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Direito Empresarial > Legislação

• Decreto determina a proteção de pessoas que denunciam casos de corrupção

  Proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal.
• SUSEP exige qualificação do Corretor de Seguros, mesmo com a revogação do registro

  A Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019, revogou a Lei nº 4.594, de 1964.
• ICMS: incentivo para Industrial chega até 67%

  Aos empreendimentos econômicos produtivos que preencham os requisitos legais e regulamentares podem ser deferidos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais.
• ICMS: apropriação do crédito outorgado de 3% para Atacadista

  Alterado o Anexo IX do Decreto 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
• Novo eSocial unifica informações, e revoga o Caged e a Rais

  Sistemas CAGED e RAIS serão substituídos pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
• Estrangeiro em visita que realizar investimento terá visto indeterminado

  Conselho de Imigração altera a Resolução Normativa nº 1, de 1º de dezembro de 2017.
• Auditores do Trabalho devem emitir relatório antes da Interdição do Estabelecimento

  Os Termos e Relatórios Técnicos relativos a embargo ou interdição deverão descrever exclusivamente as situações de trabalho.
• Banco Central reduz Taxa de Juros para 5,5% ao ano

  Considerando o cenário básico, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu, por unanimidade, pela redução da taxa básica de juros
• Esposa pode acrescentar o sobrenome do marido após o casamento, julga STJ

  Discussão sobre ser respeitado o princípio da imutabilidade dos sobrenomes.
• Bacen atualiza as regras de informação do capital brasileiro no exterior

  No registro das conversões devem ser realizadas operações simultâneas de câmbio, sem expedição de ordem de pagamento do ou para o exterior.
• Dólar em alta devido à crise Externa, obrigando Bacen a prorrogar os Contratos de Swap

  Divulgada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
• COAF passa a ser órgão de inteligência do Banco Central

  Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
• Receita regula as regras de interpretação das normas tributárias

  A Portaria RFB nº 1.936/18 dispõe sobre a consulta interna e a revisão de atos normativos.
• ICMS: isenção no equipamento médico para tratamento de câncer

  Ficam isentas as operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90.
• Dólar com flutuação maior exige prorrogação dos Contratos de Swap pelo Bacen

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/19.
• FGTS: Caixa autoriza utilizar guias da Sefip até Outubro

  Durante período de adaptação à obrigatoriedade de prestação de informações pelo Sped Social.
• Conheça a cotação da Taxa de Juros para 21 de Junho

  Publicação conforme determina a Resolução 4.624/18.
• Dólar caiu 1,01% após intervenção do Bacen no mercado de câmbio

  Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/19.