ICMS - ST > Decisão Judicial
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STF julga inconstitucional a cobrança do IRRF sobre juros de mora por atraso do salário
Debate sobre § único do art. 16 da Lei 4.506/1964, que classifica como rendimento de trabalho assalariado os juros de mora.
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Eleições 2022: STF proíbe o voto impresso após indicação na urna eletrônica
A norma consta do artigo 59-A da Lei 9.504/1997, incluída pela minirreforma eleitoral de 2015.
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STJ: síndico pode “declarar” como isento o valor da Taxa de condomínio não paga
A dispensa do adimplemento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo labor exercido não pode ser considerada pró-labore ou rendimento.
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ICMS: Supremo proíbe Estado de Destino de tributar o não contribuinte
Consumidor final não contribuinte do imposto - artigo 155, § 2º, VII, b, da Constituição Federal de 1988.
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STJ: ex-dono responde por multas de trânsito se não informar a venda do veículo ao Detran
Discussão sobre o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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STJ: Plano de Saúde não pode exigir pagamento mínimo
No caso, houve redução de receita decorrente da grande evasão de usuários: 354 de 604 pessoas deixaram o plano de saúde.
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CSLL: STF autoriza alíquota diferenciada conforme atividade econômica
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - para instituições financeiras e entidades assemelhadas.
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STJ explica o uso da Procuração “em causa própria”
A procuração é negócio jurídico unilateral; o mandato, como contrato que é, apresenta-se como negócio jurídico geneticamente bilateral.
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DF: Lei que autoriza corte de energia elétrica é inconstitucional, julga STF
Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei distrital nº 4.632/2011.
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Nova CLT: Gestante protegida do trabalho insalubre
Veja como ficou o trabalho da gestante em trabalho insalubre após a decisão do Supremo
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ICMS: STF manda devolver o valor cobrado na Cofins
O ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal.
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Cofins: exclusão do ICMS pelo STF não dá compensação automática
A vinculação da RFB à decisão do STF não implica o dever de deferir pedidos de restituição sem prévia análise.
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ICMS: Supremo proíbe a tributação na transferência entre Matriz e Filial
O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador.
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STJ proíbe distribuir Lucros enquanto não finalizar inventário do sócio falecido
os herdeiros em questão somente tiveram o direito reconhecido em momento posterior à dissolução da sociedade.
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Ltda: Sociedade Simples é prestadora de serviço e não tem Ativo
A participação societária distingue-se nitidamente da atividade econômica propriamente desenvolvida pela sociedade.
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STF: inconstitucional exigir serviço gratuito para obter o CEBAS
Trata do Julgamento de ADI em que se declara a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009.
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ICMS: STF autoriza a cobrança do Antecipado
O debate da exigência da diferença de alíquotas interestadual e interna por meio de Decreto.
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Supremo proíbe PGFN de bloquear bens
Ações diretas de inconstitucionalidade contra os arts. 20-B, § 3º, II, e 20-E da Lei nº 10.522/2002.
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