ICMS - ST > Decisão Judicial
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Emenda Constitucional autoriza quitar precatórios somente em 2024
Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão os débitos atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)
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STJ: juiz arbitral tem competência para adoção de medidas urgentes
Como exemplo, a prova pericial antecipada para cálculo do valor remanescente de cotas sociais
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Sociedade empresária em Cadastro Nacional das empresas inidôneas não impede de participar de licitações
Controladoria-Geral da União tem a gerência informativa do Portal da Transparência
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STJ: Precatório recusado pela Receita na compensação fiscal não autoriza anulação da compra
O artigo 140 do Código Civil estabelece que o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso
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Responsabilidade do fiador é até a entrega das chaves, não precisando de prorrogação do contrato
STJ coloca fim à discussão se fiança precisa ou não de contrato específico em caso de prorrogação da obrigação
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S/A: Como indenizar acionista retirante se o valor do PL contábil não for atualizado a tempo presente?
Pagamento das ações do acionista dissidente retirante por ocasião da incorporação da companhia controlada
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Dissolução parcial da S/A deve ser direcionada à Companhia e não a todos os sócios, julga STJ
Ação foi ajuizada por alguns sócios devido à falta de distribuição de lucros e dividendos por cerca de 15 anos
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TST: recusa em cumprir nova jornada de trabalho dá dispensa por justa causa?
Discussão sobre dispensa por falta grave de uma podóloga contratada para jornada de seis horas, por se recusar a cumprir mais duas
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STJ: oferecimento de bens à penhora ou depósito judicial impede o Decreto da falência
Interpretação com base no fundamento do o artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/05.
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STJ: Arras podem ser superiores a 50% do valor do negócio
As arras são “confirmatórias” quando tornam o negócio irretratável e são “penitenciais” as previstas como penalidade à parte que desistir da avença
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S/A: entenda a discussão se o acionista poderá requerer prejuízos contra má gestão do administrador
Reparar danos causados à própria sociedade anônima pela atuação ilícita de seus administradores
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Porque o ex-sócio é responsável pelas dívidas da empresa até 2 anos?
Antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada
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Cessão dos créditos de precatório não altera base de cálculo do IR no recebimento
Expedição de precatório judicial, a pessoa física ou jurídica aufere acréscimo de renda que configura fato gerador a incidência legal do Imposto de Renda
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Expressão "contém glúten" nos alimentos deve ser acompanhada de advertência ao consumidor
Proteção que os produtos ou serviços deve informar "sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores
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Demora para reparar defeito de carro gera direito a restituição, mas não a dano moral
Discussão dos efetivos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor
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Sócios minoritários podem expulsar majoritário por concorrência desleal independe
O artigo 1.030 do Código Civil – que prevê a possibilidade de exclusão judicial do sócio mediante iniciativa da maioria dos demais sócios
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STJ autoriza alterar alíquotas da Cofins e Pis via Decreto
Legalidade do Decreto 8.426 em face da Lei 10.865/04, que autorizou o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas
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Adesão ao REFIS faz extinguir ação Criminal por sonegação, julga STJ
uma vez em dia com o Fisco, o Estado não teria mais interesse em atribuir-lhe uma reprimenda corporal em razão da sonegação verificada