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ICMS > Decisão Judicial

• Contribuinte que não atualiza endereço não pode alegar prescrição na dívida fiscal

  Trata de Recurso Especial Repetitivo sobre a decretação ou não da prescrição pelo processo ficar parado por mais de 5 anos por culpa do contribuinte
• Empresa em recuperação judicial que altera endereço sem avisar, terá falência decretada?

  STJ consolida entendimento sobre a distinção entre ocultação, abandono e simples mudança de endereço do estabelecimento
• STJ manda tributar receita da locação de imóveis próprios constantes do ativo

  O conceito de faturamento para fins tributário não envolve apenas as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços
• COFINS: Todas as receita da atividade empresarial é tributada? Juros e comissões também?

  Em acórdão inédito, o STJ esclarece quais as parcelas que devem ser adicionadas ao faturamento
• STJ: Ministério Público pedirá anulação do regime TARE/ICMS

  Após vários entendimentos sofre a negativa do MP poder ajuizar ação anulatória, STJ volta atrás e autoriza o questionamento tributário de fora coletiva
• ISSQN: Base de cálculo é o valor do serviço prestado, não inclui juros e multas

  STJ consolidou entendimento que lei municipal ou distrital não pode alterar dispositivos da LC 116/2003
• Sócio que entrou na sociedade após a constituição também é devedor, julga STJ

  Em decisão inédita, STJ condena novo sócio pelas dívidas da empresa, pois estava na empresa no momento da dissolução irregular
• STJ admite retificação do quadro de credores na recuperação judicial

  Temos fases distintas e paralelas no âmbito da recuperação judicial: a fase de verificação e habilitação de créditos e a fase de apresentação e deliberação do plano
• Depósito judicial de tributos deve ser no prazo do vencimento e não em 5 dias

  Trata da nova tese sobre a possibilidade de utilizar do prazo de cinco dias previsto no art. 892 do CPC para depósitos judiciais de tributos
• Empresa em recuperação judicial não terá nome excluído do serasa e SPC

  O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação
• Troca de aparelho, de número e de plano na telefonia móvel incide ICMS?

  Conheça a discussão sobre a incidência ou não do ICMS nos chamados serviços suplementares de comunicação
• Fornecer alimentos e bebidas com serviço simultâneo incide somente ICMS

  Discussão sobre base de cálculo do ICMS para estabelecimentos de venda de alimentação
• É válido testamento efetuado no leito de UTI, na presença de três testemunhas

  Trata de discussão das formalidades na elaboração de testamento público cerrado, em que o testado ainda que doente deixou bens para sua nova esposa
• Sigilo empresarial autoriza segredo nos processos sobre discussão de contratos

  STJ julga a decretação do sigilo processual com relação ao conteúdo dos documentos e dados confidenciais de contratos
• IPRJ: Ingresso da Fórmula 1 não é despesa dedutível no Lucro Real

  STJ declarou indedutível da base de cálculo do IRPJ as despesas de eventos que se comprovem o benefício auferido pelo sujeito passivo
• Dívidas após deferimento da Recuperação Judicial devem ser cobradas em processo separado

  Trata da discussão sobre a habilitação de créditos no juízo da recuperação judicial
• IPTU: Templo religioso que cede imóvel perde isenção

  Trata da discussão de ato declaratório de cassação do benefício de isenção do IPTU e da TLP
• Sociedade de Advogado não tem patrimônio a ser partilhado na briga entre sócios, afirma STJ

  Nas sociedades simples não devem ser levados em conta o processo de dissolução elementos de sociedade empresária