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Direito Empresarial > Legislação

• Proibida a importação de armas, acessórios e munição pelo Correio

  Alterado o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.
• ICMS: escrituração do Sped Fiscal do financiamento incentivado pelo Industrial

  Parcelas do ICMS financiadas ao industrial, instituído pela Lei distrital nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013.
• A Nova Sociedade Limitada Unipessoal

  A Sociedade Unipessoal segue em vantagem, já que a pessoa natural de seu sócio poderá constituir quantas empresas desejar nessa modalidade.
• IPTU/TLP: Sefaz antecipa calendário de pagamento para 2020

  Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
• Bacharel em Finanças e o registro no Conselho de Economia

  Registro de bacharéis em Finanças, quando devidamente autorizado por ato normativo específico do Cofecon.
• Decreto determina a proteção de pessoas que denunciam casos de corrupção

  Proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal.
• SUSEP exige qualificação do Corretor de Seguros, mesmo com a revogação do registro

  A Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019, revogou a Lei nº 4.594, de 1964.
• ICMS: incentivo para Industrial chega até 67%

  Aos empreendimentos econômicos produtivos que preencham os requisitos legais e regulamentares podem ser deferidos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais.
• ICMS: apropriação do crédito outorgado de 3% para Atacadista

  Alterado o Anexo IX do Decreto 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
• Novo eSocial unifica informações, e revoga o Caged e a Rais

  Sistemas CAGED e RAIS serão substituídos pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
• Estrangeiro em visita que realizar investimento terá visto indeterminado

  Conselho de Imigração altera a Resolução Normativa nº 1, de 1º de dezembro de 2017.
• Auditores do Trabalho devem emitir relatório antes da Interdição do Estabelecimento

  Os Termos e Relatórios Técnicos relativos a embargo ou interdição deverão descrever exclusivamente as situações de trabalho.
• Banco Central reduz Taxa de Juros para 5,5% ao ano

  Considerando o cenário básico, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu, por unanimidade, pela redução da taxa básica de juros
• Esposa pode acrescentar o sobrenome do marido após o casamento, julga STJ

  Discussão sobre ser respeitado o princípio da imutabilidade dos sobrenomes.
• Bacen atualiza as regras de informação do capital brasileiro no exterior

  No registro das conversões devem ser realizadas operações simultâneas de câmbio, sem expedição de ordem de pagamento do ou para o exterior.
• Dólar em alta devido à crise Externa, obrigando Bacen a prorrogar os Contratos de Swap

  Divulgada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
• COAF passa a ser órgão de inteligência do Banco Central

  Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
• Receita regula as regras de interpretação das normas tributárias

  A Portaria RFB nº 1.936/18 dispõe sobre a consulta interna e a revisão de atos normativos.