ICMS - ST > Decisão Judicial
-
Liminar suspende exigência da Declaração de controle com o Papel Imune
Aplicação somente para Câmara Brasileira do Livro
-
STJ legaliza a tributação do ICMS sobre a tarifa TUSD cobrada nas conta de energia elétrica
A Tusd é um encargo pago pelos grandes consumidores de energia.
-
STJ autoriza cobrança do ECAD na execução gratuita de musical na internet
Considera-se execução pública a utilização de obra lítero-musicais, em locais de frequência coletiva
-
Venda de mercadoria não paga pelo cliente não é motivo para evitar a tributação
Discussão sobre o reconhecimento do direito de recuperar o ICMS indevidamente pago operação inadimplidas pelos tomadores-usuários
-
Supremo determina a exclusão do ICMS do cálculo da Cofins e do Pis
O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo
-
Local abastecido de água potável não pode ter poço artesiano
STJ enfrenta a discussão da exploração de poço artesiano por particular, para o consumo humano, em local onde há rede pública
-
Livros Eletrônicos também têm Imunidade Tributária, decide Supremo
O inentivo fiscal dever ser interpretado de acordo com os avanços tecnológicos ocorridos
-
ICMS: Confederação Sindical dos empregados não pode arguir ilegalidade fiscal
Pertinência temática entre as normas impugnadas, que dizem respeito à concessão de benefícios fiscais
-
Empresa inativa com dívida fiscal, o sócio responder com bens pessoais?
Desconsideração da personalidade jurídica e consequente avanço sobre o patrimônio particular dos sócios
-
Falência pode ser decreta no simples fato da impontualidade creditória
Discussão títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos na data do pedido
-
IPI: Desconto incondicionais não é tributado, esclarece Senado Federal
Inconstitucionalidade do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964
-
Empresa de segurança no Brasil poderá ter participação acionária de estrangeiro
Empresas que sejam constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país são empresas brasileiras, na exata dicção do art. 1.126 do Código Civil
-
STJ bate o martelo que débitos tributários não podem ser compensados com precatório
Discussão sobre o regime especial de pagamento de precatórios pela Emenda Constitucional 69/2009
-
Lei que regula os depósitos judiciais é inconstitucional
Julgamento da ADIn no Distrito Federal, sobre a edição da Lei 4.866, de 5 de julho de 2012
-
ICMS: Lei que reduziu alíquota interna para Atacadista é ilegal, julga TJDF
Declarar a inconstitucionalidade das Leis Distrital 4.808/12, e nº 4.878/12
-
Seguro de responsabilidade civil não cobre atos fraudulentos dos Administradores e sócios
O entendimento é que não há cobertura securitária para ressarcir a empresa
-
Lei que isenta Carta de Habite-se para expedir alvará é inconstitucional
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente
-
Todas as cobranças judiciais contra empresa endividada são centralizadas no processo de Recuperação Judicial
O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções movidas contra o devedor
Textos, fotos, artes e vídeos MULTI-LEX, TRIBUTOSDODF, TRIBUTOSDEGOIAS estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Não reproduza o conteúdo desde periódico eletrônico em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização da editora (ouvidoria@multilex.com.br, ouvidoria@tributosdodf.com.br ouvidoria@tributosdegoias.com.br ). Essas regras têm como objetivo proteger o investimento que faz a qualidade do dia-a-dia do melhor informativo empresarial tributário-contábil do Pais.