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ICMS - ST > Decisão Judicial

• Farinha de rosca não tem isenção como a farinha de trigo, julga STJ

  O benefício fiscal nunca é extensivo aos produtos derivados ou subprodutos
• Dispensa de licitação para compra de serviço ou produtos sem fins empresariais não fere Lei nº 8.666

  Ministério Público ajuizou ação Civil Pública que a opção pelo convênio teria sido uma forma de burlar a legislação de licitações
• COFINS: Hospitais tem alíquota zero nos medicamentos aplicados em seus pacientes?

  Sindicatos dos Hospitais e Clínicas discutem no STJ a possibilidade de estender a isenção dos produtos farmacêuticos quando da prestação de serviço
• Sociedade Cooperativa que mantém supermercado para venda aos associados tem isenção

  Cooperativa agrícola, em sede de Recurso Especial, sai vencedora sobre a aplicação da isenção da Cofins e Pis
• Parcelamento ou reparcelamento de dívida com mais 5 anos não é confissão de dívida

  O assunto tratado no STJ, é sobre a nulidade da inscrição em dívida ativa de parcelamento não pago de dívida já prescrita
• Compensação tributária de tributo ilegal somente com o trânsito em julgado

  STJ consolidou jurisprudência que após a redação do art. 170-A CTN
• Fisco não pode alegar crime tributário com base na movimentação bancária, julga TRF

  As informações bancárias recebidas pelo Fisco depende de prévio pronunciamento judicial
• Conheça as duas fases da recuperação judicial

  Na recuperação, o juiz determina a expedição de edital com a relação nominal de credores
• Empresa com falência decretada não precisa quitar os débitos fiscais?

  Em decisão inovadora, STJ explica a diferenciação entre os processo de cobrança dos fornecedores e das dívidas tributárias
• STF reafirma jurisprudência que insumo isento não dá direito a crédito

  A não cumulatividade constitucional opera-se nas diversas entradas e saídas e enquanto houver as mesmas
• IPI: Supremo declara ilegal a tributação dos descontos incondicionais

  A controvérsia está se o artigo 15 da Lei nº 7.798, de 1989, ao dar nova redação ao artigo 14 da Lei nº 4.502, de 1964, é inconstitucional
• IPI: Optante do Simples não tem direito a crédito

  Para o STF, cabe à parte interessada verificar as vantagens e as desvantagens inerentes ao modelo de tributação
• Sentença que isenta matriz do tributo não alcança as filiais, julga STJ

  A matriz do grupo havia obtido liminar em mandado de segurança para suspender a exigência de diferencial de alíquota do ICMS
• Partilha na união estável, com companheiro acima 60 anos exige esforço comum

  STJ define a partilha em união estável iniciada quando o companheiro era idoso, portanto, e exigido a separação obrigatória de bens
• Acionista terá ações subscritas no valor do bem incorporado

  Para o STJ, as empresas de telefonia beneficiadas com a incorporação da estrutura financiada pelos promitentes assinantes devem retribuí-los com ações
• Alteração da data de cobrança do tributo entra em vigor no mesmo ano

  Supremo torna Súmula Vinculante o fato de norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade
• Cheque sem fundo por dívida de jogo de azar não precisar ser pago, julga STJ

  Dívida de jogo contraída em casa de bingo é inexigível, ainda que seu funcionamento tenha sido autorizado pelo Poder Judiciário
• IPI: STJ diferencia “transformação industrial” de beneficiamento

  O conceito de "processo de beneficiamento" está previsto, mas o legislador é omisso quanto ao significado da "transformação industrial".