ICMS - ST > Decisão Judicial
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IRPJ: Acordo judicial não é parcela redutora
Não são despesas necessárias, usuais ou normais na atividade da pessoa jurídica e consequentemente não podem ser deduzidas.
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ICMS: Declarada inconstitucional parte da Lei 5.005, que concedia “anistia” dos débitos na exclusão do Regime
Inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Distrital 6.062/17, nas alterações e acréscimos dos §§ 2º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 8º da Lei Distrital 5.005/12.
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Hipóteses poderá ser emitida a Letra Financeira
Título de renda fixa emitido por instituições financeiras com a finalidade de captar recursos de longo prazo, dado que tem vencimento superior a dois anos.
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STJ: Maxidesvalorização do Real não é motivo para revisar contrato de Swap Cambial
Nos contratos de derivativos financeiros firmados entre empresas e instituições financeiras, não é possível aplicar a teoria da imprevisão.
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STJ: prazo para exigir multa no descumprimento de contrato
A ação indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal, com fulcro no art. 205 do Código Civil.
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STJ: aplicação financeira no Exterior equivale a depósito para fins de Crime Financeiro
Caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/86).
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Quem empresta cheque a amigo ou familiares é responsável pelo pagamento, julga STJ
Os cheques são regidos, entre outros, pelos princípios da literalidade e da abstração.
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S/A: não pagamento dos dividendos aos acionistas - incide correção monetária
Correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do artigo 205, parágrafo 3º, da Lei 6.404/76.
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STJ: multa máxima pela desistência do pacote de viagem é de 20%
Declarada ilegal a cobrança de multa entre 25% e 100% do valor do contrato nos casos de desistência da viagem.
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STJ: falta de alvará não é motivo para exclusão do Simples Nacional
Discussão sobre a expressão "irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual".
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Táxi não poderá cobrar Bandeira 2 no mês de Dezembro
Discussão no TJDF sobre as inconstitucionalidades da Lei 5.323/14.
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TST: empresa pode contratar “Associação” para prestar serviço em qualquer setor
Segundo a Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a empresa pode terceirizar livremente serviços, até mesmo na atividade-fim.
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Tequila, para ser vendida no Brasil, deverá ter fabricação mexicana
Decreto 6.871/09, dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
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STJ: sócio pode sair da Sociedade Limitada a qualquer momento
Regularmente exercido o direito de retirada, a apuração dos haveres deve sempre observar como marco temporal a data da resolução do contrato.
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STJ proíbe rescindir de forma unilateral plano de saúde até 30 beneficiários
A Lei 9.656/98 distinguiu três espécies de regime ou tipo de contratação de plano ou seguro de assistência à saúde.
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No caso de extinção da empresa, os credores cobram a dívida dos sócios? STJ responde
Trata da premissa jurídica de que a extinção da pessoa jurídica por meio do distrato se assemelhava à morte da pessoa natural.
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É possível a penhora do imóvel de família dado em garantia fiduciária
A regra de impenhorabilidade só tem aplicação nas hipóteses de hipoteca, e não na alienação fiduciária.
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STF declara constitucionalidade do decreto de indulto natalino de 2017
Indulto natalino coletivo concedido a pessoas nacionais e estrangeiras.