Direito Empresarial > Legislação
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Decreto altera arrecadação dos direitos autorais pelo ECAD
O exercício da atividade de cobrança de direitos autorais agora e somente por associações com habilitação no Ministério da Cultura
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Exigência de extintor ABC em veículos é adiada para outubro
Prorrogar o prazo fixado para a substituição dos extintores de incêndio com carga de pó BC pelos ABC
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Contran atualiza norma sobre freio ABS obrigatórios
Altera a Resolução CONTRAN nº 380, de 28 de abril de 2011, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas
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Anvisa passa a exigir "recall" de alimentos ofensivos à saúde
Uma das inovações da norma é que todas as empresas deverão ter um Plano de Recolhimento de produtos junto à autoridade sanitária
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Decreto altera critérios de julgamento na concessão de portos
Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 2013
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Lei autoriza associação e sindicato a fazer gestão de plano de saúde
Alterada a Lei nº 9.656, de 1998, para dar autonomia às entidades que tenham em seus Estatutos Sociais a gestão de plano de saúde
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Polícia Federal vai investigar assalto a banco e roubo em caixa eletrônico
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional
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Contran proíbe registro de veículo com volante do lado direito
A sinalização brasileira é vertical projetada para condutores posicionados no lado esquerdo do veículo
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Portaria exige que acesso à informação seja eletrônico
Instituído o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito do Poder Executivo federal
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Honorários advocatícios via RPV não serão contestados pela AGU
A verba de sucumbência, cuja natureza é alimentar, pertence unicamente ao advogado ou à sociedade de advogados que atuou no processo
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Inmetro: dívidas não inscritas em dívida ativa terão anistia
Possibilita acordos e transações de créditos não tributários de valor até R$ 500 mil
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Aposentadoria compulsória no setor público será aos 75 anos
Alterado o artigo 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral
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Portaria prorroga uso dos equipamentos de proteção contra o frio
Prorroga a validade do Certificado de Aprovação (CA) das vestimentas de proteção contra riscos de origem térmica
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Camex aprova redução de imposto de máquinas e equipamentos industriais
Alterado para 2%, até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação
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Pesquisador de alto nível e cientista poderão ter visto temporário
O visto temporário previsto no inciso I do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, poderá ser concedido pela autoridade consular brasileira
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Descanso dos caminhoneiros terá fiscalização rígida
Regulamentada a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata a Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015
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Lei geral das antenas de telefonia é publicada
Publicada a lei que estabelece normas gerais para o processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações
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Previc regula os requisitos mínimos da diretoria-executiva
Editados os requisitos mínimos para posse no cargo de membro da diretoria-executiva do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo