Direito Empresarial > Legislação
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Receita autoriza compensação da contribuição sobre receita bruta
A compensação de débitos da CPRB com os créditos do contribuinte será por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB
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Uso prescrito de canabidiol está liberado no Brasil
Está em vigor a resolução do CFM que permite o uso compassivo de canabidiol
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Portaria proíbe a dispensa de pessoa com HIV
Ministério do Trabalho e Emprego edita Portaria sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho
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Factoring fica livre de prestar informações ao COAF
Revogada a Instrução Normativa Coaf n° 2, de 18 de julho de 2005, a qual trata dos procedimentos para cadastro de empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring) e envio de comunicações de operações atípicas ou suspeitas e declarações negativas ao COAF
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Empresas terão 180 dias para adotar proteção de exposição ao fumo
Portaria conjunta nº 2.647 de 2014, regulamenta as condições de isolamento da lei antifumo
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Bacen aumenta em 0,50% a taxa de juros
Copom decidiu elevar a taxa Selic para 11,75% a.a
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Emenda a Constituição garante mais dinheiro a municípios
Emenda Constitucional nº 84, de 2014, altera o art. 159 da CF para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios
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Congresso formaliza perda de validade da MP da aviação regional
Vence o prazo da Medida Provisória nº 652, de 25 de julho de 2014 sem votação pelo Congresso
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CFM define responsabilidades do médico nos serviços móveis de urgência
CRM normatiza o funcionamento dos Serviços Pré-Hospitalares Móveis de Urgência e Emergência, em todo o território nacional
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Novas regras para contrato temporário serão fiscalizadas
Ministério do Trabalho estabelece diretrizes à fiscalização do trabalho temporário regido pela Portaria nº 789, de 2014
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Decreto proíbe cobrança na emissão de diploma ou certificado
Decreto regulamenta as penalidades prevista na Lei nº 4.111, de 2008
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Em 2015, imobiliárias e corretores começam a prestar informações ao Coaf
Corretores e imobiliárias deverão informar ao Coaf no prazo de 24 horas as vendas de valor igual ou superior a cem mil reais
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Receita atualiza norma que criou o novo termo de fiscalização
Alterada a norma que institui o TDPF (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal)
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Veja os limites do auditor do trabalho para proceder interdição
Portaria disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições de estabelecimentos
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Bacen aumenta em 0,25% a taxa de juros
O Copom decidiu elevar a taxa Selic para 11,25% a.a.
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Regulamentado o registro de Eireli para contabilista
CFC estabelece os critérios de registro so Profissionais que exercerem atividades sob a forma de Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual
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Venda de precatório tem incidência tributária?
Valores auferidos com a cessão de direitos adquiridos de terceiros, inclusive precatórios, configuram receita tributável das Contribuições
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Arquitetos e urbanistas devem ter Registro de Responsabilidade Técnica
O RRT deverá ser efetuado por meio de formulário específico, disponível no ambiente profissional do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo