Direito Empresarial > Decisão Judicial
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TST esclarece a polêmica das horas extras de advogado com dedicação exclusiva
No caso, o empregado foi contratado em regime de dedicação exclusiva, com jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei 8.906/94.
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INSS: Valor da pensão por morte deve observar a legislação da época do óbito
Foi negado o pedido com o argumento de que, no tempo o cônjuge do sexo masculino não era dependente.
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ICMS/ST: Liminar concedida ao sindicato não impede auto de infração
O atacadista como substituto tributário, tem a obrigação de apurar e reter o ICMS devido pelo varejista
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STJ isenta produtor rural de pagar salário-educação sobre folha de pagamento
INSS exigia a contribuição devido o CNPJ do produtor o caracteriza como empresário.
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STF fixa garantias processuais para quebra do sigilo bancário
Julgamento da Adin sobre a interpretação conforme ao art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001
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Exclusão do sócio minoritário é pelo capital votante e não participação na reunião
Pelo o art. 1.085 do CC, o sócio minoritário pode ser excluído da sociedade limitada.
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Em quais situações o sócio pode ser excluído da Sociedade Limitada?
Além da previsão no Código Civil, hoje tem sólida construção na doutrinária e jurisprudencial.
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STJ concede usucapião de imóvel financiado
A discussão se a hipoteca do imóvel constituiu interrupção na posse, pois foi avaliado e vistoriado.
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Para evitar dispensa discriminatória empresa deve provar queda nas vendas
Empregado pediu danos morais porque fora dispensado após reunião no sindicato.
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TJDFT proíbe negociação de crédito tributário
Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.424, de 2 de dezembro de 2014.
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Transformar Sociedade Simples em Empresária na Junta Comercial pode exigir CND?
Trata da legalidade da Junta exigir a da Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Regularidade do FGTS.
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Afinal, adicional de insalubridade é pelo salário mínimo ou salário da categoria?
TST mantém o entendimento que a Súmula Vinculante 4 – STF não declarou inconstitucional o art. 192 da CLT.
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Minutos gastos no café da manhã não é hora extra
O benefício gratuito fornecido pelo empregador, facultativo, não pode ser considerado tempo à sua disposição.
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Prescrição de cheque pós-datado conta da data de emissão ou data “ajustada”?
A convenção em contrato para a apresentação dos cheques em data futura, devendo prevalecer a data escrita nas cártulas, 25.3.2009 (fl. 101), de sorte que a execução ajuizada em 9.12.2009 é serôdia.
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STJ autoriza cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel
Trata da discussão se é ilegal ou abusiva a cláusula de contrato de venda de imóvel em construção.
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Batida em carro oficial, Fazenda tem 5 anos para pedir ressarcimento
O fundamento da prescrição é a necessidade de se assegurar a ordem e a paz na sociedade.
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Morador de condomínio irregular é obrigado a pagar IPTU? STJ esclarece
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
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STJ: Serviço de cartão de crédito deve atender pelo 0800 e não cobrar ligações
Em todo país o canal de atendimento ao consumidor deve ser gratuito e não utilizar telefones 4000.