade após entrega da carga
Captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga a partir de 2022.
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ICMS: revigorado benefício para saída de gado bovino
Revigora o Convênio ICMS 134/08, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo.
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ICMS: Confaz altera relação dos produtos com antecipação do imposto
Alterado o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação.
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ICMS: revigorada a isenção para areia, tijolo e telhas
Revigorado o Convênio ICMS 101/16, que autoriza a concessão de isenção.
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ICMS: Bilhete de passagem eletrônico deverá indicar o regime tributário do emitente
Alterado o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63.
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ICMS: isenção no equipamento médico para tratamento de câncer
Ficam isentas as operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90.
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ICMS: Sefaz atualiza as regras de acesso ao arquivo da NF-e
Meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a operação descrita na NF-e.
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ICMS: revogada a partilha da arrecadação sobre o acesso à Internet
Confaz revoga o Convênio ICMS 53/05, de 1º de julho de 2005.
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ICMS: Exigência da nota fiscal eletrônica para energia elétrica fica para 2021
Alterado o Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66.
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Declaração das Criptomoedas exige mais informação
Obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos.
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Comércio terá 12 meses para acabar com a distribuição de sacolas plásticas
Proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina da distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis.
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ICMS: novos implementos agrícolas com incentivo fiscal
Trata da redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
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Entenda como ocorrem o estudo e os pronunciamentos sobre Contabilidade
Trata da regra de funcionamento da Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
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ICMS: regras de fiscalização dos Estados com base nos dados do Sped Fiscal
A administração tributária da unidade federada que solicitar informações da EFD de contribuintes domiciliados em outras unidades federadas
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PGFN: seleção dos Leiloeiros para vender bens dos devedores tributários
Atuação na penhora de empresa, penhora de percentual de faturamento de empresa e penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel.
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Regras de renegociação de dívidas do crédito rural
Decreto regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de novembro de 2016.
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ICMS: Estados podem parcelar valor apurado no mês em 3 vezes
Dispensa de juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas por contribuinte que participe de eventos promocionais.
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MAPA muda o conceito e altera o registro da Cerveja
Cerveja é a bebida resultante da fermentação, a partir da levedura cervejeira, do mosto de cevada malteada ou de extrato de malte.
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INSS divulga o valor médio dos benefício pagos em Junho
Renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.