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ICMS > Decisão Judicial

• Cerveja não alcoólica pode conter até 5% de álcool

  Bebidas serão classificadas em não alcoólicas quando tiverem a 20 graus Celsius, graduação alcoólica até meio por cento em volume de álcool
• Sua empresa está com muitas dívidas? Saiba como se processa a Recuperação Judicial

  Quando uma empresa entra em recuperação judicial tem-se a falsa ideia de que seus sócios estão livres das dívidas
• Venda dos ativos de empresa falida não precisa ser anunciado em jornal

  Venda extraordinária de bens processa-se por decisão do juiz ou por elevado grau de consenso na Assembleia dos Credores
• ICMS: Supremo não concede imunidade para chapas de impressão offset

  Primeira turma adotou entendimento restritivo quanto à imunidade tributária assegurada a livros, jornais e periódicos
• Produtor Rural sem CNPJ não pode ser considerado empresa

  Produtor rural sem registro no CNPJ não se enquadra no conceito de empresa para fins da contribuição ao salário-educação
• STJ não autoriza penhora de cotas sociais para pagar dívida do sócio

  Artigo 1.026 do Código Civil trata da medida prévia à constrição das cotas, qual seja, a penhora sobre os lucros
• STF: ilícito fiscal não pode ter multa em percentual superior a 100%

  STF volta a decidir que é inconstitucional a cobrança de multa tributária
• Roubo de carro dá nova isenção de IPI antes do prazo legal, julga STJ

  Tribunal entendeu tratar de força maior a concessão do benefício, no caso de roubo do carro de um deficiente físico
• Descaminho não é crime tributário, decide STJ

  Benefício do art. 9º da Lei 10.684 prevê a extinção da punibilidade pelo pagamento dos débitos fiscais contra crimes da ordem tributária
• Maxidesvalorização do real em face do dólar não é motivo para revisão contratual, julga STJ

  Intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão, exige demonstração de mudanças supervenientes
• Supremo determina pagamento dos precatórios até 2020

  Julgamento altera o índice de reajuste da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial
• Laboratório de análise deve tributar no Município da coleta de material

  STJ muda entendimento sobre a tributação do ISSQN de laboratório
• ICMS: Supremo derruba estorno de crédito na mistura de álcool à gasolina

  Declara inconstitucionais os parágrafos da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio ICMS 110, de 2007
• Supremo autoriza que lei municipal regule horário do comércio

  Editada a Súmula Vinculante nº 38 sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos nos domingos e feriados
• Importação de veículo para uso próprio não incide IPI, decide STJ

  Em sede de recurso repetitivo, a compra de veículo por pessoa física não tem natureza mercantil
• Supremo autoriza Estados a conceder o diferimento no pagamento

  A figura do diferimento do ICMS como mero adiamento no recolhimento do valor devido não implica qualquer dispensa do pagamento do tributo
• Conselho de fiscalização não tem perrogativa de sindicato, julga STF

  A jurisprudência do STF fixou-se no sentido de que os Conselhos de Fiscalização não detêm legitimidade para as ações de constitucionalidade
• Supremo declara ilegal estorno de crédito na saída do estoque para insumo

  Declarados inconstitucionais dois dispositivos do Convênio Confaz 110/2007