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ICMS > Decisão Judicial

• Todas as cobranças judiciais contra empresa endividada são centralizadas no processo de Recuperação Judicial

  O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções movidas contra o devedor
• Lei Estadual não pode proibir importação de agrotóxicos, julga Supremo

  Discussão sobre as restrições ao comércio exterior de produtos agrícolas importados no Estado
• Sócio pode vender seus bens mesmo a empresa sendo devedora fiscal?

  Trata da discussão se é ou não fraude à execução a alienação
• STJ determina inclusão do ICMS no cálculo do PIS da COFINS

  O pagamento de tributos representa receita bruta da empresa prestadora porque esta é a base de cálculo mais ampla das contribuições
• Quebra do sigilo bancário no inquérito para apurar o crime tributário é legal, diz Supremo

  Legalidade do Art. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores.
• Nome empresarial e marca comercial não se confundem

  A proteção à marca obedece ao sistema atributivo: é adquirida pelo registro expedido pelo INPI
• STJ anula marca semelhante ou idêntica áquela já submetida ao registro

  O artigo 124 da LPI vedam o registro de marca que reproduza ou imite marca alheia já registrada
• Associação, Igreja e ONG não poderá realizar “bingo beneficiente”, julga STJ

  Discussão em relação à ilegalidade da prática de jogos de azar e outras condutas do mesmo gênero
• Produtos que informam no rótulo “contém glúten”, não precisa alertar os perigos da ingestão

  Medida suficiente para advertir de forma clara pessoas com a doença celíaca e sobre os perigos do consumo
• Conheça as decisões judiciais que repercutirão na gestão fiscal em 2017

  Debates judiciais respeito de tributos como ICMS, IRPJ, CSLL, PIS/Cofins
• Não incide IR sobre juros pagos em reclamação trabalhista, decide STJ

  A discussão era se tem natureza de indenização por danos emergentes, destinada que é à reparação de prejuízo efetivo.
• Fisco deve conceder vantagens da denúncia espontânea no pedido de parcelamento?

  A denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte, frente à administração
• STJ autoriza devedor tributário substituir fiança bancária por seguro garantia

  Discussão se o juiz poderá deferir ao executado a substituição da garantia dada em penhora por depósito em dinheiro
• Ano em que o Supremo autorizou o protesto das dívidas tributárias

  Acabou a discussão se o protesto de Certidão de Dívida Ativa configura cobrança indiretas dos tributos
• Empresa endividada em 2016? Veja com pedir Recuperação Judicial em 2017

  STJ firmou entendimento sobre a complexa operação de suspensão dos pagamentos a fornecedores e aprovação do plano de pagamento
• STJ considera prática abusiva a diferenciação de preço na venda com cartão, cheque ou dinheiro

  Interpretação do artigo 36, X e XI, da Lei 12.529 de 2011
• STJ fixa o prazo de 60 dias para expulsão e início da apuração de haveres ao ex-sócio

  Discussão sobre a contagem de prazo da notificação exigida no artigo 1.029, Código Civil
• Entenda porque a Sociedade Limitada não tem o benefício como Uniprofissional

  Sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado