Direito Empresarial > Legislação
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Entenda a obrigatoriedade do registro das sociedade de fonoaudiologia
Resolução nº 446, de 2014, dispõe sobre o registro de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia
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Decreto proíbe fumar em locais fechados
É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado
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Produtores rurais estão livres do registro de licenciamento anual de máquinas
Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza não precisam do registro e do licenciamento
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Lei nº 12.974 regulamenta atividades das agências de turismo
Agências de Turismo classificam-se em agências de Viagens e agências de Viagens e Turismo
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Conversão da MP 627: Conheça a nova tributação das empresas
A presidente Dilma Rousseff sancionou com dez vetos o projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 627/2013
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Bacen fixa horário para operação de câmbio nos dias de jogos da seleção
Define os procedimentos a serem observados nos dias de jogos da Seleção Brasileira, durante a Copa do Mundo
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Lei aumenta multas por prática de 'rachas' nas estradas
Código de Trânsito Brasileiro aumenta o rigor contra a prática de "racha" (corrida) ou de manobras arriscadas, tanto de motocicletas ou quaisquer outros veículos motorizados
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Publicadas novas regras para investigação de acidentes aéreos
Código Brasileiro de Aeronáutica é alterado no tocante ao Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e ao acesso a destroços de aviões
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Correios vão prestar serviço de telefonia móvel pela internet
Portaria dispõe sobre a exploração do Serviço Móvel Pessoal (SMP), por meio de Rede Virtual pelos Correios
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Produtor rural terá que regularizar área de preservação
Quem possuir imóveis rurais deve se inscrever no CAR e iniciar o processo de regularização no caso de danos em áreas de Preservação Permanente
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Carnê-Leão poderá ser apurado por dispositivos móveis
Aprovado para o ano-calendário de 2014 aplicativo para dispositivos móveis – APP Carnê-Leão
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AGU edita orientações normativas sobre licitação e contratos administrativos
Editadas as Orientações Normativas nºs 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54
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Camex altera alíquota do imposto de importação dos bens de capital
Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários
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Representante de seguros não pode atuar como corretor
O representante de seguros poderá atuar no sentido de orientar o corretor de seguros. É vedada, entretanto, a atuação do representante como corretor de seguros
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Obras de construção civil devem constar o responsável técnico
Dispõe sobre a indicação da responsabilidade técnica referente a projetos, obras e serviços no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, em documentos, placas, peças publicitárias e outros elementos de comunicação
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Conheça a “Constituição” da internet brasileira
A partir de 26 de junho, o Brasil iniciará uma nova era na Internet criando direitos e deveres para eliminar abusos entre os navegadores
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Decreto regulamenta taxa de permeabilidade
Os sistemas de captação de águas pluviais compreendem dispositivos de infiltração que reduz do escoamento das águas pluviais
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Ministério do Trabalho adapta fiscalização ao e-Social
Considera-se fiscalização indireta aquela que envolve apenas análise documental, a partir de notificações aos empregadores, por via postal ou outro meio de comunicação