Direito Empresarial > Legislação
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INSS: Diretor sindical aposentado deve contribuir com segurado individual
Receita Federal esclarecer a regra do art. 12, §5º, da Lei nº 8.212, de 1991
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ICMS: Dívidas até Dezembro de 2016, terá anistia de 98% da multa
Na hipótese de parcelamento, não poderá exceder a 60 parcelas para débitos em dívidas ativa ou não
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PGFN autoriza parcelamento de débito não tributário em processo judicial
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emite Parecer favorável a pedido no processo de cumprimento de sentença
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ICMS/ST: Confaz adia para 2018 exigência do regulamento geral
Novo regramento dos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação
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Declaração da operação de transferência de Lucros do Brasil para o Exterior
Combate à evasão e à elisão fiscal por meio da transferência artificial de lucros para países com baixa tributação
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Decreto autoriza ensino a distância no ensino fundamental, médio e técnico
Processos de ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação
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Susep define as regras do seguro civil dos Sócios e administradores
Diretrizes gerais aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoas jurídicas
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Mudam as exigências da Junta Comercial para empresa de segurança
Anexo da Instrução Normativa DREI nº 14, de 5 de dezembro de 2013
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Secex moderniza o regulamento do Comécio Exterior
Alterado o texto da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011
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CNPE aumenta percentual de biodiesel no óleo diesel
Fixar as datas de 1º de março de 2017, 1º de março de 2018 e 1o de março de 2019, para início da adição obrigatória
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INSS divulga fator de correção dos benefícios
Os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br
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Acordo de leniência e a empresa ficha suja
Define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846 de 2013
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EPI: Vestimentas térmicas deve comprovar desempenho têxtil
Alterado o item 1.2.2 do Anexo I da Portaria SIT n.º 452, de 20 de novembro de 2014
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Empresa está autorizada a reduzir jornada e salário até 2017
A adesão ao PPE pode ser feita até 31 de dezembro de 2016 e o prazo máximo de permanência no programa é de vinte e quatro meses.
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ICMS normal será pago em 2 parcelas pelos industriais
Regulado os prazos e forma de pagamento por estabelecimento beneficiário dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR.
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Coaf multa empresa por não informar venda de jóias de alto valor
Multa equivalente a 5% do montante em espécie da operação não comunicada.
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A partir de maio a revenda de usados terá controle do estoque
escrituração eletrônica dos livros de registro de movimento de entrada e saída de veículos
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O que mudou com a nova lei dos caminhoneiros?
Publicada a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que traz os novos direitos e deveres do motorista profissional