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Direito Empresarial > Legislação

• Conselho exige que os serviços psicológicos acompanhem as mudanças da tecnologia

  Os meios tecnológicos de informação e comunicação são entendidos como sendo todas as mediações informacionais e comunicativas com acesso à Internet
• ISSQN: Decreto regulamenta a quebra do sigilo bancário pelo Fisco

  Deve deve haver ligação entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado, determinou o STF
• Medida Provisória prorroga prazo de adesão do REFIS do Funrural

  Alterada a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR
• ICMS: índice para atualizar os débitos em abril

  A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC relativa à atualização para o mês de referência de cálculo
• Agentes Comunitários de Saúde terão jornada de 40 horas e piso nacional

  Alterada a Lei nº 11.350, de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
• IPVA: veja como será a premiação em dinheiro de até R$ 500 mil do Nota Legal

  Regras de operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal
• Confaz ratifica redução na base de cálculo para veículos de duas e quatro rodas

  Dispõe sobre Convênio sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos
• DIRF 2018 e as regras de apresentação com novo sistema de malha

  Os valores referentes a rendimentos tributáveis, isentos ou com alíquota de zero de contribuições retidos na fonte deverão ser informados em reais e com centavos
• Veja o reajuste das tabelas INSS e Salário-Família para 2018

  Benefícios pagos pelo INSS serão reajustados a partir de 1º de janeiro de 2018, em 2,07%
• ICMS: autopeças, material de construção, ração pet continuam na ST

  Trata da exclusão das mercadorias da substituição tributária pelo Decreto 9.108/2017 de 20 de dezembro de 2017
• Nova guia da contribuição sindical fica para Maio

  Guia de Recolhimento da contribuição sindical Urbana (GRCSU).
• ICMS: novos produtos passam a ter o adicional de 2%

  Alterado o Anexo XIV do Decreto nº 4,852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
• ICMS: IVA ajustado será exigido em todos os cálculos da substituição tributária

  Índice de Valor Agregado - IVA - correspondente a operações interestaduais , constantes dos incisos I e VI do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 1997
• Portaria amplia conceito de trabalho escravo

  Concessão de benefício de seguro-desemprego ao trabalhador que for encontrado em condição análoga à de escravo no curso de fiscalização do Ministério
• FGTS: Caixa divulga manual de depósito e movimentação atualizado junto ao e-Social

  Manual operacional para a comunicação e geração da guia de recolhimentos após a vigência das informações digitais da relação de trabalho
• IRPF: como apurar ganho de capital na aquisição de imóvel por usucapião

  Considera-se como data de aquisição aquela em que se concluiu o período aquisitivo da propriedade em função da posse
• Supremo proíbe que lei municipal reduza base de cálculo do ISSQN

  Discute redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT
• ICMS: Fisco promove sorteio de 150 prêmios em dinheiro

  Informações relativas ao Sorteio nº 034 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana