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ICMS > Decisão Judicial

• Declarada ilegal a liberação da licença de funcionamento para associações e entidades religiosas

  A Lei Distrital 5.547/2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares
• ICMS: Lei Estadual não pode abater débito fiscal com título de Empresa Pública, julga Supremo

  A concessão do benefício fiscal aparentemente se deu sem a necessária autorização do Confaz, em afronta ao artigo 155 da Constituição Federal.
• TJDF volta a declarar ilegal o regime especial de apuração pelos Atacadistas, denominado REA/ICMS

  Discussão sobre a inconstitucionalidade da Lei Distrital 4.160, de 13 de junho de 2008
• IBGE está proibido de repassar dados coletados, julga STJ

  Trata do dever de sigilo sobre as mesmas e impedindo que sejam utilizadas para outros fins que não os puramente estatísticos.
• Supremo define quando será aplicado o princípio da insignificância

  O debate se o acusado não é reincidente ou contumaz e que não se trate de furto qualificado
• Sócio pode vender seus bens mesmo se a empresa for devedora fiscal?

  Trata-se de discussão se é ou não fraude à execução a alienação
• STJ: alerta no rótulo “contém glúten” não exige mais informações sobre o perigo na ingestão

  Medida suficiente para advertir de forma clara pessoas com a doença celíaca e sobre os perigos do consumo
• STJ: para ativo intangível, nome empresarial e marca comercial não se confundem

  A proteção à marca obedece ao sistema atributivo: é adquirida pelo registro expedido pelo INPI
• STJ reconhece prescrição de débitos mesmo que contribuinte tenha parcelado

  Discussão judicial na situação que os débitos parcelados já não podem ser mais cobrados
• ICMS: Lei Estadual não pode proibir cobrança nas contas de luz, água e telefone das entidades religiosas

  A Lei estadual 4.012/2017 afronta o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• Homem que caiu em buraco aberto em via pública receberá indenização

  STJ discute se poder público deve pagar danos morais por abalo sofrido
• STJ: Fiscais do CRC podem auditrar livros dos clientes do escritório contábil

  Trata de discussão sobre a garantia da privacidade e do sigilo profissional, conforme se depreende do art. 1.190 do Código Civil.
• Venda de alimento vencido não configura crime

  Data de validade expirada constitui crime formal, de perigo abstrato ou presumido, o que dispensaria a realização de perícia
• Sócios minoritários podem excluir majoritário por falta grave? STJ esclarece

  Exclusão judicial de sócio em virtude da prática de falta grave não incide a condicionante prevista no art. 1.085 do CC/02
• IPVA: não existe ilegalidade em atualizar pauta de valores anual dos veículos

  Valores sobre os quais incide a alíquota do IPVA, desde que não implique na sua majoração do tributo.
• ICMS: Lei não pode conceder isenção na Importação e não na operação interna

  Constituição Federal veda aos Estados estabelecer diferença tributária em razão de sua procedência ou destino.
• Importação de mercadoria sem registro contábil e fiscal dá pena de perdimento

  Trata da discussão se a ilicitude de importar pode ser fato gerador do imposto de importação.
• ICMS: supremo considera legal o perdão das dívidas do REA-ICMS, TARE e PRÓ-DF

  Discussão da legalidade da Lei Distrital 4.732/2011 suspendeu a exigibilidade e promoveu a remissão de créditos