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Direito Empresarial > Legislação

• Lei obriga registro no DETRAN do ferro velho e empresa de desmanche

  As empresas credenciadas devem efetuar o registro da entrada e da saída de veículos e das respectivas partes e peças em livro próprio
• Não pagamento das custas ou taxas judiciais irá para o CADIN

  Criado o Cadastro Integrado de Créditos Não Quitados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
• Adesão ao PDV pode ser após o pedido de demissão? TST esclarece

  Discussão se a empresa poderia ou não ter prejudicado o trabalhador mediante interpretação restritiva da norma interna
• Programa Nacional de Regularização Fundiária agora é Lei

  Retificação do texto da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
• Receita regulamenta REFIS rural excluindo as Agroindústrias

  Programa de Regularização Tributária Rural instituído pela Medida Provisória nº 793, de 2017
• 50% do lucro acumulado nos depósitos do FGTS será devolvido ao trabalhador

  Pela regra atual, os depósitos fundidas remunera o trabalhador com juros de 3% ao ano mais a taxa referencial (TR).
• Sefaz começa a cobrar adicional do IPTU a partir de 25 Agosto

  Os procedimentos para o lançamento aditivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
• ICMS: Lei determina o fim da guerra fiscal dos incentivos

  os Estados e o Distrito Federal podem deliberar a nível Nacional sobre a validade dos incentivos e benefícios de concedidos sem a anuência do Confaz
• ICMS: Lei autoriza regime especial de acordo com a atividade comercial

  Publicada a Lei nº 5.949, de 1º de agosto de 2017
• SERASA e SPC devem facilitar a consulta do CPFs negativados

  Órgãos de proteção ao crédito instalados e em funcionamento no Distrito Federal
• FGTS: CAIXA edita regras para os saques após 31 de Julho

  Normas operacionais para o saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015
• INSS irá notificar que tem direito a aposentadoria por idade

  Fica instituída rotina de reconhecimento automático de direito, a partir da verificação das informações constantes nos sistemas
• CAIXA começa a pagar Abono do PIS/Pasep

  Os pagamentos serão efetuados conforme o mês de nascimento do trabalhador, começando com os nascidos em julho.
• FGTS: Decreto prorroga até 2018 saque das contas inativas

  Nos casos de comprovada impossibilidade de comparecimento pessoal do titular da conta vinculada
• ICMS: Decreto altera fórmula de cálculo do DIFAL Interestadual

  Aperfeiçoado a redação do art. 48, § 11, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
• Aumenta as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM

  A nova cobrança, respeita o prazo de 90 dias, e valerá a partir de novembro
• Receita altera regras dos depósitos judiciais e extrajudiciais

  Modificação dos dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004
• Constituição da ZPE de Rondônia fica para 2018

  Constituição de pessoa jurídica, com função específica de ser a Administradora da Zona de Processamento de Exportação