Direito Empresarial > Decisão Judicial
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Rescisão com justa causa faz representante comercial perder indenização
Para STJ, é indevida a indenização pela falta do aviso prévio, que corresponderia à terça parte das comissões auferidas pelo representante
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STJ: Sonegação fiscal até R$ 10 mil na importação não é crime
STJ unifica entendimento de que os tributos não pagos inferiores a R$ 10 mil, limite que não pode ser alterado por portaria mas apenas por lei
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Contrato de comodato não isenta cobrança de aluguéis, Julga STJ
Para STJ, os aluguéis devidos ao comodante em decorrência da mora do comodatário pela não restituição da coisa não dependem de sua prévia fixação no contrato de comodato
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Dificuldades financeiras do empregado não muda local para ajuizar ação contra ex-padrão
Na Justiça do Trabalho, a competência em regra, de acordo com o local onde o empregado prestou serviços
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Conduta amoral do empregado justifica justa causa, julga TST
O ato probidade tem relação com a integridade de caráter e a honradez e que, estando comprovada, correta a aplicação da justa causa
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S/A: É ilegal bloqueio de bens da empresa para pagar obrigações a ex-mulher
As sociedades anônimas têm como característica marcante a contribuição pecuniária de cada participante para a formação do capital social
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Cheque sem fundo incide juros a partir do primeiro depósito
Tribunal decidiu que a regra do artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85. os juros legais é desde o dia da apresentação e não a partir da citação na ação de cobrança
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Falta de bens da sociedade não permite penhora de bens dos sócios, diz STJ
A dissolução irregular precisa ser aliada à confusão patrimonial entre sociedade e sócios ou ao esvaziamento patrimonial
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STF autoriza cartório expedir notificações extrajudiciais
STF suspendeu decisão do CNJ , que determinou a observância, por cartórios na realização de notificações, proibindo-os de emitirem notificação extrajudicial por via postal fora do município em que se localizam
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TST: Cota de 5% deve ser exigida da empresa com restrição técnica na contratação de aprendiz
Diante da possibilidade restrita de contratação de aprendizes (no caso de motoristas habilitados com, pelo menos, 21 anos), deve a fiscalização adotar o percentual mais baixo permitido em lei, de 5%
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Inclusão do “sócio laranja” no contrato social não é falsidade ideológica, julga Justiça Federal
Não tipifica o crime do artigo 299 do CP se não houve intenção de prejudicar terceiros, não teve por fim criar obrigação e a alteração da verdade do fato
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Patrão pode mover ação de cobrança dos débitos do ex-empregado?
Ex-empregador deve, em ação de cobrança, reaver débito do empregado que não foi descontado no acerto rescisório
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Alcoolismo crônico não autoriza patrão dispensar sem justa causa, diz TST
Para o TST, alcoolismo crônico, segundo Organização Mundial de Saúde OMS, síndrome de dependência do álcool, é doença, e não desvio de conduta justificador da rescisão do contrato
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Cartão de ponto sem assinatura do empregado é valido? TST esclarece
Mesmo sem assinatura do funcionário, o cartão de ponto é válido para comprovar horas extras. Esse é o entendimento da 3 ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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STF libera sócio de processo criminal após quitação de dívida com INSS
Ministra Carmem Lúcia entende que a notificação do parcelamento e a quitação dos débitos junto à Fazenda Nacional não permitem a continuidade da ação penal
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STJ: Dívida de financiamento do SFH prescreve em cinco anos
Código Civil de 2002 reduziu o prazo prescricional para cinco anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular
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TST: Processo de seleção não pode exigir certidão de antecedentes criminais
A exigência da certidão para admissão em emprego, por ser uma medida extrema, que expõe a intimidade e a integridade do trabalhador
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STF: Associação não pode pleitear direito sem procuração de cada sócio
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente