Legislação
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IPI: redução da alíquotas para Videogames
Alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
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NR-31: Simplificada as regras de Segurança e Saúde do Rural
Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
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Conta poupança digital para receber “Auxílios”
Lei dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
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ICMS/RS: alterada a substituição tributária de material de limpeza
Altera o Protocolo ICMS 197/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
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Banco Central antecipa o “Padrão Contábil” para 2022
As instituições autorizadas devem observar o Cosif na escrituração, reconhecimento, mensuração e evidenciação contábeis.
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Bacen facilita captação de Capital Estrangeiro no País
Alterada a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010.
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ICMS/GO: regras de apuração no Sped Fiscal para Industrial
O valor do crédito outorgado previsto no art. 5º da Lei nº 20.787/20 - Crédito Outorgado PROGOIÁS.
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Requerimento para estrangeiro a bordo de embarcação em cruzeiros marítimos
O trabalho sem vínculo empregatício no Brasil a marítimo que trabalhe a bordo de embarcação de cruzeiros.
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Dólar segue em alta, obrigando Bacen prorrogar Contratos de Swap
Publicada oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/12/2020.
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IPI: alíquota de 8% para extratos concentrados
Alteração da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
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DF: Consumidor pode remarcar data do show sem multa
A data da remarcação fica a critério do contratante, não ultrapassando 18 meses da data inicial.
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ICMS: alíquota reduzida para Cerveja com fécula de mandioca
Alterada a Lei nº 11.651 de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás.
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ICMS/ST: novo cálculo para os Combustíveis em 2021
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
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IRRF: Receita não irá cobrar valores até R$100,00
Encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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COFINS: Prorrogado o prazo de Junho para Novembro
Prorroga o prazo para o recolhimento na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
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Covid-19: Protocolo de enfrentamento da Pandemia
Melhores Práticas no enfrentamento à Covid-19, realizado pela Casa Civil.
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Parcelamento vencido em Junho pode ser quitado em Outubro
Programas de parcelamentos na Receita e na Procuradoria-Geral com parcelas a vencer de Maio a Julho.
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ICMS/RS: incentivos fiscais prorrogados até 31 de Dezembro
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.
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Benefício de prestação continuada sem cadastro não será suspenso
A retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
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ICMS/RS: margem de lucro de Massas alimentícias no cálculo da ST
Alterado o Decreto nº 55.526, de 5 de outubro de 2020, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.
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ICMS/RS: Produtor rural não poderá emitir nota avulsa e em papel
Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul e altera o Ajuste SINIEF 07/09.
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IPVA/DF: Sefaz fixa data do sorteio em Dinheiro do Nota Legal
As normas complementares para a operacionalização do único sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente.
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RS: Ponto Facultativo do dia 28 é transferido para 30
Decreto altera o calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino.
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ICMS: novas regras na emissão da NF-e nas operações com Rocha
Considera-se rocha ornamental como material pétreo natural, submetido a diferentes graus ou tipos de beneficiamento.
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ICMS: venda da água mineral terá controle pelo Selo Eletrônico
O envasador de água, fica obrigado a instalar em sua linha de produção equipamentos capazes de gerar, imprimir o Selo.
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Dólar perdeu força, após intervenção do Bacen nos Contratos de Swap
A oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/11/2020.
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ICMS/GO: indústria de álcool e a nova Contribuição ao PROTEGE GOIÁS
Empresas que migrarem para o PROGOIÁS, nos termos do art. 23 da Lei estadual nº 20.787, de 3 de junho de 2020.
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ICMS: Fisco pode suspender por tempo parcial a emissão da NF-e
As administrações tributárias autorizadoras de NFe poderão suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador.
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Bacen: Taxas Oficias da 1ª Semana de Novembro
Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR).
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GO: Feriado do Servidor Público passa para o dia 30
Fica transferido do dia 28 de outubro de 2020 para o dia 30 do mesmo mês.
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ICMS/RS: ampliado o prazo para rescisão na falta de pagamento de parcelamento
Alterado o Convênio ICMS 67/10, de 26 de março de 2010.