Congresso formaliza perda de validade da MP da aviação regional

Atos do Congresso Nacional

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2014 (Pág. 1, DOU1, de 27.11.14)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 652, de 25 de julho de 2014, que “Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de novembro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 26 de novembro de 2014

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional