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ICMS > Decisão Judicial

• IPI: STJ diferencia “transformação industrial” de beneficiamento

  O conceito de "processo de beneficiamento" está previsto, mas o legislador é omisso quanto ao significado da "transformação industrial".
• Comprovação do crime de pirataria basta a perícia em único bem apreendido

  Para o STJ, a simples análise de aspectos externos dos objetos apreendidos é suficiente para a comprovação da falsidade”
• Multa no processo penal não quitada é dívida tributária, julga STJ

  Artigo 51 do Código Penal, alterado pela Lei 9.268/96, passou a considerar a pena pecuniária como dívida de valor
• Procon pode aplicar multas e julgar nula cláusula contratual, afirma STJ

  Na discussão, foi tratado se a competência para interpretar cláusulas contratuais seria exclusiva do Poder Judiciário
• Acionista com informação privilegiada na compra de ações sofre multa

  Utilizar de informação privilegiada é violação ao § 1º do art. 155 da Lei nº 6.404/76, julga CVM
• Cobrança das Contribuinções é entrada do bem no País

  Para o STJ, devem incidir as contribuições sobre a importação de três girafas trazidas ao Brasil para exposição
• Contribuinte que não atualiza endereço não pode alegar prescrição na dívida fiscal

  Trata de Recurso Especial Repetitivo sobre a decretação ou não da prescrição pelo processo ficar parado por mais de 5 anos por culpa do contribuinte
• Empresa em recuperação judicial que altera endereço sem avisar, terá falência decretada?

  STJ consolida entendimento sobre a distinção entre ocultação, abandono e simples mudança de endereço do estabelecimento
• STJ manda tributar receita da locação de imóveis próprios constantes do ativo

  O conceito de faturamento para fins tributário não envolve apenas as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços
• COFINS: Todas as receita da atividade empresarial é tributada? Juros e comissões também?

  Em acórdão inédito, o STJ esclarece quais as parcelas que devem ser adicionadas ao faturamento
• STJ: Ministério Público pedirá anulação do regime TARE/ICMS

  Após vários entendimentos sofre a negativa do MP poder ajuizar ação anulatória, STJ volta atrás e autoriza o questionamento tributário de fora coletiva
• ISSQN: Base de cálculo é o valor do serviço prestado, não inclui juros e multas

  STJ consolidou entendimento que lei municipal ou distrital não pode alterar dispositivos da LC 116/2003
• Sócio que entrou na sociedade após a constituição também é devedor, julga STJ

  Em decisão inédita, STJ condena novo sócio pelas dívidas da empresa, pois estava na empresa no momento da dissolução irregular
• STJ admite retificação do quadro de credores na recuperação judicial

  Temos fases distintas e paralelas no âmbito da recuperação judicial: a fase de verificação e habilitação de créditos e a fase de apresentação e deliberação do plano
• Depósito judicial de tributos deve ser no prazo do vencimento e não em 5 dias

  Trata da nova tese sobre a possibilidade de utilizar do prazo de cinco dias previsto no art. 892 do CPC para depósitos judiciais de tributos
• Empresa em recuperação judicial não terá nome excluído do serasa e SPC

  O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação
• Troca de aparelho, de número e de plano na telefonia móvel incide ICMS?

  Conheça a discussão sobre a incidência ou não do ICMS nos chamados serviços suplementares de comunicação
• Fornecer alimentos e bebidas com serviço simultâneo incide somente ICMS

  Discussão sobre base de cálculo do ICMS para estabelecimentos de venda de alimentação