Legislação
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DARF, GPS e depósitos judiciais comprovação do pagamento e depósito regras
Estabelece procedimentos para confirmação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de pagamentos e depósitos arrecadados e dá outras providências.
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GO ICMS antecipado arroz e farinha novo código receita
Cria novo código de receita para pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias especificadas no Decreto nº 6.716/08.
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IRPJ/CSLL lucro real indedutibilidade tributos suspenso decissão judicial
Não são dedutíveis na apuração do lucro real para determinação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa
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Código Tributário Nacional é alterado pela Lei Complementar n° 143/13
Para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.
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Prorrogada MP que alterou seguro-desemprego
Medida Provisória nº 665, de 2014, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias
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Lei autoriza criar S/A para gerenciar venda dos créditos tributários
Os créditos de Distrito Federal de origem tributária ou não tributária objeto de parcelamentos serão negociados como títulos mobiliários
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Bacen divulga taxa de juros para financiamento da casa própria
O percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), são de 0,9800% e de 13,0976% a.a