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ICMS - ST > Decisão Judicial

• STJ autoriza pagamento de danos morais para pessoa jurídica

  Sentença condenou a empresa que efetou protesto juntamente com o banco emissor do boleto
• STJ proíbe a penhora de bens necessários a atividade da ME e EPP

  Exercício de profissão a pessoas físicas, e o entendimento evoluiu para pequenas empresas, nas quais o sócio trabalhe pessoalmente.
• STJ restrigem uso da cláusula arbitral nos contratos de franquia

  Limitar o alcance do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/199
• Lei Tributária declarada inconstitucional não afasta cobrança do tributo já em dívida ativa

  Discussão se Certidão de dívida ativa de tributo declarado inconstitucional pelo STF carece dos requisitos de liquidez
• Marido poderá dar garantia real sem ausência da esposa na cédula de crédito comercial

  Discussão da dispensa a outorga do cônjuge prevista no artigo 1.647, III, do Código Civil de 2002
• Autorizada a Recuperação Judicial, empresa deve pedir suspensão das cobranças em cada processo

  A suspensão deverá ocorrer apenas no juízo onde as ações e execuções estão sendo processadas
• Compras de Natal no Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual?

  Para o STJ cobrar preços diferenciados na venda com cartão e com dinheiro à vista é prática abusiva.
• Banco não é obrigado a acompanhar se o cliente tem saldo disponível

  No caso em discussão, credor desejava responsabilizar o banco sacado pela falta de fundos de um cheque.
• Supremo autoriza protesto da dívida tributária Federal

  Registro em cartório das dívidas tributárias pela lei federal. A Lei 12.767/2012
• Como fica as dívidas e honorários advocatícios constituídos após a Recuperação Judicial

  O julgamento atendeu ao princípio da preservação da empresa
• STF: Prisão após decisão de 2ª instância vale para todos os casos

  Discussão do Princípio da Inocência não pode ser aplicado após o duplo grau de jurisdição Origem do Debate
• Supremo autoriza protesto das dívidas tributárias

  Lei 12.767/2012, passou a incluir as CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto
• STF: Receita Federal pode quebrar o sigilo bancário, mas os Estados não

  No julgamento histórico, o Supremo delimitou as garantias de notificação do contribuinte quanto à instauração do processo
• Receita é que determina como e quando o contribuinte pode realizar a compensação

  No caso de crédito tributário em favor do contribuinte, não cabe a ele os critérios que lhe parecem mais convenientes, sobrepondo-se ao interesse público
• STJ: Entenda a discussão da compensação de precatório com débito fiscal

  Impossibilidade de compensação futura, fica impossibilitada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
• LTDA não tem cálculo simplificado da Sociedade Uniprofissional

  Incentivo fiscal do tributo no valor fixo, está atrelado a responsabilidade pessoal dos sócios
• STF tenta refrear corrupção declarando ilegal doações eleitorais por PJ

  A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades.
• Crédito do ICMS Exportação pode ser apropriado?

  STJ explica que não deve se confundir o conceito de crédito e o de saldos credores acumulados.