Decisão Judicial
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Nova CLT: Associação pode “pejotizar” os empregados da área da Saúde?
Trata da contratação médicos autônomos ou por meio de pessoas jurídicas regularmente constituídas.
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Ex-sócio responde até 2 anos após alteração na Junta Comercial
Antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada
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Rescisão indireta só cabe poucos dias após as cobranças excessivas da empresa, julga TST
Discussão que o empregado pode pleitear indenização quando o empregador ou seus superiores hierárquicos o tratarem com rigor excessivo.
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TST: auxílio-alimentação em dinheiro é salário?
Debate se a natureza da parcela não pode ser alterada por norma coletiva no curso do contrato de trabalho.
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FGTS: STJ manda tributar todas verbas trabalhistas indenizatórias
É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição.
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TST: Quitação das férias no dia do início não dá pagamento em dobro
Para a maioria do TST, o atraso, considerado ínfimo, não causa prejuízo ao trabalhador.
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LTDA: sócio pode sair da Sociedade sem informar o motivo
A Constituição Federal afirma, em seu art. 5º, XX, tanto o direito fundamental de associação quanto o de não associação.
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TST: ficar no alojamento da empresa não gera direito ao adicional de 25%
A permanência do empregado em alojamento leva à presunção de que não houve alteração da residência.
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Advogado só recebe horas extras se não tiver cláusula de dedicação
Só é admitida mediante acordo ou convenção coletiva ou nos casos de dedicação exclusiva.
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TST: jogar cartas durante o expediente dá justa causa
A Justiça não acolheu o argumento do ex-empregado, de que o jogo de baralho era prática comum entre os empregados no período de intervalo ou após o cumprimento das tarefas diárias.
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STJ: conversas pelo WhatsApp são provas ilícitas
No caso, os diálogos obtidos a partir do WhatsApp Web teriam sido entregues por um denunciante anônimo.
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Aviso Prévio acima de 30 dias somente na Dispensa sem Justa Causa, diz TST
O Tribunal adota o entendimento de que o aviso prévio proporcional constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente.
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Sociedade de 2 sócios é obrigada a aprovar o Balanço
Sociedade ter somente 2 sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprovar suas próprias contas.
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Marido não é responsável pelo IR da mulher, julga STJ
A declaração conjunta não é indicativo legal de corresponsabilidade, a qual só deriva do art. 124 do CTN.
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STF manda pagar Periculosidade a Motorista que usa tanque adicional de combustível
Norma Regulamentadora 16 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego.
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Pesquisador que usa Tablet com GPS não tem sua jornada controlada, julga TST
Debate se a empresa pode fazer o controle da jornada por meio do tablet, dotado de GPS e acesso à Internet.
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ISSQN: armazenamento de carga é o mesmo que Locação de bem móvel, STJ explica
Discussão se o armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado está sujeito à tributação.
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Tempo gasto no cafezinho não é horas extras
Não se considera tempo à disposição do empregador o período em que o empregado exercer atividades particulares, como alimentação, higiene pessoal e troca de roupa ou uniforme.
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STJ: Conselho Fiscal não é responsável pelos prejuízos dos Cooperados
O artigo 39 da Lei 6.024/1974 trata, única e exclusivamente, de responsabilidade subjetiva dos administradores e dos conselheiros.
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STJ: Aposentadoria do professor está sujeita ao cálculo do Fator Previdenciário
Renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
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STJ: cobrança 3 vezes devolvida não é motivo para declarar a pessoa “devedora”
Debate sobre a consideração de que a simples ausência do devedor em sua residência não denota violação à boa-fé objetiva.
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EIRELI: 100 salários mínimos de Capital não atrapalham o funcionamento, julga STF
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, prevista no Art. 980-A do Código Civil.
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TST proíbe empresa de anotar os atestados médicos na CTPS
Debate sobre a ilegalidade do registro das licenças médicas em carteira de trabalho.
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DF: Lei do corte de água após 60 dias de não pagamento é inconstitucional
Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.632/2011 do Distrito Federal.
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Justa Causa anulada não dá indenização por dano moral, julga TST
O mero afastamento da justa causa em juízo não dá direito à indenização por dano moral.
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ICMS: legalidade do Selo Fiscal em vasilhame de água mineral, julga STJ
Obrigação das empresas de aporem selo fiscal em vasilhames retornáveis de água mineral.
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TST: instrutor de moto em autoescola deve receber periculosidade
Direito o adicional previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT.
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Motorista em viagens de longa distância tem intervalo de 30 minutos? TST responde
Debate sobre a conceituação do artigo 235-D da CLT.
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STF: Condenações Trabalhistas corrigidas pela Selic
Interpretação do art. 879, § 7º, e do art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017.
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Profissional artístico pode ser contratado como Pessoa Jurídica
Debate sobre a contratação prevista na Lei 6.533/1978, que regulamenta as profissões artísticas.
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TST proíbe o acúmulo das verbas de insalubridade e de periculosidade
O empregado que tem direito ao adicional de periculosidade poderá optar pelo de insalubridade.
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