• 
  Consultoria
• 
  Telefones
• 
  Login

ICMS > Decisão Judicial

• Autofinanciamento de dívidas no Banco de Brasília é ilegal

  Supremo declara inconstitucional a Lei distrital nº 919/1995.
• Transformar Sociedade Simples em Empresária Junta Comercial pode exigir CND?

  Trata da legalidade da Junta exigir a da Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Regularidade do FGTS.
• ICMS: Importação aplica o mesmo benefício da alíquota interna?

  Trata da discussão da redução de base de cálculo do imposto incidente sobre a importação do alho.
• Transformar Sociedade Simples em Empresária na Junta Comercial pode exigir CND?

  Trata da legalidade da Junta exigir a da Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Regularidade do FGTS.
• Bem de pequeno valor não se confunde com valor insignificante

  O julgador deve analisar o bem jurídico tutelado e o tipo de crime, não apenas a tabela de preços.
• Entenda porque não se aplica a multa de 2% para tributos

  O artigo 161, § 1º, do CTN, não exige que a taxa de juros divirja daquela por ele prevista.
• Supremo manda pagar IPI na importação de veículo por pessoa física

  Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial.
• INPI não poderá conceder registro de marcar idêntica, mesmo em categoria de atividade distinta

  A diferenciação em categorias distintas serve principalmente para facilitar o trabalho administrativo do INPI e não para conceder o registro.
• Parcelamento em dia mesmo sem garantia dá direito a CND

  Fazenda não irá interpor recurso das decisões que determinar a emissão da Certidão.
• Débito fiscal sem garantia integral não dá direito a CND? STJ esclarece

  A suspensão da exigibilidade da dívida tributária e nos termos dos arts. 151 e 206 do CTN.
• Dívida fiscal cobrada dos sócios não isenta empresa de pagar saldo devedor

  A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, é pessoal e não solidária nem subsidiária.
• STJ livra pessoa física de tributação quando for para uso próprio

  O consumidor também não sofrerá a cobrança, segundo entendimento da corte, em razão do princípio da não cumulatividade do IPI, como base o artigo nº 49 do Código Tributário Nacional.
• ICMS: Estoque sem nota de entrada é sonegação?

  A existência de estoque sem comprovação da origem induz à aplicação da multa de 200%.
• ICMS: Falta da contabilidade fisco realiza arbitramento

  Em face da não apresentação do Livro Diário, a margem de lucro bruto ocorreu com base em informações do contribuinte
• Valor dos tributos restituídos pela Receita sofre tributação?

  Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda.
• Estado de Sergipe passa a exigir substituição tributária de alimentos

  A partir de 1º de julho de 2016, referente ao Protocolo ICMS 35/12.
• STJ autoriza troca do regime parcial para separação total de bens

  Existe hoje um novo modelo de regras para o casamento, em que prevalece a autonomia da vontade dos nubentes.
• STJ: Matriz e Filial tem unidade patrimonial e financeira para fins fiscais

  O número próprio no CNPJ tem relevância para a atividade fiscalizatória e não para distinção de obrigações.