Legislação
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Bacen amplia a portabilidade para PF e do MEI
Objetivo de garantir a portabilidade das operações de crédito realizadas com pessoas naturais, inclusive empresários individuais.
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Bacen aperfeiçoa regras do investidor não residente no Brasil
Altera o Anexo II da Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014.
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Expectativa de vida do Brasileiro sobe para 76,3 anos
Dado tem impacto direto no cálculo da aposentadoria, pois é um dos dados para definição do fator previdenciário.
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ICMS/ST: Estados passam a ter obrigação de divulgar o MVA dos Combustíveis
Percentuais de margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/07.
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ICMS: Sefaz divulga as datas de recesso no Natal e Ano Novo
Recesso nos períodos de 23 a 27 de dezembro de 2019 e de 30 de dezembro de 2019 a 3 de janeiro de 2020.
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Dólar nas alturas obriga Banco Central a operar na venda dos Contratos de Swap
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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ICMS: Fator de Correção de Volume na venda dos Combustíveis
Regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
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ICMS: Fisco exige arquivos de “todos os pagamentos” on line
Informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB.
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PRÓ-DF: Secretaria dá ultimato para quem não cumpriu o projeto
A ocupação irregular de imóvel não dá direito a qualquer regularização ou direito de preferência ao ocupante.
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Receita atualiza a versão do Sped Contábil
Declara aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Digital.
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ICMS: Lei não pode conceder privilégios na exclusão do Atacadista
Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.062/17, que altera a Lei 5.005/12.
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Banco Central regula as operações do dia 24 de Dezembro
Operações no âmbito da liquidação financeira da Centralizadora da Compensação de Cheques [Compe].
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INSS agiliza a cobrança dos débitos em discussão
Implantação no INSS do Sistema ARCO, para gestão, arrecadação e cobrança dos créditos.
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Exército aperfeiçoa os controles na Importação de armas e munições
Procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército.
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ICMS: Sefaz atualiza o preço para cálculo do Antecipado de “Gado para abate” e grãos
Valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do imposto.
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Carteira Estudantil Digital começa em 25/11
Padrão nacional de certificação digital a ser utilizado na Carteira de Identificação Estudantil.
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IPVA: nota legal distribui prêmios em dinheiro em 25 de Novembro
Prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal - Programa Nota Legal, do segundo semestre de 2019
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ISSQN: omissão de receita leva à “quebra” do sigilo bancário
A Lei Complementar nº 105/2001 estabelece procedimentos para preservar o sigilo.
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ICMS: devedor têm até 23/12 para não perder o Simples Nacional
Edital explica que foram expedidos Termos de Exclusão do Simples Nacional - Tex SN.
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IPVA: isenção para veículos com mais de 15 anos de uso
Alterado o inciso X do art. 94 do Código Tributário do Estado de Goiás.
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Novo contrato de temporário exige obrigações da Nova CLT
Considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente.
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Aumenta para U$500, as compras em Free Shop
Alterada a Portaria MF nº 440/10 que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.
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Dólar tem alta recorde, obrigando Bacen prorrogar Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/01/2020.
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Dólar opera em forte alta, exigindo a atuação do Bacen no Câmbio
Divulgadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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Banco Central passa a controlar o serviço de dados de computação em nuvem
Segurança cibernética e requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem.
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ICMS: conheça as restrições dos locais de vendas para Ambulantes
Áreas públicas excludentes para haver comercialização de produtos ou prestação de serviços por ambulantes.
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ICMS: atendimento sobre Parcelamento, Consulta Fiscal e Mercadoria Estrangeira
Previsões de delegação de competência no Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011.
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Saiba o que muda na sua Aposentadoria a partir de Novembro
A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória
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Dólar fechar acima de R$ 4,19, forçando Bacen a prorrogar contratos de swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/01/2020.
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Novo contrato, trabalho aos Domingos e isenções de encargos
Republicado o texto Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.
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Novas regras para aquisição e registro de Armas e Munições
Dispõe sobre o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo e sobre aquisição de armas de fogo e munições.