Direito Empresarial > Legislação
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Empresa de fonoaudiologia agora tem registro especial
Registro de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia tem novas regras após edição da Resolução nº 446 de 2014
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CVM aprimora informações sobre transações entre partes relacionadas
CVM atualiza texto de três instruções normativas que tratam da divulgação ao das transações relevantes aos acionistas
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Atendente de caixa não pode orientar e vender seguro garantia estendida
Susep baixa novas orientações sobre a venda do seguro garantia estendida
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MP 653 dispensa presença de farmacêutico em drogarias
Congresso Nacional prorroga por 60 dias a vigência MP 653 de 2014
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Bacen facilita aplicação de investidores estrangeiros no Brasil
A partir de março de 2015, entra em vigência o novo regulamento do investidor não residente no Brasil nos mercados financeiros
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Serviço de urgência médica exige classificação de risco
Conselho Federal de Medicina regula o funcionamento dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência
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Deixa de existir certidão negativa para abrir e fechar empresas
Os manuais de registro das sociedades passam a vigorar conforme disponibilizados no sítio do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI)
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Sociedade Estrangeira fica dispensada da CND
DREI afasta a exigência da Certidão Negativa dos administradores ou de empresas de que participem, para o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções
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Bacen altera regulamento aplicável a inquéritos
Altera e consolida o Regulamento aplicável aos inquéritos realizados pelo Banco Central do Brasil com fundamento na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e revoga a Portaria nº 77.801, de 9 de agosto de 2013
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Fazenda altera regras de renegociação das dívidas dos produtores rurais
Alterada a Portaria PGFN nº 643, de 2009, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de crédito rural
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Publicados novos modelos de certidões
Ministério da Justiça aprova os modelos de certidões de registro de nascimento, casamento e óbito e fixa os elementos de segurança do papel
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Pet shop tem novos critérios de instalação e funcionamento
O deferimento do registro dos estabelecimentos médico-veterinários está condicionado à verificação pela fiscalização
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Consulta de pagamento pode ser feita no e-CAC
Com o novo serviço do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o contribuinte vai poder se certificar se o Darf e documento para depósitos judiciais ou extrajudiciais foram pagos, usando apenas um código de acesso
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Fisco altera IN sobre restituição e compensação
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, que estabelece normas sobre restituição e compensação
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MP 653 dispensa presença de farmacêutico em drogarias
Medida Provisória nº 635 flexibiliza a fiscalização da exigência do farmacêutico na Microempresa e na Empresa de Pequeno Porte optante do Simples Nacional
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Alterada portaria sobre regras para isenção fiscal das lojas francas
Portaria MF nº 307/14 dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante
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Lei torna mais ágil a cobrança das dívidas trabalhistas
Alterado os arts. 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
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Bacen mantém em 11% a taxa de juros
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de julho de 2014
