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Direito Empresarial > Legislação

• ISSQN/Goiânia: Agenda Tributária para 2021

  Retificada as datas de pagamento pelos Profissionais Autônomos.
• ICMS/RS: fábrica de estofado e cama box iniciará com incentivos 2021

  Publicada alteração no Livro I do Regulamento do ICMS - Decreto nº 37.699, de 26/08/97.
• Escrituração contábil digital tem novo arquivo para 2021

  Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital.
• Contabilista: anuidade para 2021 é de R$ 562

  Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos de Contabilidade.
• IBGE: Expectativa de vida sobe para 76,6 anos

  Divulga a Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - 2019.
• ICMS/DF: Escrita Fiscal pode ser ratificada para aproveitar crédito

  Os documentos fiscais de entrada, no prazo de cinco anos, a contar da emissão do respectivo documento fiscal podem constar na Escrituração.
• DF: Consumidor pode remarcar data do show sem multa

  A data da remarcação fica a critério do contratante, não ultrapassando 18 meses da data inicial.
• RS: Ponto Facultativo do dia 28 é transferido para 30

  Decreto altera o calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino.
• GO: Feriado do Servidor Público passa para o dia 30

  Fica transferido do dia 28 de outubro de 2020 para o dia 30 do mesmo mês.
• ITCD/RS: regra de reavaliação do valor do bem por reclamação do contribuinte

  Alterações no Decreto nº 33.156, de 31 de março de 1989.
• ICMS/RS: novos produtos no Regime de Substituição Tributária

  A alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97.
• Bacen autoriza assinatura eletrônica dos contratos de Câmbio

  Alterada a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.
• Covid-19: Autorizada nova suspensão dos contratos até 22 de Outubro

  Autorizados mais 60 dias de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária
• Bacen divulga os indexadores oficiais para 18 de Setembro

  Taxa Básica Financeira (TBF), Redutor "R" e Taxa Referencial (TR).
• Cofins: venda do leite in natura reduz a tributação do comprador

  É permitida a apuração do crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei 10.925/04.
• Lei prorroga para 30 de Outubro vários prazos empresarais

  Publicado o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus.
• Como incluir operações em Dólar no Balanço?

  Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.
• Covid-19: Goiás realiza revezamento na abertura do comércio a cada 14 dias

  No enfrentamento da emergência em saúde decorrente do Coronavírus, adota-se o sistema de revezamento das atividades econômicas organizadas.