• 
  Consultoria
• 
  Telefones
• 
  Login

ICMS - ST > Decisão Judicial

• Arrendondamendo no cálculo do ICMS é sonegação, define STJ

  Não é aceitável a interpretação de que seria possível desconsiderar as casas decimais posteriores à segunda casa decimal dos centavos
• STJ muda entendimento e extingue execuções na recuperação judicial

  Para o Ministro Luiz Salomão, os Juízes baralharam a distinção deferimento do processamento do pedido e a concessão da recuperação judicial
• Multa para pagamento em atraso de cédula crédito industrial é de 2% e não 10%, julga STJ

  A Lei nº 9.298/96, alterando a redação do § único do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
• STJ: Lançamentos contábeis isenta subvenção fiscal da Cofins

  O adequado enquadramento dos estímulos setoriais e de subvenção governamental e não de recuperação de custos
• Conheça a discussão sobre o ICMS na base de cálculo do IRPJ

  STJ firma entendimento que todo credito fiscal reduz o custo orçado e aumenta o lucro efetivo
• IPI: Compra de insumos ou matéria prima com alíquota zero não gera crédito

  Para o STJ, só haverá “crédito compensável se houver expressa previsão legal que reconheça tal benefício fiscal
• STJ manda optante do Simples Nacional pagar ICMS antecipado

  Os Estados exigiam tais valores aduzindo que se tratava de mera antecipação da obrigação posterior
• Incentivo da suspensão tributária não beneficia ME e EPP

  A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples não fazem jus ao creditamento do IPI
• Produto fabricado no Brasil com venda exclusiva no exterior não perde direito da marca

  Se o titular da marca registrada no Brasil industrializa, fabrica, faz uso da marca no Brasil, merece toda a proteção legal
• Baixo volume de venda do produto acarreta a perda da marca, julga STJ

  A caducidade do registro em virtude do não uso ou desuso é instituto voltado a assegurar o cumprimento de sua função social.
• Penhora de contas bancárias não precisa de aviso ao devedor, julga STJ

  Após a formalização da penhora on-line, não há necessidade de lavratura de termo específico, nem de nova intimação do executado
• STJ: Contrato internacional pode ser cobrado no Brasil

  Apesar de válida a cláusula de eleição de foro do Estado estrangeiro, não exclui a jurisdição brasileira para o conhecimento e julgamento de causa
• Concessionária de automóvel é obrigada a descriminar o valor do frete e encargos na nota

  STJ condena revenda de automóveis novos a ressarcir em dobro o valor do frete não informado na nota
• Banco poderá pedir busca e apreensão de bens contra empresa em recuperação judicial?

  Independente do valor da dívida, os bens vitais à manutenção da atividade empresarial não serão retirados da empresa
• Recuperação judicial não modifica o valor das dívidas já vencidas, diz STJ

  A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção
• ICMS: Entenda a nova discussão dos incentivos fiscais no cálculo da Cofins

  Para o STJ, o crédito do ICMS não ostenta natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal
• Importação sem pagamento dos tributos dá perda total da mercadoria, julga STJ

  A aplicação da pena de perdimento se o importador tenta ingressar no território nacional, sem declaração ao posto fiscal competente
• Despesas na devolução das mercadorias em 7 dias ficam por conta e ordem da empresa

  Para o STJ, eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor no arrependimento do comprador estão inclusos na modalidade de venda