IPVA > Legislação
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ICMS/ISSQN: autorizado o pagamento dos débitos fiscais em Cartão de crédito e débito
Trata de viabilizar o pagamento de tributos do Distrito Federal por meio de cartão de crédito ou débito.
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Bacen reduz meta da inflação para 2022
Divulgada a meta inflação de 3,50%, com intervalo de tolerância de menos 1,50 p.p. e de mais 1,50 p.p..
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Banco Central antecipa a Taxa de Juros de consumo de 2 de Agosto
Publicada a Taxa Referencial (TR) relativa ao período de 02/07/19 a 02/08/19.
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Bacen antecipa Taxa de Juros Diária de 26 de Julho
Publicação determinada pela Resolução 4.624/18.
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Declaração das Criptomoedas exige mais informação
Obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos.
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PGFN: seleção dos Leiloeiros para vender bens dos devedores tributários
Atuação na penhora de empresa, penhora de percentual de faturamento de empresa e penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel.
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ICMS: conheça o novo incentivo fiscal para atacadista
O requerimento de adesão será analisado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, no prazo de até trinta dias.
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Entra em funcionamento o novo registro Empresarial
Publicada a Lei que cria a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis-DF.
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Banco Central fixa Taxa de Juros do Crédito Rural
Operações contratadas a partir de 1º de julho de 2019.
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Empresa já pode iniciar suas atividades somente com o CNPJ
MP 881/19, trata da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado
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Agilizada a repatriação de bens no Exterior após condenação criminal
O pedido de transferência de execução da pena será ativo quando o Estado brasileiro solicitar a transferência de uma condenação criminal definitiva.
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IPVA/ITCD: anistia fiscal para os débitos vencidos até Dezembro/2018
As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem redução da multa, inclusive a de caráter moratório, e parcelamento em até 48 meses.
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Ponto facultativo no dia 21 de Junho
Ponto facultativo no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal.
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Denatran reduz o número de aulas práticas para tirar a CNH
Resolução torna facultativo o uso de simulador de direção veicular no processo de formação de condutores.
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Dólar opera abaixo de R$ 3,85, após intervenção do Banco Central nos Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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DREI: Quais as atividades de baixo risco para funcionamento imediato da empresa?
Dispensa a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento.
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COAF: controle e indisponibilidade de bens destinados ao financiamento do terrorismo
A Lei 13.810/19 dispõe sobre a aplicação imediata de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos.
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Bacen divulga a Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais
Componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC), referentes ao mês de junho de 2019.