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Direito Empresarial > Legislação

• Dólar em alta devido à crise Externa, obrigando Bacen a prorrogar os Contratos de Swap

  Divulgada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
• COAF passa a ser órgão de inteligência do Banco Central

  Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
• Receita regula as regras de interpretação das normas tributárias

  A Portaria RFB nº 1.936/18 dispõe sobre a consulta interna e a revisão de atos normativos.
• ICMS: isenção no equipamento médico para tratamento de câncer

  Ficam isentas as operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90.
• Lei manda aplicar 5 vezes o valor da multa no caso de transporte pirata

  Altera a Lei nº 9.503/97, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
• Dólar com flutuação maior exige prorrogação dos Contratos de Swap pelo Bacen

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/19.
• FGTS: Caixa autoriza utilizar guias da Sefip até Outubro

  Durante período de adaptação à obrigatoriedade de prestação de informações pelo Sped Social.
• Conheça a cotação da Taxa de Juros para 21 de Junho

  Publicação conforme determina a Resolução 4.624/18.
• Dólar caiu 1,01% após intervenção do Bacen no mercado de câmbio

  Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/19.
• Dólar tem maior queda em um mês, devido à forte intervenção do Bacen no mercado

  Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/19.
• Receita edita manual do “Novo INSS” após a Nova CLT

  Receita publica retificação no texto da Instrução Normativa nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019.
• Em 2019, taxa de juros da casa própria fica em 12%

  Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
• IPRF: apuração tributário do Produtor Rural passa a ser Digital em 2019

  Trata da exigência do arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural a partir de 2019.
• IPVA: crédito do Nota Legal será pago em dinheiro em 2019

  Alterado o regulamento do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços
• Dólar sobe 1% na semana e exige que Bacen faça prorrogação dos Contratos de Swap

  Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/12/18.
• ICMS: pela falta de envio do SPED Fiscal, a multa é de valor fixo

  Multa será fixada por arquivo magnético apresentado com omissão de registro ou com informação incorreta ou incompleta.
• Receita altera relação das mercadorias do Paraguai com tributação simplificada

  Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
• Compartilhar "nudes" sem consentimento agora é crime

  Alterado o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal).