ICMS - ST > Decisão Judicial
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STF: ilícito fiscal não pode ter multa em percentual superior a 100%
STF volta a decidir que é inconstitucional a cobrança de multa tributária
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Roubo de carro dá nova isenção de IPI antes do prazo legal, julga STJ
Tribunal entendeu tratar de força maior a concessão do benefício, no caso de roubo do carro de um deficiente físico
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Descaminho não é crime tributário, decide STJ
Benefício do art. 9º da Lei 10.684 prevê a extinção da punibilidade pelo pagamento dos débitos fiscais contra crimes da ordem tributária
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Maxidesvalorização do real em face do dólar não é motivo para revisão contratual, julga STJ
Intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão, exige demonstração de mudanças supervenientes
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Supremo determina pagamento dos precatórios até 2020
Julgamento altera o índice de reajuste da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial
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Laboratório de análise deve tributar no Município da coleta de material
STJ muda entendimento sobre a tributação do ISSQN de laboratório
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ICMS: Supremo derruba estorno de crédito na mistura de álcool à gasolina
Declara inconstitucionais os parágrafos da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio ICMS 110, de 2007
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Supremo autoriza que lei municipal regule horário do comércio
Editada a Súmula Vinculante nº 38 sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos nos domingos e feriados
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Importação de veículo para uso próprio não incide IPI, decide STJ
Em sede de recurso repetitivo, a compra de veículo por pessoa física não tem natureza mercantil
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Supremo autoriza Estados a conceder o diferimento no pagamento
A figura do diferimento do ICMS como mero adiamento no recolhimento do valor devido não implica qualquer dispensa do pagamento do tributo
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Conselho de fiscalização não tem perrogativa de sindicato, julga STF
A jurisprudência do STF fixou-se no sentido de que os Conselhos de Fiscalização não detêm legitimidade para as ações de constitucionalidade
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Supremo declara ilegal estorno de crédito na saída do estoque para insumo
Declarados inconstitucionais dois dispositivos do Convênio Confaz 110/2007
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Cofins: STJ autoriza varejista que entrega sua mercadoria a ter crédito de combustível e peças
Creditamento pelos insumos abrange os custos com peças, combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa conjugado com a venda de mercadorias
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Falta do número do CNPJ na cobrança fiscal não invalida o processo, diz STJ
A Lei 6.830, de 1980, não previu o fornecimento do CNPJ da parte executada para o processo de execução fiscal
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Parcelamento tem benefício da denúncia espontânea?
Veja as teses julgadas pelo STJ sobre o instituto da denúncia espontânea para o contribuinte evitar multas e juros
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Refis: adesão ao parcelamento impede bloqueio das contas bancárias
Adesão ao parcelamento do Refis da Crise impede bloqueio judicial porque o parcelamento limita a execução do crédito parcelado
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Fisco não pode negar imunidade para escola que atender às exigências do CTN, julga STJ
No julgado, STJ afastou a exigência do Distrito Federal de que a escola para ter a imunidade terá que ter certificado de assistência social
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Entenda o que é desconsideração inversa para evitar fraude pelos sócios
Qual a solução para ex-esposa lesada pela transferência dos bens particular para empresa? STJ responde