Direito Empresarial > Decisão Judicial
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STF: Medida provisória não revoga lei anterior, e sim suspende
Caso a medida provisória seja rejeitada, a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.
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Sócio não pode ser empregado, julga TST
No caso julgado, ficou demonstrado de que o Reclamante era sócio do sítio eletrônico de vendas.
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Cofins: exclusão do ICMS pelo STF não dá compensação automática
A vinculação da RFB à decisão do STF não implica o dever de deferir pedidos de restituição sem prévia análise.
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STF: inconstitucional exigir serviço gratuito para obter o CEBAS
Trata do Julgamento de ADI em que se declara a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009.
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Nova CLT: Associação pode “pejotizar” os empregados da área da Saúde?
Trata da contratação médicos autônomos ou por meio de pessoas jurídicas regularmente constituídas.
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TST: Quitação das férias no dia do início não dá pagamento em dobro
Para a maioria do TST, o atraso, considerado ínfimo, não causa prejuízo ao trabalhador.
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TST: instrutor de moto em autoescola deve receber periculosidade
Direito o adicional previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT.
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Certidão de antecedentes Criminais pode ser exigida na contratação?
Nos casos de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de responsabilidade.
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TST "não" concede estabilidade para gestante no término de contrato
O conceito de estabilidade diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador.
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TST: imagens das câmeras não são suficientes para caracterizar a “justa causa”
Trata da situação de um empregado dispensado por justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado.
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TST manda indenizar empregado que trabalhou 7 anos em pé
O excesso de peso corporal e o ortostatismo (distúrbio causado por períodos prolongados de postura em pé), inerente à sua atividade.
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TST determina que não existe relação de emprego entre pastor e a Igreja
A natureza da prestação dos serviços decorria da vocação religiosa e visava à propagação da fé”.
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FGTS: autorizada a quitação dos débitos com redução de multa e juros
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa.
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ICMS/ST: é crime de apropriação indébita e não sonegação, a falta de recolhimento
O fato de o contribuinte registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir a prática do delito.
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Exportação de serviços não é tributado? Receita responde
O prestador de serviços, enquanto tal, atua a partir do mercado doméstico quando inicia a prestação em território nacional por meio de atos preparatórios anteriores à realização material do serviço.
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Todos têm direito ao salário-família e não só de baixa renda, julga STF
Direito para os que recebiam o salário-família até a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 20/1998.
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IRRF: indenização mensal por acidente de trabalho é isento, diz TST
Não incide Imposto de Renda sobre as indenizações por acidente de trabalho, e a pensão mensal diz respeito à incapacidade laborativa que tem essa origem.
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Supremo legaliza o funcionamento dos Centros Acadêmicos nas Faculdades
Discussão sobre livre criação dos diretórios e dos centros acadêmicos, bem como sua auto-organização, em respeito à liberdade de associação.
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