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ICMS > Decisão Judicial

• ICMS: Seu Departamento contábil conhece os benefícios da nova anistia fiscal?

  As negociações de débitos tributários de ICMS, multa formal e ITCD permitem descontos de até 98%
• STJ volta isentar falido da Certidão negativa dos tributos

  Os créditos tributários não estarem sujeitos à falência nos casos regidos pela antiga lei.
• Desacato continua sendo crime, julga STJ

  Discussão sobre a violação do direito à liberdade de expressão por parte do Brasil
• Acionista que vendeu sua ações não terá direito distribuição de dividendos

  Discussão que somente na data do ato de declaração do dividendo, o acionista deve estar inscrita como proprietária
• Supremo declara inconstitucional a Lei da loteria social

  Lei Distrital n. 3.096, de 24 de dezembro de 2002, que altera e amplia os dispositivos da Lei 1.176
• Seguradora responde junto com a oficina credenciada no atraso do conserto

  No caso o conserto estava previsto para ser realizado em 30 dias, foi concluído em 102 dias.
• STJ: venda do cartão de crédito e seguro familiar é venda cassada

  Não pode haver venda do seguro Proteção no mesmo contrato de aquisição do cartão da loja
• STJ: Falta de baixa do gravame após a quitação do veículo financiado não dá dano moral

  Em se tratando de ilícito contratual, o STJ tem afastado o caráter absoluto da existência de dano moral indenizável.
• Conheça as vantagens do REFIS do MEI

  O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir do dia 3 de julho até 2 de outubro
• Substituto Tributário é responsável pela retenção, mas não é fonte pagadora, diz STJ

  A restituição do tributo só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro
• Erro na classificação fiscal do produto e “declaração indevida” e não “declaração falsa”

  Discute-se a possibilidade de aplicação da pena de perdimento no caso de haver erro na classificação aduaneira
• Ex-sócios responde por 2 anos pelas dívidas, após o registro da alteração do Contrato Social

  Discussão se o prazo decadencial conta da alteração societária perante a Junta Comercial ou da data em que firmado o instrumento particular de cessão das quotas sociais.
• STJ: criação de nova espécie de seguro não dá direitos autorais

  Lei de Direitos Autorais restringe seu âmbito de atuação, elencando diversas hipóteses em que não há proteção de exclusividade
• Supremo define a regra dos juros no pagamento do precatório em atraso

  Discussão com base no artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal e com a Súmula Vinculante
• Bancos podem cobrar juros acima 12% ao ano, julga STJ

  Discussão nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor
• Diretores da Associação podem ser responsabilizados pelas dívidas não pagas?

  Discussão em torno da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil
• STJ autoriza apropriação do crédito pelo distribuidor de produto com tributação monofásica

  Trata da discussão que apenas o fabricante figura como contribuinte do PIS/Cofins no regime concentrado
• Onerosidade do contrato firmado em Dólar poderá ser revisto?

  Elevação rápida da cotação da moeda norte-americana, em se tratando de relação contratual paritária