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Direito Empresarial > Legislação

• Estrangeiro em visita que realizar investimento terá visto indeterminado

  Conselho de Imigração altera a Resolução Normativa nº 1, de 1º de dezembro de 2017.
• Auditores do Trabalho devem emitir relatório antes da Interdição do Estabelecimento

  Os Termos e Relatórios Técnicos relativos a embargo ou interdição deverão descrever exclusivamente as situações de trabalho.
• Banco Central reduz Taxa de Juros para 5,5% ao ano

  Considerando o cenário básico, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu, por unanimidade, pela redução da taxa básica de juros
• Esposa pode acrescentar o sobrenome do marido após o casamento, julga STJ

  Discussão sobre ser respeitado o princípio da imutabilidade dos sobrenomes.
• Bacen atualiza as regras de informação do capital brasileiro no exterior

  No registro das conversões devem ser realizadas operações simultâneas de câmbio, sem expedição de ordem de pagamento do ou para o exterior.
• Dólar em alta devido à crise Externa, obrigando Bacen a prorrogar os Contratos de Swap

  Divulgada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
• COAF passa a ser órgão de inteligência do Banco Central

  Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
• Receita regula as regras de interpretação das normas tributárias

  A Portaria RFB nº 1.936/18 dispõe sobre a consulta interna e a revisão de atos normativos.
• ICMS: isenção no equipamento médico para tratamento de câncer

  Ficam isentas as operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90.
• Dólar com flutuação maior exige prorrogação dos Contratos de Swap pelo Bacen

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/19.
• FGTS: Caixa autoriza utilizar guias da Sefip até Outubro

  Durante período de adaptação à obrigatoriedade de prestação de informações pelo Sped Social.
• Conheça a cotação da Taxa de Juros para 21 de Junho

  Publicação conforme determina a Resolução 4.624/18.
• Dólar caiu 1,01% após intervenção do Bacen no mercado de câmbio

  Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/19.
• Dólar tem maior queda em um mês, devido à forte intervenção do Bacen no mercado

  Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/19.
• Receita edita manual do “Novo INSS” após a Nova CLT

  Receita publica retificação no texto da Instrução Normativa nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019.
• Em 2019, taxa de juros da casa própria fica em 12%

  Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
• IPRF: apuração tributário do Produtor Rural passa a ser Digital em 2019

  Trata da exigência do arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural a partir de 2019.
• IPVA: crédito do Nota Legal será pago em dinheiro em 2019

  Alterado o regulamento do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços