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ICMS > Decisão Judicial

• Contrato com previsão de rescisão unilateral, não isenta a reparação de danos, julga STJ

  Indenização por lucros cessantes e danos materiais a empresa que teve contrato prematuramente rompido.
• Atraso até 5 meses na entrega do imóvel pela construtora não gera dano moral

  Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna
• Investigação que usa relatório do COAF não é quebra do sigilo bancário

  Trata de Habeas Corpus de denunciado por suposto envolvimento no desvio de verbas públicas mediante fraudes em licitações
• STJ: Desacato a autoridade não e crime, mas liberdade de expressão

  A decisão está fundamentada na Convenção Americana de Direitos Humanos.
• Utilização da marca com registro anulado no INPI carcateriza concorrência desleal?

  Possibilidade de que a semelhança entre os modelos causasse confusão ao consumidor
• Pessoa Jurídica com prejuízo no Balanço tem justiça gratuita?

  Debate da situação financeira da empresa e as obrigações judiciais chegou ao STJ
• STF: Prescrição das ações de indenização contra agentes público é de 5 anos

  É constitucional a norma decorrente do art. 1º-C da Lei 9.494/97
• STJ autoriza pagamento de danos morais para pessoa jurídica

  Sentença condenou a empresa que efetou protesto juntamente com o banco emissor do boleto
• STJ proíbe a penhora de bens necessários a atividade da ME e EPP

  Exercício de profissão a pessoas físicas, e o entendimento evoluiu para pequenas empresas, nas quais o sócio trabalhe pessoalmente.
• STJ restrigem uso da cláusula arbitral nos contratos de franquia

  Limitar o alcance do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/199
• Lei Tributária declarada inconstitucional não afasta cobrança do tributo já em dívida ativa

  Discussão se Certidão de dívida ativa de tributo declarado inconstitucional pelo STF carece dos requisitos de liquidez
• Marido poderá dar garantia real sem ausência da esposa na cédula de crédito comercial

  Discussão da dispensa a outorga do cônjuge prevista no artigo 1.647, III, do Código Civil de 2002
• Autorizada a Recuperação Judicial, empresa deve pedir suspensão das cobranças em cada processo

  A suspensão deverá ocorrer apenas no juízo onde as ações e execuções estão sendo processadas
• Compras de Natal no Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual?

  Para o STJ cobrar preços diferenciados na venda com cartão e com dinheiro à vista é prática abusiva.
• Banco não é obrigado a acompanhar se o cliente tem saldo disponível

  No caso em discussão, credor desejava responsabilizar o banco sacado pela falta de fundos de um cheque.
• Supremo autoriza protesto da dívida tributária Federal

  Registro em cartório das dívidas tributárias pela lei federal. A Lei 12.767/2012
• Como fica as dívidas e honorários advocatícios constituídos após a Recuperação Judicial

  O julgamento atendeu ao princípio da preservação da empresa
• STF: Prisão após decisão de 2ª instância vale para todos os casos

  Discussão do Princípio da Inocência não pode ser aplicado após o duplo grau de jurisdição Origem do Debate