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ICMS > Decisão Judicial

• Multa para pagamento em atraso de cédula crédito industrial é de 2% e não 10%, julga STJ

  A Lei nº 9.298/96, alterando a redação do § único do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
• STJ: Lançamentos contábeis isenta subvenção fiscal da Cofins

  O adequado enquadramento dos estímulos setoriais e de subvenção governamental e não de recuperação de custos
• Conheça a discussão sobre o ICMS na base de cálculo do IRPJ

  STJ firma entendimento que todo credito fiscal reduz o custo orçado e aumenta o lucro efetivo
• IPI: Compra de insumos ou matéria prima com alíquota zero não gera crédito

  Para o STJ, só haverá “crédito compensável se houver expressa previsão legal que reconheça tal benefício fiscal
• STJ manda optante do Simples Nacional pagar ICMS antecipado

  Os Estados exigiam tais valores aduzindo que se tratava de mera antecipação da obrigação posterior
• Incentivo da suspensão tributária não beneficia ME e EPP

  A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples não fazem jus ao creditamento do IPI
• Produto fabricado no Brasil com venda exclusiva no exterior não perde direito da marca

  Se o titular da marca registrada no Brasil industrializa, fabrica, faz uso da marca no Brasil, merece toda a proteção legal
• Baixo volume de venda do produto acarreta a perda da marca, julga STJ

  A caducidade do registro em virtude do não uso ou desuso é instituto voltado a assegurar o cumprimento de sua função social.
• Penhora de contas bancárias não precisa de aviso ao devedor, julga STJ

  Após a formalização da penhora on-line, não há necessidade de lavratura de termo específico, nem de nova intimação do executado
• STJ: Contrato internacional pode ser cobrado no Brasil

  Apesar de válida a cláusula de eleição de foro do Estado estrangeiro, não exclui a jurisdição brasileira para o conhecimento e julgamento de causa
• Concessionária de automóvel é obrigada a descriminar o valor do frete e encargos na nota

  STJ condena revenda de automóveis novos a ressarcir em dobro o valor do frete não informado na nota
• Banco poderá pedir busca e apreensão de bens contra empresa em recuperação judicial?

  Independente do valor da dívida, os bens vitais à manutenção da atividade empresarial não serão retirados da empresa
• Recuperação judicial não modifica o valor das dívidas já vencidas, diz STJ

  A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção
• ICMS: Entenda a nova discussão dos incentivos fiscais no cálculo da Cofins

  Para o STJ, o crédito do ICMS não ostenta natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal
• Importação sem pagamento dos tributos dá perda total da mercadoria, julga STJ

  A aplicação da pena de perdimento se o importador tenta ingressar no território nacional, sem declaração ao posto fiscal competente
• Despesas na devolução das mercadorias em 7 dias ficam por conta e ordem da empresa

  Para o STJ, eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor no arrependimento do comprador estão inclusos na modalidade de venda
• Multa moratória acima de 20% é confisco, decide STF

  Supremo volta a declarar que multa por atraso de 30% é ilegal, porém admite multa de ofício de 100%
• STJ: Negócio com valor acima 30 salários deve ser feito em cartório

  Nenhum registro de escritura particular cuja avaliação pelo fisco seja superior ao limite estabelecido no artigo 108 do Código Civil