Direito Empresarial > Legislação
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Academias devem fixar cartaz sobre uso de anabolizante
Regulamentada a Lei nº 4.755, de 14 de fevereiro de 2012
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IRPJ: Dedução de 4% sobre vale-alimentação somente no ano em curso? Receita explica
Receita publica Solução de Consulta nº 79, de 28 de março de 2014
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Portabilidade de crédito entre bancos fica mais simples
Bacen altera norma que trata de transferência de operações de crédito entre Bancos a pedido do devedor, inclusive a denominada "compra de dívida"
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Farmácia que vende produtos odontológicos deve ter um cirurgião-dentista
O comércio de produtos odontológicos exercido por estabelecimentos especializados poderá ser extensivo às farmácias e drogarias
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Piso nacional para professores é constitucional, diz Supremo
É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio
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Autorizado o parcelamento ou anistia de dívida não tributária federal
Portaria da Procuradoria-Geral da União autoriza acordo de pagamento para suspender ou terminar processos administrativos e judiciais
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Bacen deixa a critério dos bancos horário nos dias dos jogos da seleção
Os bancos podem alterar o horário de atendimento ao público nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol respeitando o mínimo de quatro horas
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Novo registro empresarial é prorrogado para maio
Alterado o artigo 2º da Instrução Normativa DREI nº 10, de 5 de dezembro de 2013
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Regulamentado seguro de garantia estendida na compra de eletrodomésticos
A Resolução nº 306/14 disciplina o pagamento de prêmios de seguros de garantia estendida quando da aquisição de bens ou durante a vigência da garantia do fornecedor, e dá outras providências
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Bacen vai enviar para protesto dívida acima de um milhão de reais
Publicada a Portaria Bacen nº 80.606, de 1º de abril de 2014
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ANTT regula a venda passagem de ônibus e exige informação da carga tributária
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem de transporte interestadual e internacional de passageiros
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Anvisa anuncia novas regras para farmácias e drogarias
Publicada a Resolução 16, de 1° de abril de 2014, que entra em vigor em 90 dias
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Serviço de “home care” não é beneficiado com alíquota reduzida do IRPJ/CSSL
Aplica-se o coeficiente de 8% sobre a receita bruta, para fins de determinação do lucro presumido na atividade de prestação de serviços de reabilitação e atendimento
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Conheça o novo regime tributário de transição para 2014
As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão apresentar anualmente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O FCont e o RTT serão substituídos pela ECF
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Escola infantil fica proibida de exigir material de uso comum
Lei 12.886/13 altera Código Defesa do Consumidor
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Saiba como elaborar o E-Social a partir de 2014
De acordo com o Ato Declaratório Executivo n° 5/13, novo sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) será exigido a partir da competência janeiro de 2014
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Lei aprova incentivo à economia no consumo de água
A Lei nº 12.862/13 altera a Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para incentivar a economia no consumo de água. Dentre as iniciativas está o estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água
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Expedição e cadastro no CNPJ tem regras alteradas
Receita altera a norma que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)