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ICMS > Decisão Judicial

• Depósitos judiciais de tributos além da correção deverá ter a reposição dos expurgos inflacionários

  Os expurgos ocorrem quando os índices de inflação apurados em determinado período não são aplicados integralmente
• Tribunal de Conciliação e Mediação Arbitral está proibido de utilizar atos do Poder Judiciário

  Decisão em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal
• Sócio responde pelas dívidas da Associação pelo Código Civil?

  STJ enfrenta a discussão sobre abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC/02
• STJ: Pedido de compensação de tributos com Precatório não suspende a cobrança judicial

  Discussão da exigibilidade suspensa,e o direito do contribuinte de permanecer no Simples Nacional
• Afinal, intimação judicial da empresa recebida pelo porteiro é válida? STJ esclarece

  Discussão ante e após o Código de Processo Civil de 2015 traz regra no sentido de admitir como válida a citação
• ICMS: Sefaz dispensa sede própria do transportador rodoviário para Cadastro de Contribuinte

  Alterada a regras de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado
• Recuperação Judicial não pode ser convertida em Falência antes da assembleia de credores

  STJ proíbe juízo de valor acerca da viabilidade econômica do plano ou de supostas irregularidades
• Pagamento da multa por falta dos livros fiscais, não livra empresário do crime tributário

  Discussão sobre a extinção punibilidade nos termos parágrafo 2º do art. 9º da Lei n. 10.864/03
• STJ autoriza varejista a se eximir do defeito dos produtos após 3 dias da compra

  Trata da discussão se o prazo seria de até 30 dias, e não o prescrito no regulamento da empresa.
• STJ: Empresa em Recuperação Judicial não pode sofrer penhora

  Trata de penhora On Line no processamento de ação indenizatória ajuizada por consumidor
• ICMS/ST: Confaz altera o preço dos combustíveis para Abril

  Preço médio ponderado ao consumidor final no cálculo da substituição tributária
• Liminar suspende exigência da Declaração de controle com o Papel Imune

  Aplicação somente para Câmara Brasileira do Livro
• STJ legaliza a tributação do ICMS sobre a tarifa TUSD cobrada nas conta de energia elétrica

  A Tusd é um encargo pago pelos grandes consumidores de energia.
• STJ autoriza cobrança do ECAD na execução gratuita de musical na internet

  Considera-se execução pública a utilização de obra lítero-musicais, em locais de frequência coletiva
• Venda de mercadoria não paga pelo cliente não é motivo para evitar a tributação

  Discussão sobre o reconhecimento do direito de recuperar o ICMS indevidamente pago operação inadimplidas pelos tomadores-usuários
• Supremo determina a exclusão do ICMS do cálculo da Cofins e do Pis

  O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo
• Local abastecido de água potável não pode ter poço artesiano

  STJ enfrenta a discussão da exploração de poço artesiano por particular, para o consumo humano, em local onde há rede pública
• Livros Eletrônicos também têm Imunidade Tributária, decide Supremo

  O inentivo fiscal dever ser interpretado de acordo com os avanços tecnológicos ocorridos