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ICMS - ST > Decisão Judicial

• STJ: aplicação financeira no Exterior equivale a depósito para fins de Crime Financeiro

  Caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/86).
• Empresa que não preenche a cota de deficiente é condenada em dano moral

  As empresas com 100 ou mais empregados devem preencher a cota de 2% a 5% de seus cargos.
• Quem empresta cheque a amigo ou familiares é responsável pelo pagamento, julga STJ

  Os cheques são regidos, entre outros, pelos princípios da literalidade e da abstração.
• S/A: não pagamento dos dividendos aos acionistas - incide correção monetária

  Correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do artigo 205, parágrafo 3º, da Lei 6.404/76.
• STJ: multa máxima pela desistência do pacote de viagem é de 20%

  Declarada ilegal a cobrança de multa entre 25% e 100% do valor do contrato nos casos de desistência da viagem.
• STJ: falta de alvará não é motivo para exclusão do Simples Nacional

  Discussão sobre a expressão "irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual".
• Agentes de aeroporto com tarefas próximas ao abastecimento recebem periculosidade

  Para o TST, o direito é para os agentes que realizavam suas tarefas próximos ao abastecimento das aeronaves.
• Táxi não poderá cobrar Bandeira 2 no mês de Dezembro

  Discussão no TJDF sobre as inconstitucionalidades da Lei 5.323/14.
• STJ: credor que penhora as quotas sociais pode pedir a extinção da empresa?

  Reside no fato de o sócio retirante deter 13,68% do capital social, sendo que 6,08% se encontram empenhadas em favor de terceiros.
• TST: empresa pode contratar “Associação” para prestar serviço em qualquer setor

  Segundo a Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a empresa pode terceirizar livremente serviços, até mesmo na atividade-fim.
• Tequila, para ser vendida no Brasil, deverá ter fabricação mexicana

  Decreto 6.871/09, dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
• STJ: sócio pode sair da Sociedade Limitada a qualquer momento

  Regularmente exercido o direito de retirada, a apuração dos haveres deve sempre observar como marco temporal a data da resolução do contrato.
• Redirecionar execução fiscal da empresa contra os sócios não exige desconsideração da PJ

  Discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica constante do artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015.
• Plano de saúde não é obrigado a fornecer “stents” para cirurgia cardíaca, julga STJ

  Discute se o material possuiria natureza de prótese e, portanto, não estaria coberto pelo contrato.
• STJ proíbe rescindir de forma unilateral plano de saúde até 30 beneficiários

  A Lei 9.656/98 distinguiu três espécies de regime ou tipo de contratação de plano ou seguro de assistência à saúde.
• Atraso na parcela da Cédula de crédito rural justifica o vencimento antecipado, diz STJ

  No caso, a cédula de crédito rural foi firmada com previsão de pagamento em nove parcelas anuais, de 2011 a 2019.
• No caso de extinção da empresa, os credores cobram a dívida dos sócios? STJ responde

  Trata da premissa jurídica de que a extinção da pessoa jurídica por meio do distrato se assemelhava à morte da pessoa natural.
• É possível a penhora do imóvel de família dado em garantia fiduciária

  A regra de impenhorabilidade só tem aplicação nas hipóteses de hipoteca, e não na alienação fiduciária.