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Direito Empresarial > Legislação

• DECORE digital fica para 2021

  Alterada a vigência do Art. 6º da Resolução CFC nº 1.592/2020.
• Receita proíbe acesso dos dados da NF-e

  Acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica.
• Manual das sociedades estrangeiras que desejam se instalar no Brasil

  A sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil
• IRPJ/CSLL: como propor “acordo de pagamento” dos débitos em discussão judicial

  Procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário.
• Proibido o corte de Luz, água e Telefone durante a Pandemia

  O corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e água e esgoto prestados aos consumidores do Distrito Federal.
• MCTIC autoriza entrega do Relatório Demonstrativo Anual em Setembro

  Relatório referente ao ano base 2019, entregue fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 5.906, de 2006.
• Fecha o cerco ao saque do Benefício Emergencial

  Normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial.
• ANVISA terá 72 horas para liberar medicamentos da Covid-19

  O médico que prescrever ou ministrar medicamento deverá informar ao paciente que o produto ainda não tem registro na Anvisa.
• Goiânia: norma Técnica Sanitária para reabertura dos estabelecimentos

  Orientações quanto ao funcionamento das imobiliárias e centros de treinamento de atletas profissionais.
• Receita inicia o pagamento da restituição

  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019.
• Bacen divulga as Taxas Financeiras para 22 de Junho

  Taxa Referencial relativa ao período de 22/05 a 22/06/2020.
• A Contabilidade e os instrumentos na gestão de riscos financeiros

  A entidade deve assumir que a taxa de juros de referência na qual o fluxo de caixa protegido
• Previdência Privada e as regras de controle da Lavagem de Dinheiro e de Capital

  Medidas da Lei nº 13.810/2019, que dispõe sobre o cumprimento das sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança.
• ANVISA poderá impedir a Exportação de medicamento utilizado no combate à COVID-19

  Autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico.
• Começa a tributação na exploração do patrimônio genético

  Sobre a exploração econômica de produto acabado de acesso ao patrimônio genético será devida uma parcela de 1% da receita líquida anual obtida.
• DF autoriza abertura de algumas atividades do varejo

  Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.
• ICMS: feijão e açúcar ficam de fora da Cesta Básica e da alíquota de 7%

  Nova redação do item 11 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
• Desenvolve-DF: Taxa de Ocupação será abatida no preço de compra do imóvel

  Programa Desenvolve-DF regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores.