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ICMS > Decisão Judicial

• Concessionária de automóvel é obrigada a descriminar o valor do frete e encargos na nota

  STJ condena revenda de automóveis novos a ressarcir em dobro o valor do frete não informado na nota
• Banco poderá pedir busca e apreensão de bens contra empresa em recuperação judicial?

  Independente do valor da dívida, os bens vitais à manutenção da atividade empresarial não serão retirados da empresa
• Recuperação judicial não modifica o valor das dívidas já vencidas, diz STJ

  A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção
• ICMS: Entenda a nova discussão dos incentivos fiscais no cálculo da Cofins

  Para o STJ, o crédito do ICMS não ostenta natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal
• Importação sem pagamento dos tributos dá perda total da mercadoria, julga STJ

  A aplicação da pena de perdimento se o importador tenta ingressar no território nacional, sem declaração ao posto fiscal competente
• Despesas na devolução das mercadorias em 7 dias ficam por conta e ordem da empresa

  Para o STJ, eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor no arrependimento do comprador estão inclusos na modalidade de venda
• Multa moratória acima de 20% é confisco, decide STF

  Supremo volta a declarar que multa por atraso de 30% é ilegal, porém admite multa de ofício de 100%
• STJ: Negócio com valor acima 30 salários deve ser feito em cartório

  Nenhum registro de escritura particular cuja avaliação pelo fisco seja superior ao limite estabelecido no artigo 108 do Código Civil
• STF:Exigir distância mínima entre um estabelecimento e outro é ilegal

  Supremo edita a Súmula Vinculante nº 49, de 17 de junho de 2015
• STJ determina que valor restituído ou compensado deve ser tributado

  Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo IRPJ e CSLL
• Juiz pode fixar multa pelo não cumprimento de decisão até em valor superior ao valor da causa

  O objetivo da astreinte não é constranger o réu a pagar o valor da multa, mas forçá-lo a cumprir a obrigação
• ICMS: Base de cálculo por estimativa é ilegal, decide STF

  Supremo julgou inconstitucional Decretos do Rio de Janeiro que estimavam a base tributável do imposto pelo mês anterior de consumo de energia elétrica
• Supremo garante acesso do contribuinte a origem dos seus débitos fiscais

  Pela garantia constitucional o próprio contribuinte, pode ter acesso aos dados concernentes ao pagamento de tributos
• STJ decide que ISSQN entra no cálculo do Pis e da Cofins

  O ISSQN integra o preço dos serviços e, por esta razão, o faturamento decorrente do exercício da atividade econômica
• STJ autoriza juros sobre juros nos empréstimos bancários

  Para o tribunal, Capitalização, anatocismo, juros capitalizados, juros compostos e juros acumulados são sinônimos
• STJ volta atrás e confirma 5 anos para pedir restituição tributária

  LC 118/05 reduziu de dez anos para 5 anos o direito de restituição a partir do pagamento indevido
• Empresa em recuperação judicial não precisa ter regularidade fiscal, julga STJ

  É desnecessária comprovação de regularidade tributária, nos termos do art. 57 da Lei n° 11.101, de 2005
• Processo administrativo de exclusão do Refis não suspende cobrança fiscal

  Não suspende a exigibilidade do crédito tributário a reclamação administrativa interposta perante o Carf