• 
  Consultoria
• 
  Telefones
• 
  Login

ICMS > Decisão Judicial

• Venda de precatório incide IR ainda que seja de pessoa jurídica

  Em decisão inédita, STJ faz a dintinção entre disponibilidade financeira e disponibilidade econômica.
• Pessoa jurídica têm justiça gratuita se apresentar Balanço com prejuízo, julga STJ

  A tese de que o benefício da Justiça gratuita é apenas para pessoas físicas, já foi superada.
• Devedor em qualquer processo judicial poderá ser levado ao protesto

  STJ já está aplicando as disposições do art. 782 do novo CPC.
• STJ: Entenda a discussão se a restituição tributária é 5 ou 10 anos

  Esclarecido a situação se a ação for ajuizada antes ou após a Lei Complementar 118/05.
• Fisco não pode “reter créditos” do contribuinte para garantir parcelamento

  Decisão inédita a favor do contribuinte, a Justiça Federal da 4ª Região.
• Veja os pressupostos que os anúncios de final de ano não seja uma propaganda enganosa

  No caso o STJ julgou procedente o pedido para condenar a empresa à obrigação de informar, em todas as publicidades veiculadas na TV.
• Devedor tributário não pode ter indisponibilidade de bens

  STJ edita súmula sobre o esgotamento de todas as diligências por parte da Procuradoria da Fazenda sobre a penhora de bens e ativos
• STJ proíbe penhora de imóvel enquanto estiver na promessa de compra e venda

  No caso, ocorreu a execução do pgamento de condomínios que o promitente vendedor deixou de quitar até a assinatura da escritura.
• Lei que trata do funcionamento de floricultura urbana é ilegal

  Lei Distrital 4.935, de 31 de agosto de 2012 é declarada inconstitucional
• ICMS:STF declara ilegal estorno na saída do estoque para insumo

  Declarado inconstitucional dois dispositivos do Convênio Confaz 110/2007
• Inatividade da empresa sem baixa não autoriza cobrança tributária dos sócios

  A ausência de intuito fraudulento afasta o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, hoje é a melhor interpretação do art. 50 Código Civil
• Imunidade tributária não dispensa a emissão da nota, decide Supremo

  Trata do julgamento da imunidade dos Correios e Telégrafos sobre o não pagamento do ISSQN no Distrito Federal.
• Conhece os código de receita a indicar na GIA/ST

  Confaz regulamenta a indicação correta da tributação do adicional de 2% do ICMS
• Empresa que apresenta prejuízo no balanço tem direito a justiça gratuita, julga STJ

  Empresa que apresenta balanço patrimonial negativo não poderá ser cobrada custas judiciais.
• STJ: Corretora de seguro não pertence ao gênero sociedade corretora para tributar a Cofins

  Pelo art. 108 CTN não há como a elas estender a sujeição passiva tributária por analogia.
• STJ: Veja a distinção entre protesto cambial e o protesto falimentar

  Do ponto de vista falimentar, o protesto é medida obrigatória para comprovar a impontualidade do devedor.
• Associação não pode requerer direitos dos filiados sem autorização da assembleia

  Entidade havia requerido em juízo medicamento para o tratamento de asma alérgica em favor dos usuários de planos de saúde.
• Valores pagos a maior para Banco não será devolvido com juros, julga STJ

  É impossível devolver a consumidor valores pagos indevidamente nos mesmos índices de juros abusivos antes fixados em contrato.