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ICMS - ST > Decisão Judicial

• STF:optante pelo Presumido não pode alegar maior tributação que o Lucro Real

  Trata da discussão da não há violação ao princípio da isonomia tributária, da diferenciação da alíquota do PIS e da COFINS
• STJ: sucessivos defeitos autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta

  O prazo máximo de trinta dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18 do CDC, deve ser contado da 1ª apresentação de defeito, no caso de sucessivos defeitos decorrentes do mesmo vício.
• STJ autoriza corte do fornecimento de energia elétrica após 90 dias de atraso na fatura

  Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor
• STJ orienta como evitar brigas e discussões no Condomínio

  A aprovação de três quartos dos moradores pode impor outras penalidades pecuniárias, como multas, de forma proporcional à gravidade e à repetição da conduta.
• ICMS: Sefaz não pode cancelar o CF/DF da empresa que comercializar produto falsificado ou de descaminho

  Tribunal de Justiça do DF julga inconstitucional a Lei Distrital 4.195/08.
• Supremo declara ilegal a prisão do depositário infiel de débitos tributários

  Violação aos princípios da proporcionalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa.
• Supremo define a correção monetária dos Precatórios

  Observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários.
• STF declara constitucional a majoração da alíquota da CSLL em 1989

  A Lei 7.689/88 e majorações de alíquota efetivadas pela Lei 7.856/89 obedeceram à anterioridade nonagesimal.
• ICMS/ST: STJ reconhece o direito da restituição do valor antecipado a maior

  Devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias da substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva
• ICMS não entra no cálculo da Cofins, julga STJ

  Apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil
• ICMS: Fisco não pode cobrar diferencial de alíquota da NF-e com “preço FOB”

  Não há previsão na Carta Política ou no CTN que autorize a responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota.
• STJ: quanto tempo o nome fica negativado no SPC e SERASA

  O marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos
• STJ: seguro de vida pode ser penhorado para quitar dívidas

  Debate que a impenhorabilidade do seguro de vida objetiva proteger o respectivo beneficiário
• Empresa em Recuperação Judicial “não paga” os débitos trabalhistas? STJ explica

  Discussão sobre os credores um crédito trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho após o ajuizamento da recuperação judicial
• STJ: registro do Distrato Social não declara a extinção da empresa

  Código Civil fixa três momentos distintos: a dissolução, a liquidação e a extinção da pessoa jurídica propriamente dita
• STJ autoriza a importação direta de “Canabidiol”

  Pela primeira vez o tribunal de pronuncia sobre a entrada no País do medicamento extraído da Cannabis sativa
• Distinção entre “testa de ferro” e “laranja” para caracterizar o crime tributário

  O testa de ferro representa uma espécie de fachada, assume a frente, mas não tem o poder
• STJ: fim da discussão se o contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital é auto executável

  Revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel