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Direito Empresarial > Legislação

• Em 2019, taxa de juros da casa própria fica em 12%

  Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
• IPRF: apuração tributário do Produtor Rural passa a ser Digital em 2019

  Trata da exigência do arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural a partir de 2019.
• IPVA: crédito do Nota Legal será pago em dinheiro em 2019

  Alterado o regulamento do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços
• Dólar sobe 1% na semana e exige que Bacen faça prorrogação dos Contratos de Swap

  Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/12/18.
• ICMS: pela falta de envio do SPED Fiscal, a multa é de valor fixo

  Multa será fixada por arquivo magnético apresentado com omissão de registro ou com informação incorreta ou incompleta.
• Receita altera relação das mercadorias do Paraguai com tributação simplificada

  Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
• Compartilhar "nudes" sem consentimento agora é crime

  Alterado o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal).
• Agefis atualiza multas por infrações das bancas de jornal e revista

  Infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores
• Como deve ser o desconto de R$0,30 do óleo diesel?

  Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018
• Vai dispensar o aprendiz: Veja quais são as verbas rescisórias

  Ministério do Trabalho regulamento o cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional
• IPI: pedido de restituição na Exportação exige dados da DU-E na PER/DCOMP

  O responsável pelo preenchimento deve informar os números que identificam a DU-E, dispensando as letras "BR"
• PIS: saque do Abono Salarial de 2017 é prorrogado para 30 de Dezembro

  Novo período vai de 26 de julho a 30 de dezembro de 2018
• ICMS/ST: dispensada retenção nos produtos farmacêuticos para “distribuidor hospitalar”

  Sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
• Administração tributária e o expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira

  o horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, nos dias úteis em que houver partidas da Seleção Brasileira de Futebol
• ICMS: CONFAZ ratifica novos incentivos fiscais

  Publicação dos Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 302ª Reunião Extraordinária do CONFAZ
• Para reduzir o valor do óleo diesel, governo concede subvenção econômica

  Equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os produtores e os importadores de óleo diesel
• Conselho exige que os serviços psicológicos acompanhem as mudanças da tecnologia

  Os meios tecnológicos de informação e comunicação são entendidos como sendo todas as mediações informacionais e comunicativas com acesso à Internet
• Medida Provisória prorroga prazo de adesão do REFIS do Funrural

  Alterada a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR