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ICMS > Decisão Judicial

• STF: Receita Federal pode quebrar o sigilo bancário, mas os Estados não

  No julgamento histórico, o Supremo delimitou as garantias de notificação do contribuinte quanto à instauração do processo
• Receita é que determina como e quando o contribuinte pode realizar a compensação

  No caso de crédito tributário em favor do contribuinte, não cabe a ele os critérios que lhe parecem mais convenientes, sobrepondo-se ao interesse público
• STJ: Entenda a discussão da compensação de precatório com débito fiscal

  Impossibilidade de compensação futura, fica impossibilitada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
• LTDA não tem cálculo simplificado da Sociedade Uniprofissional

  Incentivo fiscal do tributo no valor fixo, está atrelado a responsabilidade pessoal dos sócios
• STF tenta refrear corrupção declarando ilegal doações eleitorais por PJ

  A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades.
• Crédito do ICMS Exportação pode ser apropriado?

  STJ explica que não deve se confundir o conceito de crédito e o de saldos credores acumulados.
• ICMS: Seguro de garantia estendida na compra de eletrônico é tributado?

  A garantia estendida de algum produto não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda
• Afinal, Autocenter presta serviço ou vende mercadoria? Entenda a discussão

  Trata de discussão sobre a incidência do ICMS nas atividades mistas de fornecimento de produtos e serviço
• Envio para protesto da dívida tributária é legítima, julga STJ

  Trata da discussão sobre a negativação do contribuinte anterior a 2012.
• Patrocínio de piloto de Stock Car não pode reduzir ICMS, julga STF

  Incentivo fiscal não pode violar aos princípios da igualdade e da impessoalidade.
• Empresa que entrega “extrato bancário” a Receita pode alegar quebra do sigilo?

  O sigilo bancário é garantido no art. 5º da CF, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial.
• Entenda a polêmica se o ICMS compõe o cálculo Lucro Presumido

  As bases de cálculo dos tributos têm por parâmetro a aplicação sobre a "receita bruta" e não sobre a "receita líquida".
• Sinal inicial do negócio nem sempre equivale a Arras, julga STJ

  A fixação das arras confirmatórias se dá em percentual entre 10% e 20% do valor do bem.
• Nota promissória prescrita pode ser cobrada?

  STJ esclarece o prazo decadência para ajuizar a chamada ação de locupletamento.
• Cura da doença não faz contribuinte perder a isenção do IR, julga STJ

  Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas.
• STJ dispensa nomeação de liquidante na dissolução parcial

  A finalidade de apuração de haveres em decorrência do falecimento de um dos sócios.
• STJ admite alteração do plano de pagamento na Recuperação Judicial

  Empresa requereu, judicialmente, nova assembleia sob a alegação de que a crise mundial exigia a modificação.
• IPI: Supremo isenta da tributação carga roubada

  Trata da discussão da saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil.