Direito Empresarial > Legislação
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DBE com pedido de baixa do CNPJ será junto com Distrato Social
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
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MP torna opcional desoneração, mas aumenta alíquota de 2% para 4,5%
Alterada a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta
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Ciência, tecnologia e inovação passam a ser atividade prioritária no orçamento
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação
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Susep regula capital mínimo requerido das sociedades seguradoras
Editada a Circular nº 511, de 19 de fevereiro de 2015
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Economistas têm até 31 de março para informar ao Coaf
Primeira comunicação por parte dos economistas e empresas que prestam serviços de economia tem no prazo junto ao Coaf
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Regras de aprovação de EPIs sofre alterações
Altera o Anexo II (Normas Técnicas Aplicáveis aos EPIs) da Portaria SIT n.º 452/2014
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Empresas inativas ficam proibidas de apresentar Dirf
Instrução Normativa nº 1.536, de 2014, dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015
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Brasil terá nove feriados nacionais em 2015
Ministério do Planejamento proíbe que órgãos públicos federais antecipem ou posterguem dias de ponto facultativo
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Cosméticos ficarão mais caros a partir de maio
Decreto nº 8.393, de 2015, altera regime de tributação pelo IPI dos atacadistas de cosméticos
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Prorrogado uso do novo extintor para veículo
Contran altera para abril de 2015 uso dos extintores de incêndio com carga de pó ABC
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CVM passa a regular fundos das parcerias público-privadas
Circular dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
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Portaria altera regimento interno da Receita Federal
Altera a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
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Pet shop e venda de animais terão veterinário responsável
Norma passa a exigir responsabilidade técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais
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Conheça o que é o comércio justo e solidário
Portaria institui os princípios, critérios, sistema de avaliação de conformidade e os mecanismos de gestão do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário
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Agrotóxicos têm novas regras de fiscalização e inspeção
Alterado anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004
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Previdência privada passa a combater ilícitos na lavagem de bens e capital
Adotado os procedimentos para as entidades de previdência observar ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998
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TJLP: Bacen aumenta para 5,5% ao ano
Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) vai vigorar no período de 1º de janeiro a 31 março de 2015 em 5,5% a.a
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MTE aprova requisitos de representatividade de centrais sindicais
A Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, que reconheceu as centrais sindicais como entidades de representação dos trabalhadores