• 
  Consultoria
• 
  Telefones
• 
  Login

Direito Empresarial > Legislação

• NF-e com faturamento antecipado "paga" o IPI e não o ICMS

  Nas operações de vendas à ordem ou para entrega futura deverá ser emitida Nota Fiscal, para simples faturamento.
• Agefis atualiza multas por infrações das bancas de jornal e revista

  Infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores
• Como deve ser o desconto de R$0,30 do óleo diesel?

  Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018
• Vai dispensar o aprendiz: Veja quais são as verbas rescisórias

  Ministério do Trabalho regulamento o cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional
• IPI: pedido de restituição na Exportação exige dados da DU-E na PER/DCOMP

  O responsável pelo preenchimento deve informar os números que identificam a DU-E, dispensando as letras "BR"
• PIS: saque do Abono Salarial de 2017 é prorrogado para 30 de Dezembro

  Novo período vai de 26 de julho a 30 de dezembro de 2018
• ICMS/ST: dispensada retenção nos produtos farmacêuticos para “distribuidor hospitalar”

  Sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
• Administração tributária e o expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira

  o horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, nos dias úteis em que houver partidas da Seleção Brasileira de Futebol
• ICMS: CONFAZ ratifica novos incentivos fiscais

  Publicação dos Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 302ª Reunião Extraordinária do CONFAZ
• Para reduzir o valor do óleo diesel, governo concede subvenção econômica

  Equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os produtores e os importadores de óleo diesel
• Conselho exige que os serviços psicológicos acompanhem as mudanças da tecnologia

  Os meios tecnológicos de informação e comunicação são entendidos como sendo todas as mediações informacionais e comunicativas com acesso à Internet
• ISSQN: Decreto regulamenta a quebra do sigilo bancário pelo Fisco

  Deve deve haver ligação entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado, determinou o STF
• Medida Provisória prorroga prazo de adesão do REFIS do Funrural

  Alterada a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR
• ICMS: índice para atualizar os débitos em abril

  A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC relativa à atualização para o mês de referência de cálculo
• Agentes Comunitários de Saúde terão jornada de 40 horas e piso nacional

  Alterada a Lei nº 11.350, de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
• IPVA: veja como será a premiação em dinheiro de até R$ 500 mil do Nota Legal

  Regras de operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal
• Confaz ratifica redução na base de cálculo para veículos de duas e quatro rodas

  Dispõe sobre Convênio sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos
• DIRF 2018 e as regras de apresentação com novo sistema de malha

  Os valores referentes a rendimentos tributáveis, isentos ou com alíquota de zero de contribuições retidos na fonte deverão ser informados em reais e com centavos