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ICMS > Decisão Judicial

• É válido testamento efetuado no leito de UTI, na presença de três testemunhas

  Trata de discussão das formalidades na elaboração de testamento público cerrado, em que o testado ainda que doente deixou bens para sua nova esposa
• Sigilo empresarial autoriza segredo nos processos sobre discussão de contratos

  STJ julga a decretação do sigilo processual com relação ao conteúdo dos documentos e dados confidenciais de contratos
• IPRJ: Ingresso da Fórmula 1 não é despesa dedutível no Lucro Real

  STJ declarou indedutível da base de cálculo do IRPJ as despesas de eventos que se comprovem o benefício auferido pelo sujeito passivo
• Dívidas após deferimento da Recuperação Judicial devem ser cobradas em processo separado

  Trata da discussão sobre a habilitação de créditos no juízo da recuperação judicial
• IPTU: Templo religioso que cede imóvel perde isenção

  Trata da discussão de ato declaratório de cassação do benefício de isenção do IPTU e da TLP
• Sociedade de Advogado não tem patrimônio a ser partilhado na briga entre sócios, afirma STJ

  Nas sociedades simples não devem ser levados em conta o processo de dissolução elementos de sociedade empresária
• Investigação por sonegação deve ser no Município do estabelecimento, julga STF

  Em ação que discutia o conflito de competência entre dois Estados, chegou ao STF para resolução da dúvida
• Arrendondamendo no cálculo do ICMS é sonegação, define STJ

  Não é aceitável a interpretação de que seria possível desconsiderar as casas decimais posteriores à segunda casa decimal dos centavos
• STJ muda entendimento e extingue execuções na recuperação judicial

  Para o Ministro Luiz Salomão, os Juízes baralharam a distinção deferimento do processamento do pedido e a concessão da recuperação judicial
• Multa para pagamento em atraso de cédula crédito industrial é de 2% e não 10%, julga STJ

  A Lei nº 9.298/96, alterando a redação do § único do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
• STJ: Lançamentos contábeis isenta subvenção fiscal da Cofins

  O adequado enquadramento dos estímulos setoriais e de subvenção governamental e não de recuperação de custos
• Conheça a discussão sobre o ICMS na base de cálculo do IRPJ

  STJ firma entendimento que todo credito fiscal reduz o custo orçado e aumenta o lucro efetivo
• IPI: Compra de insumos ou matéria prima com alíquota zero não gera crédito

  Para o STJ, só haverá “crédito compensável se houver expressa previsão legal que reconheça tal benefício fiscal
• STJ manda optante do Simples Nacional pagar ICMS antecipado

  Os Estados exigiam tais valores aduzindo que se tratava de mera antecipação da obrigação posterior
• Incentivo da suspensão tributária não beneficia ME e EPP

  A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples não fazem jus ao creditamento do IPI
• Produto fabricado no Brasil com venda exclusiva no exterior não perde direito da marca

  Se o titular da marca registrada no Brasil industrializa, fabrica, faz uso da marca no Brasil, merece toda a proteção legal
• Baixo volume de venda do produto acarreta a perda da marca, julga STJ

  A caducidade do registro em virtude do não uso ou desuso é instituto voltado a assegurar o cumprimento de sua função social.
• Penhora de contas bancárias não precisa de aviso ao devedor, julga STJ

  Após a formalização da penhora on-line, não há necessidade de lavratura de termo específico, nem de nova intimação do executado