ICMS - ST > Decisão Judicial
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Distinção entre “testa de ferro” e “laranja” para caracterizar o crime tributário
O testa de ferro representa uma espécie de fachada, assume a frente, mas não tem o poder
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STJ: fim da discussão se o contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital é auto executável
Revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel
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Processo criminal não pode discutir a origem do débito no crime de sonegação, julga STJ
A materialidade dos crimes listados no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário
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STJ: Portaria não pode exigir valor mínimo do débito para parcelamento
O artigo 155-A do CTN prevê que o parcelamento dos tributos é na forma e condição estabelecidas em lei específica
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S/A: acionista tem o prazo de 3 anos para exigir o pagamento dos dividendos
Prazo para ajuizar ação de prestar contas referentes aos dividendos, juros sobre capital próprio e demais proventos (rendimentos das ações)
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ICMS: Declarado ilegal o repasse ao cidadão denunciante de 50% da multa por falta do CPF na NF-e
Alteração da Lei 4.159/2008, que instituiu o Programa Nota Legal
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Táxi: aumento do prazo de concessão de 15 para 30 anos é legal, julga TJDF
Julgamento da Ação direta de inconstitucionalidade. artigos 4º, 5º, 15, 16, 81 e 82 da lei distrital 5.323/2014
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Transportador não é responsável pela tributação na perda da mercadoria importada
Imputação de responsabilidade tributária ao transportador em relação ao imposto de importação e de eventuais penalidades
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IPVA: Supremo declara ilegal Lei que parcela tributo sem fixar prazo e número de parcelas
lei complementar exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação mínima das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte.
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STJ: Após aprovação da Recuperação Judicial, ocorre a extinção ou a suspensão das cobranças judiciais?
A decretação da falência acarreta a extinção da pessoa jurídica da sociedade empresária, derivada de sua dissolução total
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STJ admite pagamento parcelado fora do acordo de credores da Recuperação Judicial
A condução da operacionalidade da recuperação judicial, que tem o objetivo de sanear o colapso econômico-financeiro e patrimonial da unidade produtiva
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Quando os sócios minoritários podem expulsar o majoritário?
O artigo 1.030 do Código Civil – que prevê a possibilidade de exclusão judicial do sócio mediante iniciativa da maioria dos demais sócios
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Sócio, para se retirar da Sociedade Limitada, deverá pré-avisar aos demais.
A possibilidade de retirada voluntária de sócios dos demais tipos societários, mediante a mera notificação da empresa
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Qual o melhor índice para atualização monetária de um contrato?
STJ esclarece sobre índices gerais de preços de ampla publicidade, sendo aptos a mensurar a inflação no mercado de consumo
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STJ: Tios, sobrinhos e primos não recebem “herança” no caso da falta de filhos e pais do falecido.
Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
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STJ: Quem penhora as quotas sociais da LTDA pode requer a liquidação da empresa?
A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada
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Sócio pode questionar desconsideração da personalidade jurídica mesmo após o trânsito em julgado
Discussão em relação à alegação de falta de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica
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Sócio de empresa falida fica inabilitado para vida empresarial, julga STJ
Interpretação da Lei de Falência sobre significado de “data da publicação da sentença de decretação da falência”.