ICMS - ST > Decisão Judicial
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Supremo manda pagar IPI na importação de veículo por pessoa física
Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial.
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INPI não poderá conceder registro de marcar idêntica, mesmo em categoria de atividade distinta
A diferenciação em categorias distintas serve principalmente para facilitar o trabalho administrativo do INPI e não para conceder o registro.
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Parcelamento em dia mesmo sem garantia dá direito a CND
Fazenda não irá interpor recurso das decisões que determinar a emissão da Certidão.
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Débito fiscal sem garantia integral não dá direito a CND? STJ esclarece
A suspensão da exigibilidade da dívida tributária e nos termos dos arts. 151 e 206 do CTN.
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Dívida fiscal cobrada dos sócios não isenta empresa de pagar saldo devedor
A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, é pessoal e não solidária nem subsidiária.
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STJ livra pessoa física de tributação quando for para uso próprio
O consumidor também não sofrerá a cobrança, segundo entendimento da corte, em razão do princípio da não cumulatividade do IPI, como base o artigo nº 49 do Código Tributário Nacional.
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ICMS: Estoque sem nota de entrada é sonegação?
A existência de estoque sem comprovação da origem induz à aplicação da multa de 200%.
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ICMS: Falta da contabilidade fisco realiza arbitramento
Em face da não apresentação do Livro Diário, a margem de lucro bruto ocorreu com base em informações do contribuinte
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Valor dos tributos restituídos pela Receita sofre tributação?
Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda.
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Estado de Sergipe passa a exigir substituição tributária de alimentos
A partir de 1º de julho de 2016, referente ao Protocolo ICMS 35/12.
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STJ autoriza troca do regime parcial para separação total de bens
Existe hoje um novo modelo de regras para o casamento, em que prevalece a autonomia da vontade dos nubentes.
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STJ: Matriz e Filial tem unidade patrimonial e financeira para fins fiscais
O número próprio no CNPJ tem relevância para a atividade fiscalizatória e não para distinção de obrigações.
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Fisco pode revogar anistia de contribuinte que paga pequeno valor
Manter uma parcela que não é capaz de quitar os encargos do débito, não é vantajoso, pois o valor do débito jamais será quitado.
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Abertura de empresa pelo marido autoriza mulher alterar regime de casamento?
Entre os motivos relevante está a alteração do regime dos cônjuges e ter vidas econômicas e profissionais próprias.
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Contrato de telefonia celular pode exigir tempo mínimo de fidelidade
Trata de condição que fica ao alvedrio (livre vontade) do assinante.
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Cláusula de não concorrência não pode ultrapassar 5 anos, julga STJ
Deve-se afastar a limitação por tempo indeterminado, fixando-se o limite temporal de vigência por cinco anos contados da data do contrato, critério razoável adotado no art. 1.147 do CC/2002.
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Liquidação da Sociedade em conta de participação é pela prestação de contas
A especialização patrimonial das SCP só tem efeitos entre os sócios, pelo art. 994 do Código Civil.
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STJ: Falta de indicação do preço e forma de pagamento é publicidade enganosa
Código de Defesa ao Consumidor exige a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.