Legislação
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DF: restrições no funcionamento do Comércio até o dia 27/02
Estabelece medidas temporárias da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.
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ICMS: Confaz edita o preço dos Combustíveis para Março
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis.
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Receita baixa as regras de entrega da Declaração 2021
Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020.
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INSS suspende por 2 meses a “prova de vida” do Aposentado
Impossibilidade de execução do programa de Reabilitação Profissional.
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Anvisa: regras para prescrição e receituário de antibióticos
Critérios para prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos.
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Dólar continua em alta, exigindo a prorrogação dos Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2021.
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Posto de combustível: informar o custo do ICMS no preço final
Exigência de um painel afixado dos componentes do preço do combustível automotivo nos postos revendedores.
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CFC: REFIS para Contadores para débitos até Maio
Dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Créditos de Anuidades e Multas do Sistema CFC/CRCs.
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DF: Estado de emergência prorrogado até Junho/2021
Reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública realizado pelo Decreto Legislativo nº 2.284, de 2020.
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SUSEP edita regras contra a Lavagem de Dinheiro
Procedimentos e controles internos destinados especificamente à prevenção e ao combate aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens.
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Receita prorroga o regime de admissão temporária
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 7 de maio de 2020.
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DCTF: Receita altera as regras de apresentação
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021.
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ME/EPP: Sublimite de Receita para 2021
Sublimites de receita bruta acumulada auferida, aplicáveis no ano-calendário 2021.
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CAFIR: Receita exige o cadastro de todos os imóveis rurais
Ao imóvel rural cadastrado no Cafir será atribuído o Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf).
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NR-31: novas regras de saúde do trabalhador rural
Norma tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho rural.
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ISSQN/DF: até Novembro para inscrever projetos culturais com incentivo fiscal
Prazo para inscrição de projetos culturais no ano de 2021.
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Comércio de Agrotóxicos é obrigado ao registro no CFTA
Cobrança das taxas de fiscalização para o serviço de cadastro de pessoas jurídicas que realizem atividade econômica.
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CFC: fluxos de caixa contratuais e a Reforma da Taxa de Juros de Referência
Mudanças na base para determinar os fluxos de caixa contratuais como resultado da Reforma da Taxa de Juros de Referência.
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Trabalho aos domingos e feriados: Veja as atividades autorizadas
Setores econômicos com autorização permanente para que empregados possam trabalhar aos domingos e feriados civis e religiosos.
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Conheça o Contrato de Afretamento de Embarcação no Brasil
Procedimentos para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação para operar na navegação interior.
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TJLP: taxa de 4,39% para o 1º Trimestre
Fixada a Taxa de Juros de Longo Prazo para o primeiro trimestre de 2021.
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Bacen: Taxas Financeiras da última semana de Fevereiro
Taxas Básicas Financeiras (TBF), Redutores "R" e Taxas Referenciais (TR).
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CVM: novas regras dos seguros de danos e grandes riscos
Regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas dos seguros de danos.
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ICMS/DF: benefício fiscal na venda de produtos para as Forças Armadas
Alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97.
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Clubes de tiro e Escolas de tiro têm novas regras de funcionamento
As entidades de tiro desportivo poderão fornecer munições recarregadas ou originais de fábrica para utilização em suas instalações.
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Bacen: Taxas Financeiras para Março
Taxas Básicas Financeiras (TBF), Redutores "R" e Taxas Referenciais (TR).
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Goiânia cancela o feriado da Terça-feira de Carnaval
Publicada a Lei nº 10.599, de 12 de fevereiro de 2021.
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Porte de armas: novos parâmetros para a análise do pedido de concessão
Alterado o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.
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Decreto amplia o acesso a armas de fogo e munições
O Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
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Decreto autoriza atiradores a adquirirem até 60 armas e caçadores até 30
Alterado o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019.
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Aeronauta: alterações na forma de contratação
Alterada a Lei do exercício das profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo, denominados aeronautas.