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ICMS > Decisão Judicial

• Justiça Federal muda entendimento e manda tributar Cofins sobre ICMS

  O entendimento do STJ é pacífico quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que seus valores integram o conceito de faturamento
• Credor é obrigado a providenciar baixa no Serasa, julga STJ

  Ônus da baixa da indicação do nome do consumidor de cadastro de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor
• Fisco é condenado por danos morais por cobrança de débitos não existentes

  Para a Quinta Turma do TRF1, a cobrança de dívida fiscal inexistente materializa a obrigação de indenizar os danos provocados
• Inclusão do “sócio laranja” no contrato social não é falsidade ideológica, julga Justiça Federal

  Não tipifica o crime do artigo 299 do CP se não houve intenção de prejudicar terceiros, não teve por fim criar obrigação e a alteração da verdade do fato
• ICMS: Redução na base de cálculo não autoriza crédito? Sefaz esclarece

  Sempre que a mercadoria na entrada for objeto de operação ou prestação subsequente beneficiada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução
• Empresa no simples nacional poderá compensar IRPJ e CSLL?

  Justiça Federal reconheceu o direito de compensar, recolhimentos indevidos de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL com débitos relativos aos recolhimentos pelo Simples Nacional
• Sonegador acima de R$10 mil deve responder ação penal, decide STJ

  Não foi a Lei nº 10.522, de 2002, que definiu ser insignificante na seara penal o descaminho de valores até R$ 10 mil. Foram os julgados dos tribunais superiores
• Fisco não pode exigir garantia para autorizar impressão de notas fiscais

  Inconstitucional norma do Estado do Rio Grande do Sul que, em razão da existência de débitos tributários, exigia garantia para impressão de documentos fiscais
• Adicional de 2% do ICMS é julgado inconstitucional

  Para desembargador, lei afrontou o princípio da não discriminação, estabelecendo diferença tributária entre bens em razão de sua procedência, violando o art. 152 da Constituição Federal
• Empresa pode impugnar a condenação dos sócios pelas dívidas empresariais?

  Pessoa jurídica pode se insurgir na defesa de interesse próprio, demonstrando o prejuízo que lhe tenha sido causado a desconsideração da personalidade jurídica
• Remessa de ativos entre matriz e filial exige nota fiscal, decide STJ

  O Regulamento do ICMS exige documento fiscal no ingresso no território fiscal de bens de uso e consumo e de seu ativo imobilizado
• STF libera sócio de processo criminal após quitação de dívida com INSS

  Ministra Carmem Lúcia entende que a notificação do parcelamento e a quitação dos débitos junto à Fazenda Nacional não permitem a continuidade da ação penal
• Penhora on-line integral do saldo em conta conjunta é ilegal, julga STJ

  A penhora deve afetar apenas a parcela pertencente ao devedor. Caso não seja possível determinar a proporção deve ser penhorada apenas a metade do saldo disponível
• Justiça Federal determina a exclusão do ISSQN na tributação da Cofins

  TRF1 reconhece o direito de deduzir da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins o montante de ISSQN
• É possível ajuizamento de Execução Fiscal contra empresa em falência, diz STJ

  A massa falida tem personalidade judiciária, o que significa que ela representa e sucede a empresa em todos os seus direitos e obrigações, inclusive judiciais
• Taxa de expediente para emissão de guia é inconstitucional, reafirma STF

  Segundo STF, a emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, e constitui um instrumento usado na arrecadação
• Supremo libera sociedade cooperativa do INSS

  No julgado do RE 595838, STF entendeu que ao transferir o recolhimento do INSS da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais
• Conselho da Justiça Federal determina atualização de precatório pelo IPCA-e do IBGE

  Os beneficiários de sentenças judiciais transitadas em julgado precatório no âmbito da Justiça Federal a partir 02/07/13 serão atualizados pelo IPCA-e