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ICMS > Decisão Judicial

• Dissolução parcial da S/A deve ser direcionada à Companhia e não a todos os sócios, julga STJ

  Ação foi ajuizada por alguns sócios devido à falta de distribuição de lucros e dividendos por cerca de 15 anos
• TST: recusa em cumprir nova jornada de trabalho dá dispensa por justa causa?

  Discussão sobre dispensa por falta grave de uma podóloga contratada para jornada de seis horas, por se recusar a cumprir mais duas
• STJ: oferecimento de bens à penhora ou depósito judicial impede o Decreto da falência

  Interpretação com base no fundamento do o artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/05.
• STJ: Arras podem ser superiores a 50% do valor do negócio

  As arras são “confirmatórias” quando tornam o negócio irretratável e são “penitenciais” as previstas como penalidade à parte que desistir da avença
• S/A: entenda a discussão se o acionista poderá requerer prejuízos contra má gestão do administrador

  Reparar danos causados à própria sociedade anônima pela atuação ilícita de seus administradores
• Porque o ex-sócio é responsável pelas dívidas da empresa até 2 anos?

  Antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada
• Cessão dos créditos de precatório não altera base de cálculo do IR no recebimento

  Expedição de precatório judicial, a pessoa física ou jurídica aufere acréscimo de renda que configura fato gerador a incidência legal do Imposto de Renda
• Expressão "contém glúten" nos alimentos deve ser acompanhada de advertência ao consumidor

  Proteção que os produtos ou serviços deve informar "sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores
• Demora para reparar defeito de carro gera direito a restituição, mas não a dano moral

  Discussão dos efetivos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor
• Sócios minoritários podem expulsar majoritário por concorrência desleal independe

  O artigo 1.030 do Código Civil – que prevê a possibilidade de exclusão judicial do sócio mediante iniciativa da maioria dos demais sócios
• STJ autoriza alterar alíquotas da Cofins e Pis via Decreto

  Legalidade do Decreto 8.426 em face da Lei 10.865/04, que autorizou o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas
• Adesão ao REFIS faz extinguir ação Criminal por sonegação, julga STJ

  uma vez em dia com o Fisco, o Estado não teria mais interesse em atribuir-lhe uma reprimenda corporal em razão da sonegação verificada
• Fisco não poderá excluir empresa do Supersimples por falta de Licença de Funcionamento

  Em decisão inédita, STJ definiu que a licença de funcionamento tem cunho eminentemente administrativo e não fiscal, o que impede a exclusão do regime
• STJ autoriza a dissolução parcial da sociedade anônima fechada

  A Lei nº 6.404/76 acolheu o princípio da preservação da empresa em seus arts. 116 e 117, por adotar a prevalência da função social
• Recuperação judicial impede a homologação de sentença estrangeira? Entenda a discussão

  A controvérsia a saber se o art. 6º da Lei 11.101/2005, que prevê a suspensão de todas as ações e execuções do devedor
• Quem penhora as quotas poderá requerer apuração de haveres da LTDA? STJ esclarece

  A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada
• STJ proíbe a penhora do salário do sócio para quitar dívidas da empresa

  No caso da personalidade jurídica foi desconsiderada no curso de processo de execução de dívida oriunda de operação mercantil.
• Supremo proíbe Estados editarem Leis sobre a legalização do "bingo"

  Ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 3.096, de 24 de dezembro de 2002