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ICMS > Decisão Judicial

• ICMS: Produtos da cesta básica têm crédito limitado, julga Supremo

  STF reafirmou sua posição segundo a qual a redução da base de cálculo equivale a uma isenção parcial, para fins de utilização de créditos do ICMS
• Base de cálculo do ICMS não inclui valor da Cofins, decide STF

  Supremo julga a favor dos contribuintes, garantindo redução da base de cálculo do ICMS
• Operação de leasing tem incidência de ICMS? Veja decisão do STF

  Não cabe cogitar no arrendamento mercantil da incidência do ICMS que é próprio à circulação de mercadoria, afirma plenário do STF
• STJ muda entendimento e manda cobrar multa administrativa dos sócios

  Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções
• Locação de imóveis próprios paga Cofins e PIS?

  Justiça Federal entende que locação de imóveis e intermediação de negócios imobiliários estão sujeitos à Cofins, porque caracterizam compra e venda em sentido amplo
• ICMS: Isenção sem autorização do Confaz é sinônimo de guerra fiscal

  STF julga ilegal a isenção do ICMS, para aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais sem convênio interestadual
• ICMS: Isenção de óleo diesel não precisa aval do Confaz, julga TJDF

  Questionada a Lei Distrital nº 4.242/2008 sobre a ilegalidade de conceder isenção ICMS para óleo diesel, foi considerada constitucional
• Farmácia pode vender sorvete, refrigerente e bombons? STF esclarece

  Para o STF, a lei local não viola a competência privativa da União para legislar sobre a defesa da saúde
• ICMS: Produtor rural perde incentivo fiscal

  TJDFT julgou inconstitucional a Lei nº 2.708, que concedia redução da base de cálculo pra 1% aos produtos hortifrutícolas
• Confaz não pode restringir incentivos para zona franca de Manaus

  Supremo julgou procedente a ação direta para suspender a eficácia dos Convênios ICMS nºs 1, 2 e 6, todos de 30 de maio de 1990
• STF proibe cobrança do adicional do ICMS nas compra pela internet

  Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011
• Supremo isenta ICMS Importação nas operações de arrendamento mercantil

  Não incide o ICMS importação na operação de arrendamento internacional, salvo na antecipação da opção de compra, dado que a operação não implica a transferência do bem
• STJ: Sonegação fiscal até R$ 10 mil na importação não é crime

  STJ unifica entendimento de que os tributos não pagos inferiores a R$ 10 mil, limite que não pode ser alterado por portaria mas apenas por lei
• Até 300 dólares Fisco não pode exigir declaração de bagagem, julga STJ

  Segundo o relator do recurso no STJ, os contribuintes que se restringem aos valores das cotas estão dispensados de apresentar a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), conforme o artigo 3º da IN 1.059
• Processo criminal por sonegação é suspenso com parcelamento?

  Para os desembargadores do TRF.1, a paralisação da ação penal pela via do habeas corpus somente é autorizada em casos excepcionais
• Qualquer que seja a aplicação até 40 salários-mínimos é impenhorável, julga STJ

  STJ definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários-mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa
• Operação na zona franca de Manaus equivale à exportação, julga TRF1

  Tribunal ressaltou que no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins para empresa localizada na Zona Franca de Manaus
• Supremo autoriza farmácia a vender artigos de conveniência

  Para o ministro Marco Aurélio, a Lei 5.991/73, trata das normas gerais sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e não proíbe outras vendas