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ICMS > Decisão Judicial

• Proteção das marcas de alto renome também devem ser registradas no INPI

  A Lei 9.279/96, no artigo 233, aboliu o registro de marca notória e passou a adotar o critério de alto renome, conforme prevê o artigo 125.
• Devedor em processo judicial será levado ao Protesto

  Em decisão inédita, o STJ já aplicou o Novo CPC (art. 782, § 3º), em que o Juíz, a pedido, poderá incluir o executado no Cartório de Protesto.
• Endosso de cheque ou título de crédito não precisa avisar o emitente, julga STJ

  O devedor deve exigir daquele que “se apresenta como credor cambial” a entrega do título de crédito.
• Supremo relaciona hipóteses que a polícia pode entrar no domicílio sem autorização judicial

  O inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo.
• Supremo valida a correção monetária das demonstrações contábeis

  O STF declarou legal a exigência da correção monetária exigida pela Lei nº8200 de 1990.
• Parcelamento fiscal interrompe prazo de prescrição? Entenda a polêmica

  STJ esclarece em julgamento inédito que situação o contribuinte que faz parcelamento assume nova dívida.
• Entenda melhor a polêmica sobre o pagamento de precatório

  O limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a Requisição de Pequeno Valor (RPV).
• STJ valida notificação por e-mail

  É válida a notificação por e-mail enviada ao franqueador para o exercício do direito de preferência, previsto em contrato de franquia.
• Entenda porque incide Imposto de Exportação no regime “draw-back”

  Drawback é um instrumento de incentivo à exportação, uma operação pela qual o insumo ingressa no país com isenção ou suspensão
• Suspensão do protesto somente com depósito integral do débito

  STJ consolida entendimento sobre o dever de cautela do Juízo, ao exigir garantia para reverter o protesto em Decisão de urgência.
• Entenda em que situação os bens da pequena empresa é impenhorável

  Impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo.
• Uso comum de marca nem sempre caracteriza concorrência desleal, julga STJ

  A vedação à registrabilidade de vocábulos ou sinais de caráter genérico ou de uso comum deve ser analisada à luz de sua aplicabilidade
• STJ aplica novo CPC e reconhece prescrição em processo paralisado

  Na decisão inédita, o Tribunal aplicou “antecipadamente” a prescrição intercorrente do art. 921 do novo CPC, na hipótese de suspensão da cobrança por muito tempo
• STJ valida protesto e cobrança de duplicata e triplicada com a entrega mercadoria

  Trata da discussão sobre a interpretação correta do 15 da Lei n. 5.474/68.
• STF declara constitucional exigir registro no CRV do carro a alienação fiduciária

  Em julgamento de Adin, Supremo declara legalidade da exigência do art. 1.361, § 1º, do Código Civil
• Justiça Federal autoriza Sociedade Limitada ser transformada em EIRELI

  A Pessoa jurídica constituída com Sociedade Limitada pode alterar contrato de sociedade para se tornar Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).
• IPRJ: Clínica odontológica pode inciar seu planejamento para redução tributária

  A nova discussão é se a especialidade de Cirurgia e Traumatologia Buco-maxilo-macial, está enquadrada como “atividade hospitalar”.
• Juros sobre o capital próprio incide PIS e Cofins, julga STJ

  Após várias decisões a favor e contra o contribuinte, o regime de remuneração dos sócios acabou sendo tributado