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ICMS > Decisão Judicial

• Entenda o que é desconsideração inversa para evitar fraude pelos sócios

  Qual a solução para ex-esposa lesada pela transferência dos bens particular para empresa? STJ responde
• Erro na indicação do CPF do contribuinte na CDA anula a cobrança judicial

  A indicação do CPF de outro contribuinte acabou por incluir no processo executivo pessoa diversa do devedor
• Dois produtos de empresas distintas podem ter a mesma cor?

  Para o STJ, é plenamente possível a convivência de produtos comercializados por empresas diversas e concorrentes que utilizam embalagem da mesma cor
• ICMS: Estados não podem conceder 100% de crédito presumido

  Supremo volta a julgar inconstitucional a Lei Estadual que concede benefício sem convênio Interestadual
• Fazenda não pode “confiscar” créditos do contribuinte para garantir parcelamento

  TRF da quarta Região decidiu que a norma prevista no art. 73 da Lei nº 9.430/96 é inconstitucional
• Supremo mantém imunidade fiscal de leitor de livros digitais

  A discussão é que o sistema e-Reader não se confundiria com outros aparelhos eletrônicos, tais como tablets, smartfones
• STJ não admite quebra de sigilo bancário para investigar sonegação

  Receita Federal não pode mediante requisição direta aos bancos, proceder a quebra do sigilo bancário no processo administrativo fiscal
• Sócio fiador de parcelamento não tem CND? Veja decisão do STJ

  A jurisprudência do STJ é no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura responsabilidade do sócios
• Dívida fiscal, após inscrição no Cadin, somente judiciário pode alterar

  A discussão era que a revisão de débito inscrito em dívida ativa suspende ou não a exigibilidade do crédito
• ICMS: Supremo reitera a proibição de cobrança em vendas não presencias

  O ICMS incidente na aquisição não presencial (compra na internet) por consumidor não pode ter regime jurídico fixado por Estados
• Cobrança judicial de dívidas fiscais não precisa identificar o devedor pelo CPF

  STJ firmou o entendimento de que a exigência de CPF ou RG da parte executada na petição inicial não está prevista no artigo 6º da Lei 6.830/80
• Taxistas estão livres da Cofins nos repasses da cooperativa

  Lei 12.649/12 isentou da incidência da Cofins os repasses de valores aos taxistas associados
• STF: farmácias do DF podem vender artigos de conveniência

  Supremo julga constitucional a Lei nº 4.353, de 1º de julho de 2009, do Distrito Federal
• Contribuinte para ser inscrito no Cadin deve ser comunicado, julga STJ

  A comunicação prévia do débito ao devedor é etapa fundamental para inscrição no Cadin
• Após penhora, fisco não pode negar a expedição da CND

  Quando a penhora já foi efetivada, a garantia que está em juízo suspende a cobrança do crédito tributário
• IPI incide na revenda de produtos importados no mercado interno

  Para STJ, não é ilegal a nova incidência de IPI no momento da saída de produto de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, após a incidência anterior do tributo no desembaraço aduaneiro
• Supremo não considera crime tributário dívidas até R$ 20 mil

  Para o relator do processo, como o Estado-Administração não regula a atuação fiscal, não cabe ao judiciário punir o infrator
• ICMS: Diferencial de alíquota nas compras on-line não pode ser cobrado

  Plenário do STF reconheceu a inconstitucionalidade do recolhimento do ICMS nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos