ICMS - ST > Decisão Judicial
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STJ: venda do cartão de crédito e seguro familiar é venda cassada
Não pode haver venda do seguro Proteção no mesmo contrato de aquisição do cartão da loja
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STJ: Falta de baixa do gravame após a quitação do veículo financiado não dá dano moral
Em se tratando de ilícito contratual, o STJ tem afastado o caráter absoluto da existência de dano moral indenizável.
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Conheça as vantagens do REFIS do MEI
O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir do dia 3 de julho até 2 de outubro
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Substituto Tributário é responsável pela retenção, mas não é fonte pagadora, diz STJ
A restituição do tributo só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro
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Erro na classificação fiscal do produto e “declaração indevida” e não “declaração falsa”
Discute-se a possibilidade de aplicação da pena de perdimento no caso de haver erro na classificação aduaneira
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Ex-sócios responde por 2 anos pelas dívidas, após o registro da alteração do Contrato Social
Discussão se o prazo decadencial conta da alteração societária perante a Junta Comercial ou da data em que firmado o instrumento particular de cessão das quotas sociais.
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STJ: criação de nova espécie de seguro não dá direitos autorais
Lei de Direitos Autorais restringe seu âmbito de atuação, elencando diversas hipóteses em que não há proteção de exclusividade
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Supremo define a regra dos juros no pagamento do precatório em atraso
Discussão com base no artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal e com a Súmula Vinculante
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Bancos podem cobrar juros acima 12% ao ano, julga STJ
Discussão nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor
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STJ: exclusividade na área de vendas do representante comercial pode ser presumida
Mesmo que não haja previsão expressa no contrato e desde que não haja determinação em sentido contrário
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STJ manda tributar pelo ICMS a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica
Entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a inexigibilidade do tributo sobre a TUSD
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Não incide IR sobre juros pagos em reclamação trabalhista, decide STJ
A discussão era se tem natureza de indenização por danos emergentes, destinada que é à reparação de prejuízo efetivo.
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Compras de Natal no Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual?
Para o STJ cobrar preços diferenciados na venda com cartão e com dinheiro à vista é prática abusiva.
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Banco não é obrigado a acompanhar se o cliente tem saldo disponível
No caso em discussão, credor desejava responsabilizar o banco sacado pela falta de fundos de um cheque.
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LTDA não tem cálculo simplificado da Sociedade Uniprofissional
Incentivo fiscal do tributo no valor fixo, está atrelado a responsabilidade pessoal dos sócios
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STF tenta refrear corrupção declarando ilegal doações eleitorais por PJ
A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades.
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Crédito do ICMS Exportação pode ser apropriado?
STJ explica que não deve se confundir o conceito de crédito e o de saldos credores acumulados.
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ICMS: Seguro de garantia estendida na compra de eletrônico é tributado?
A garantia estendida de algum produto não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda