Decisão Judicial
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INSS: Supremo legaliza o uso da tabela progressiva sobre o salário
As contribuições sociais devidas pelo trabalhador a Previdência Social terem alíquotas progressivas de acordo com o salário de contribuição.
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Corretor não é empregado da Imobiliária, julga TST
O fato de as empresas estabelecerem diretrizes e aferirem resultados não implica a existência de subordinação jurídica.
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TST: novo contrato de “experiência” após a rescisão é nulo
Discussão sobre a nulidade do contrato de experiência e o pagamento das respectivas verbas rescisórias.
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STJ explica o uso da Procuração “em causa própria”
A procuração é negócio jurídico unilateral; o mandato, como contrato que é, apresenta-se como negócio jurídico geneticamente bilateral.
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TST: sobreaviso no Celular não dá direito as horas extras
Discussão sobre uma analista disse que permanecia 30 dias por mês em regime de sobreaviso.
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Preso pode receber valor abaixo de 1 salário-mínimo, julga STF
STF julga a legalidade do trabalho do preso, cuja remuneração é fixada em três quartos do salário mínimo.
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DF: Lei que autoriza corte de energia elétrica é inconstitucional, julga STF
Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei distrital nº 4.632/2011.
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Nova CLT: Gestante protegida do trabalho insalubre
Veja como ficou o trabalho da gestante em trabalho insalubre após a decisão do Supremo
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ICMS: STF manda devolver o valor cobrado na Cofins
O ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal.
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Cofins: exclusão do ICMS pelo STF não dá compensação automática
A vinculação da RFB à decisão do STF não implica o dever de deferir pedidos de restituição sem prévia análise.
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ICMS: Supremo proíbe a tributação na transferência entre Matriz e Filial
O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador.
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STJ proíbe distribuir Lucros enquanto não finalizar inventário do sócio falecido
os herdeiros em questão somente tiveram o direito reconhecido em momento posterior à dissolução da sociedade.
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Ltda: Sociedade Simples é prestadora de serviço e não tem Ativo
A participação societária distingue-se nitidamente da atividade econômica propriamente desenvolvida pela sociedade.
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TST: Advogado pode ser contratado como “Associado”
Provimento 169/2015, que regulamenta o contrato de associação, permite ao advogado participar de uma ou mais sociedades.
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STJ proíbe bloqueio da Conta da esposa por dívida do marido
Regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável.
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TST: empregador pode pagar as férias do empregado no contrato suspenso
A aposentadoria por invalidez resulta na suspensão do contrato de trabalho pelo prazo fixado nas normas de Direito Previdenciário.
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Transferência por mais de um ano não dá direito ao Adicional, julga TST
O direito à percepção do adicional aos casos em que a transferência se dá de forma provisória.
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TST: Adicional de Transferência somente com a mudança do domicílio
Para receber o adicional, a transferência tem de ser provisória e com mudança de domicílio.
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TST: empresa não pode estornar comissão por desistência
Discussão sobre o direito à comissão que surge após encerrada a transação pelo vendedor.
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Acordo trabalhista não evita o Processo Judicial, julga TST
No processo se discute que o termo de conciliação, no caso, não equivale à quitação geral do contrato de trabalho.
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STF: inconstitucional exigir serviço gratuito para obter o CEBAS
Trata do Julgamento de ADI em que se declara a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009.
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TST: Empregado que perde ação paga custas judicias
No entendimento da 4ª Turma do TST, a apresentação de simples declaração não supre o requisito previsto na Reforma Trabalhista.
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Férias sem aviso de 30 dias não dá pagamento em dobro, julga TST
Discussão sobre o descumprimento do prazo de 30 dias de antecedência previsto no artigo 135 da CLT.
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Doutrina religiosa obriga trocar o dia do DSR do empregado?
No Brasil e assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto.
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ICMS: STF autoriza a cobrança do Antecipado
O debate da exigência da diferença de alíquotas interestadual e interna por meio de Decreto.
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TST: prescrição intercorrente dispensa quitação das verbas rescisórias
A extinção do processo, que estava arquivado há anos, foi declarada após a parte ignorar intimações para apresentar meios ao prosseguimento da ação.
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INSS: INCRA é devido pelas empresas urbanas e rurais, julga Supremo
STF declarou a constitucionalidade de 0,2% sobre a folha salarial de indústrias rurais e agroindústrias.
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TST: balconista de farmácia dentro do Posto de Gasolina recebe periculosidade
A loja ficava dentro da área considerada de risco pela Norma Regulamentadora (NR) 16 do extinto Ministério do Trabalho.
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Supremo proíbe PGFN de bloquear bens
Ações diretas de inconstitucionalidade contra os arts. 20-B, § 3º, II, e 20-E da Lei nº 10.522/2002.
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LTDA: sócio pode sair da Sociedade na aplicação da Lei das S/As
A hipótese da retirada voluntária imotivada está prevista no artigo 1.029 do Código Civil.
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TST: Insalubridade paga sobre o “salário base” não pode mudar para salário-mínimo
A base de cálculo anterior era a remuneração básica, a adoção do salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva.
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