ICMS - ST > Decisão Judicial
-
Fisco não poderá excluir empresa do Supersimples por falta de Licença de Funcionamento
Em decisão inédita, STJ definiu que a licença de funcionamento tem cunho eminentemente administrativo e não fiscal, o que impede a exclusão do regime
-
STJ autoriza a dissolução parcial da sociedade anônima fechada
A Lei nº 6.404/76 acolheu o princípio da preservação da empresa em seus arts. 116 e 117, por adotar a prevalência da função social
-
Recuperação judicial impede a homologação de sentença estrangeira? Entenda a discussão
A controvérsia a saber se o art. 6º da Lei 11.101/2005, que prevê a suspensão de todas as ações e execuções do devedor
-
Quem penhora as quotas poderá requerer apuração de haveres da LTDA? STJ esclarece
A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada
-
STJ proíbe a penhora do salário do sócio para quitar dívidas da empresa
No caso da personalidade jurídica foi desconsiderada no curso de processo de execução de dívida oriunda de operação mercantil.
-
Supremo proíbe Estados editarem Leis sobre a legalização do "bingo"
Ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 3.096, de 24 de dezembro de 2002
-
Briga de sócio só resolve com balanço de determinação? Entenda porque
O sócio retirante não concordar com o resultado obtido pela aplicação do critério de apuração de haveres previsto
-
Rescisão empresarial na concessão da exploração comercial exige pré aviso
Discussão dobre a obrigação de indenizar por parte daquele que deixa de cumprir adequadamente o contrato indeterminado
-
Não pagar tributos na Importação é crime de descaminho ou documento falso?
STJ unifica jurisprudência que o bens jurídicos tutelado absorção de infração mais grave pela de menor gravidade
-
ICMS: PROFENI autoriza quitar parte da dívida com crédito acumulado
O programa permite também o pagamento do débito por meio de crédito acumulado na escrita fiscal
-
Multa pela rescisão da TV a Cabo durante a fidelidade deve ser proporcional
Ilegalidade da cláusula permitindo a cobrança da integralidade da multa por quebra do contrato.
-
Empresa em recuperação judicial não paga correção monetária e juros .
Trata da habilitação do crédito de sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial
-
ICMS: Seu Departamento contábil conhece os benefícios da nova anistia fiscal?
As negociações de débitos tributários de ICMS, multa formal e ITCD permitem descontos de até 98%
-
STJ volta isentar falido da Certidão negativa dos tributos
Os créditos tributários não estarem sujeitos à falência nos casos regidos pela antiga lei.
-
Desacato continua sendo crime, julga STJ
Discussão sobre a violação do direito à liberdade de expressão por parte do Brasil
-
Acionista que vendeu sua ações não terá direito distribuição de dividendos
Discussão que somente na data do ato de declaração do dividendo, o acionista deve estar inscrita como proprietária
-
Supremo declara inconstitucional a Lei da loteria social
Lei Distrital n. 3.096, de 24 de dezembro de 2002, que altera e amplia os dispositivos da Lei 1.176
-
Seguradora responde junto com a oficina credenciada no atraso do conserto
No caso o conserto estava previsto para ser realizado em 30 dias, foi concluído em 102 dias.