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ICMS > Decisão Judicial

• Administradora de cartão de crédito não pode emitir títulos para quitar fatura

  STJ consolida entendimento que a chamada cláusula mandato é abusiva
• IRPJ: STJ bate martelo sobre a tributação dos valores compensados ou restituídos

  Na apuração do IRPJ e da CSLL no Lucro Real a classificação do crédito proveniente do indébito tributário se enquadra como "receita operacional”.
• STJ define em que momento começa ocorrer prazo prescrição do crime tributário

  A discussão era se o crime de natureza formal, a prescrição e do momento em que foi perpetrada a fraude, ou em que descoberta a fraude.
• STJ manda tributar pelo IPI revenda de mercadoria importada

  No momento em que o importador promove a saída do produto de seu estabelecimento para revenda, ocorre nova tributação
• STJ autoriza transformação da Sociedade Cooperativa em Limitada

  O art. 1.113 do Código Civil de 2002 autoriza o ato de transformação societária independentemente "de dissolução ou liquidação
• Termo de adesão ao parcelamento é documento público para cobrança judicial

  Trata de discussão se termo de adesão a uma moratória de dívida não fiscal é documento executivo ou não
• STJ: Transporte multimodal de unimodal são distintos para fins ação de cobrança

  Na discussão, estava o prazo de prescrição para ajuizar a ação de quitação
• Parcelamento de tributo isento não autoriza a restituição, julga TARF

  O pedido de parcelamento, configuram, respectivamente, renúncia ao direito de recorrer e confissão irretratável
• Penhora de bem da família, dado em garantia em favor do filho, é nula, julga STJ

  A hipoteca só poderá ser executada se a dívida tiver sido contraída em benefício da própria unidade familiar
• IRRF: Alíquota de 25% atinge rendimentos enviados ao exterior anterior a 1998

  Nos termos do artigo 105 do Código Tributário Nacional, a lei tributária aplica-se, imediatamente.
• Pagamento em dinheiro ou cartão de crédito não poder existir diferenciação

  STJ considerou prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço.
• Farinha de rosca não tem isenção como a farinha de trigo, julga STJ

  O benefício fiscal nunca é extensivo aos produtos derivados ou subprodutos
• Dispensa de licitação para compra de serviço ou produtos sem fins empresariais não fere Lei nº 8.666

  Ministério Público ajuizou ação Civil Pública que a opção pelo convênio teria sido uma forma de burlar a legislação de licitações
• COFINS: Hospitais tem alíquota zero nos medicamentos aplicados em seus pacientes?

  Sindicatos dos Hospitais e Clínicas discutem no STJ a possibilidade de estender a isenção dos produtos farmacêuticos quando da prestação de serviço
• Sociedade Cooperativa que mantém supermercado para venda aos associados tem isenção

  Cooperativa agrícola, em sede de Recurso Especial, sai vencedora sobre a aplicação da isenção da Cofins e Pis
• Parcelamento ou reparcelamento de dívida com mais 5 anos não é confissão de dívida

  O assunto tratado no STJ, é sobre a nulidade da inscrição em dívida ativa de parcelamento não pago de dívida já prescrita
• Compensação tributária de tributo ilegal somente com o trânsito em julgado

  STJ consolidou jurisprudência que após a redação do art. 170-A CTN
• Fisco não pode alegar crime tributário com base na movimentação bancária, julga TRF

  As informações bancárias recebidas pelo Fisco depende de prévio pronunciamento judicial