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Direito Empresarial > Legislação

• Covid-19: Autorizada nova suspensão dos contratos até 22 de Outubro

  Autorizados mais 60 dias de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária
• Bacen divulga os indexadores oficiais para 18 de Setembro

  Taxa Básica Financeira (TBF), Redutor "R" e Taxa Referencial (TR).
• Cofins: venda do leite in natura reduz a tributação do comprador

  É permitida a apuração do crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei 10.925/04.
• Lei prorroga para 30 de Outubro vários prazos empresarais

  Publicado o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus.
• Como incluir operações em Dólar no Balanço?

  Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.
• Covid-19: Goiás realiza revezamento na abertura do comércio a cada 14 dias

  No enfrentamento da emergência em saúde decorrente do Coronavírus, adota-se o sistema de revezamento das atividades econômicas organizadas.
• DECORE digital fica para 2021

  Alterada a vigência do Art. 6º da Resolução CFC nº 1.592/2020.
• Receita proíbe acesso dos dados da NF-e

  Acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica.
• Manual das sociedades estrangeiras que desejam se instalar no Brasil

  A sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil
• IRPJ/CSLL: como propor “acordo de pagamento” dos débitos em discussão judicial

  Procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário.
• Proibido o corte de Luz, água e Telefone durante a Pandemia

  O corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e água e esgoto prestados aos consumidores do Distrito Federal.
• MCTIC autoriza entrega do Relatório Demonstrativo Anual em Setembro

  Relatório referente ao ano base 2019, entregue fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 5.906, de 2006.
• Fecha o cerco ao saque do Benefício Emergencial

  Normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial.
• ANVISA terá 72 horas para liberar medicamentos da Covid-19

  O médico que prescrever ou ministrar medicamento deverá informar ao paciente que o produto ainda não tem registro na Anvisa.
• Goiânia: norma Técnica Sanitária para reabertura dos estabelecimentos

  Orientações quanto ao funcionamento das imobiliárias e centros de treinamento de atletas profissionais.
• Receita inicia o pagamento da restituição

  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019.
• Bacen divulga as Taxas Financeiras para 22 de Junho

  Taxa Referencial relativa ao período de 22/05 a 22/06/2020.
• Previdência Privada e as regras de controle da Lavagem de Dinheiro e de Capital

  Medidas da Lei nº 13.810/2019, que dispõe sobre o cumprimento das sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança.