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ICMS - ST > Decisão Judicial

• Liminar suspende exigência da Declaração de controle com o Papel Imune

  Aplicação somente para Câmara Brasileira do Livro
• STJ legaliza a tributação do ICMS sobre a tarifa TUSD cobrada nas conta de energia elétrica

  A Tusd é um encargo pago pelos grandes consumidores de energia.
• STJ autoriza cobrança do ECAD na execução gratuita de musical na internet

  Considera-se execução pública a utilização de obra lítero-musicais, em locais de frequência coletiva
• Venda de mercadoria não paga pelo cliente não é motivo para evitar a tributação

  Discussão sobre o reconhecimento do direito de recuperar o ICMS indevidamente pago operação inadimplidas pelos tomadores-usuários
• Supremo determina a exclusão do ICMS do cálculo da Cofins e do Pis

  O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo
• Local abastecido de água potável não pode ter poço artesiano

  STJ enfrenta a discussão da exploração de poço artesiano por particular, para o consumo humano, em local onde há rede pública
• Livros Eletrônicos também têm Imunidade Tributária, decide Supremo

  O inentivo fiscal dever ser interpretado de acordo com os avanços tecnológicos ocorridos
• ICMS: Confederação Sindical dos empregados não pode arguir ilegalidade fiscal

  Pertinência temática entre as normas impugnadas, que dizem respeito à concessão de benefícios fiscais
• Empresa inativa com dívida fiscal, o sócio responder com bens pessoais?

  Desconsideração da personalidade jurídica e consequente avanço sobre o patrimônio particular dos sócios
• Falência pode ser decreta no simples fato da impontualidade creditória

  Discussão títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos na data do pedido
• IPI: Desconto incondicionais não é tributado, esclarece Senado Federal

  Inconstitucionalidade do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964
• Empresa de segurança no Brasil poderá ter participação acionária de estrangeiro

  Empresas que sejam constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país são empresas brasileiras, na exata dicção do art. 1.126 do Código Civil
• STJ bate o martelo que débitos tributários não podem ser compensados com precatório

  Discussão sobre o regime especial de pagamento de precatórios pela Emenda Constitucional 69/2009
• Lei que regula os depósitos judiciais é inconstitucional

  Julgamento da ADIn no Distrito Federal, sobre a edição da Lei 4.866, de 5 de julho de 2012
• ICMS: Lei que reduziu alíquota interna para Atacadista é ilegal, julga TJDF

  Declarar a inconstitucionalidade das Leis Distrital 4.808/12, e nº 4.878/12
• Seguro de responsabilidade civil não cobre atos fraudulentos dos Administradores e sócios

  O entendimento é que não há cobertura securitária para ressarcir a empresa
• Lei que isenta Carta de Habite-se para expedir alvará é inconstitucional

  Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente
• Todas as cobranças judiciais contra empresa endividada são centralizadas no processo de Recuperação Judicial

  O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções movidas contra o devedor