Direito Empresarial > Legislação
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Refis da Copa: Regulamentado os pagamentos dos débitos não tributários
Regulamentada adesão do Refis IV para os débitos juntos às autarquias e fundações públicas federais vencidos até 31 de dezembro de 2013
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MP 651 tem seu texto republicado por incorreção
MP 651 tem seu texto republicado devido a incorreções no artigo 43
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Receita Federal aprova versão 3.0 da DCTF
Aprovada a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal
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MP 651 prevê novas modalidades para isenção do imposto de renda
Medida Provisória nº 651, de 2014, edita profundas alterações na tributação do IR sobre o mercado de capitais e na legislação da Cofins
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Locação de unidades imobiliárias de único dono configura SCP, diz Receita
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14/04 aplica-se na hipótese em que as unidades imobiliárias tenham um único proprietário, pessoa física ou jurídica
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Manual de registro da Eireli é retificado
Retificado o texto do item 2.3.15 do Manual de Registro de Empresário Individual, anexo da Instrução Normativa DREI nº 10, de 2013
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Lei exige contrato escrito entre planos de saúde e médicos
Alterada a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde
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ANS define critérios do depósito judicial para fins da certidão
Resolução define critérios para a suspensão da exigibilidade de créditos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS pelo depósito judicial de seu montante integral
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Receita considera grande devedor acima R$ 15 milhões
Projeto Grandes Devedores - PROGRAN, com objetivo de dar maior eficácia à cobrança dos créditos da Fazenda Nacional
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Anistia fiscal para faculdades e mantenedora tem novo prazo adesão
Fica reaberto, até 90 dias, o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento de que trata a Lei n° 12.688, de 2012
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Como fazer para solicitar o CNPJ dentro das novas regras?
Receita retifica texto da IN nº 1.470 de 2014 que trata do novo regulamento do CNPJ
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Crimes de lavagem de dinheiro deverão ser observados pelas Juntas Comerciais
Havendo sério indício dos crimes, o analista ou vogal do Registro Empresarial responsável pelo procedimento deve solicitar o encaminhamento ao Coaf
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Organizadores de grande eventos têm novos deveres junto à Anvisa
Anvisa regula fiscalização nos eventos públicos ou privados que envolvam mil pessoas
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Contran amplia requisito de segurança da carteira de motorista
Número do Espelho da CNH será formado por nove caracteres mais um dígito verificador de segurança
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Habilitação para motorista de caminhão exige exame toxicológico
Pela Resolução Contran nº 460, de 2013, exame toxicológico será exigido a partir de setembro
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Fazenda será desapropriada quando usar trabalho escravo
Publicada a Emenda Constitucional nº 81
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Publicados novos manuais de registro da LTDA e S/A
Disponibilizados os Manuais de Registro de Empresário Individual, de Sociedade Limitada, de Sociedade Anônima, de Cooperativa e de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
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Constituição amplia poder de ação da defensoria pública
Em oito anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais