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Direito Empresarial > Legislação

• Começa a tributação na exploração do patrimônio genético

  Sobre a exploração econômica de produto acabado de acesso ao patrimônio genético será devida uma parcela de 1% da receita líquida anual obtida.
• DF autoriza abertura de algumas atividades do varejo

  Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.
• ICMS: feijão e açúcar ficam de fora da Cesta Básica e da alíquota de 7%

  Nova redação do item 11 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
• Desenvolve-DF: Taxa de Ocupação será abatida no preço de compra do imóvel

  Programa Desenvolve-DF regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores.
• Base Nacional de Empresas concentrará dados do registro empresarial

  Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização
• Proibida a importação de armas, acessórios e munição pelo Correio

  Alterado o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.
• ICMS: escrituração do Sped Fiscal do financiamento incentivado pelo Industrial

  Parcelas do ICMS financiadas ao industrial, instituído pela Lei distrital nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013.
• A Nova Sociedade Limitada Unipessoal

  A Sociedade Unipessoal segue em vantagem, já que a pessoa natural de seu sócio poderá constituir quantas empresas desejar nessa modalidade.
• IPTU/TLP: Sefaz antecipa calendário de pagamento para 2020

  Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
• Bacharel em Finanças e o registro no Conselho de Economia

  Registro de bacharéis em Finanças, quando devidamente autorizado por ato normativo específico do Cofecon.
• Decreto determina a proteção de pessoas que denunciam casos de corrupção

  Proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal.
• SUSEP exige qualificação do Corretor de Seguros, mesmo com a revogação do registro

  A Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019, revogou a Lei nº 4.594, de 1964.
• ICMS: incentivo para Industrial chega até 67%

  Aos empreendimentos econômicos produtivos que preencham os requisitos legais e regulamentares podem ser deferidos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais.
• ICMS: apropriação do crédito outorgado de 3% para Atacadista

  Alterado o Anexo IX do Decreto 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
• Novo eSocial unifica informações, e revoga o Caged e a Rais

  Sistemas CAGED e RAIS serão substituídos pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
• Estrangeiro em visita que realizar investimento terá visto indeterminado

  Conselho de Imigração altera a Resolução Normativa nº 1, de 1º de dezembro de 2017.
• Auditores do Trabalho devem emitir relatório antes da Interdição do Estabelecimento

  Os Termos e Relatórios Técnicos relativos a embargo ou interdição deverão descrever exclusivamente as situações de trabalho.
• Banco Central reduz Taxa de Juros para 5,5% ao ano

  Considerando o cenário básico, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu, por unanimidade, pela redução da taxa básica de juros