Direito Empresarial > Decisão Judicial
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Carro com motorista não é mordomia e sim salário utilidade, julga TST
Empresa ponderou que a decisão violou o artigo 485, paragrafo 1º, da CLT.
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STJ dispensa nomeação de liquidante na dissolução parcial
A finalidade de apuração de haveres em decorrência do falecimento de um dos sócios.
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Empresa não é “ringue”! Ocorrendo agressões físicas, cabe justa causa
Versa sobre o pedido de anulação da dispensa , no caso que um discussão verbal no intervalo para refeição, terminou com agressões.
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TST valida justa causa durante período de auxílio-doença
Empresa justificou a dispensa pelo fato do empregado ocultar as fraudes por meio da alteração de documentos.
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Mãe pode ser empregada do filho? Veja o debate no TST
Apenas substituições intermitentes e constantes poderiam descaracterizar a habitualidade e a pessoalidade necessárias à caracterização do vínculo de emprego, o que não é o caso dos autos.
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Empregador doméstico pode ter preposto na Justiça do Trabalho?
Versa sobre a condição da exigência relativa à condição do preposto.
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Novo aluguel fixado na renovatória vale após o término contrato
Locatário utilizou apartamento por mais de 23 meses após o final da locação.
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Empresa falida não está dispensada de pagar multa de 40% do FGTS
É do empregador a obrigação de pagar a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS quando dispensar seu empregado.
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TST penaliza “teimosia” do sindicato em cobrar contribuição de não filiado
O pedido do MP que proibisse a cobrança de mensalidade sindical e contribuições de empregados não sindicalizados.
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Descontos autorizados não significa “salário zerado”
Após retorno do auxílio-acidente, empresa efetuou vários descontos do plano de saúde.
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TST autoriza “demissão em massa” após negociação com sindicato
Empresa é obrigada a buscar alternativas para diminuir o impacto das demissões coletivas.
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STJ: Afinal saldo do FGTS deve ser partilhado na separação?
Trata de valores sacados por ambos os cônjuges durante o casamento, de forma proporcional aos depósitos.
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Consumidor não é obrigado a utilizar cláusula arbitral, julga STJ
Ainda que prevista no contrato, não é poder ser exigido a solução da controvérsia em Tribunal arbitral.
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Licença-maternidade não pode ser distinta entre gestante e adotante
STF enfrenta a discussão da plena igualdade entre os filhos estabelecida no artigo 227 da CF.
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Distúrbio bipolar afeta o discernimento e anula o pedido de demissão?
TST enfrenta a questão sobre o estado médico do empregado antes de ser encaminhado ao INSS.
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STJ autoriza bancos a cobrarem tarifa de cadastro
Trata da discussão dos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007.
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Supremo nega restrição a propagada devido o teor alcoólico das bebidas
Trata da discussão sobre a publicidade das bebidas de teor alcoólico inferior a treze graus gay lussac
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Fisco não autoriza substituto tributário voluntário para farinha de trigo
Trata da retenção e recolhimento do ICMS incidente nas operações internas.