Direito Empresarial > Decisão Judicial
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Pedido de demissão com a “marca X” na assinatura é considerado fraude
Durante o processo ficou comprovado que no pedido de demissão a carta foi redigida pela empresa.
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STJ livra pessoa física de tributação quando for para uso próprio
O consumidor também não sofrerá a cobrança, segundo entendimento da corte, em razão do princípio da não cumulatividade do IPI, como base o artigo nº 49 do Código Tributário Nacional.
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Vendedor de porta a porta não é empregado, julga TST
Trata de discussão sobre a admissão de "executiva de vendas", sem anotação na CTPS.
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ICMS: Não é permitido o crédito do material de consumo
É indevido o aproveitamento de crédito pela aquisição de materiais de consumo e para a produção do cimento.
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Menor não pode pedir demissão sem consentimento dos pais?
Há nulidade do pedido de demissão quando este se dá sem a assistência do(a) representante legal.
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Qual o juízo para mover ação de despejo contra empresa em recuperação judicial?
A Lei 11.101/2005, em regra, aplica-se apenas aos credores de quantia líquida.
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STJ põe fim a discussão do INSS sobre vale transporte em dinheiro
Pacificou o entendimento com base na orientação firmada pelo STF nos autos do RE 478.410/SP.
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STJ autoriza troca do regime parcial para separação total de bens
Existe hoje um novo modelo de regras para o casamento, em que prevalece a autonomia da vontade dos nubentes.
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Diferença de produtos no estoque não é motivo para justa causa, julga TST
A alegação da empresa de que a falta do produto teria gravidade suficiente para caracterizar a justa causa.
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TST: Demissão por justa causa, revertida pelo empregado, não dá direito a indenização
Na reclamação trabalhista, o empregado questionou o motivo da dispensa e o fato de só ter sido demitido dois meses depois da data em que entregou o documento à empresa.
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Usucapião de imóvel começa a contar a partir da primeira posse
É um direito à propriedade de um imóvel que não depende da relação jurídica, como um contrato, acerto verbal ou acordo
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Venda de precatório incide IR ainda que seja de pessoa jurídica
Em decisão inédita, STJ faz a dintinção entre disponibilidade financeira e disponibilidade econômica.
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Pessoa jurídica têm justiça gratuita se apresentar Balanço com prejuízo, julga STJ
A tese de que o benefício da Justiça gratuita é apenas para pessoas físicas, já foi superada.
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Supremo obriga que a doação eleitoral seja identificada
Doações ocultas retiram transparência do processo eleitoral e dificultam o controle de contas pela Justiça Eleitoral.
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Agência de turismo deve indenizar o cliente pelo cancelamento do vôo? STJ esclarece
Tribunal define a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa.
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Código Civil autoriza aplicar multa de até 5 vezes o valor do condomínio
As condutas antissociais e o devedor reiterado de taxas de condomínio poderá ser sofrer várias penalidades.
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Inadimplência do contrato com reserva de domínio, autoriza vendedor manter a posse do bem
STJ decide o vendedor pretender a recuperação da posse direta do bem, ante o inadimplemento do comprador.
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Veja os pressupostos que os anúncios de final de ano não seja uma propaganda enganosa
No caso o STJ julgou procedente o pedido para condenar a empresa à obrigação de informar, em todas as publicidades veiculadas na TV.