ICMS - ST > Decisão Judicial
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STF fixa garantias processuais para quebra do sigilo bancário
Julgamento da Adin sobre a interpretação conforme ao art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001
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Exclusão do sócio minoritário é pelo capital votante e não participação na reunião
Pelo o art. 1.085 do CC, o sócio minoritário pode ser excluído da sociedade limitada.
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Consulta fiscal não poderá ser sobre processo em andamento
Contribuinte suscita dúvida acerca de aproveitamento dos créditos relativos aos insumos agropecuários
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Em quais situações o sócio pode ser excluído da Sociedade Limitada?
Além da previsão no Código Civil, hoje tem sólida construção na doutrinária e jurisprudencial.
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Importação de pequenos valores sem pagar tributo não é crime?
STJ enfrenta a discussão em que hipóteses o delito de descaminho não será conduta delitiva.
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Supremo libera a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal
Confirmada a autorização para que Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial.
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O que prevalece, a classificação da Anvisa ou da Receita para despacho aduaneiro?
Cálculo do Imposto de Importação e pela classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul.
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STJ firma entendimento que crédito fiscal não retroage
A ação inicial questiona a retroatividade de aplicação da Lei 9.779 DE 1999.
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TJDFT proíbe negociação de crédito tributário
Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.424, de 2 de dezembro de 2014.
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Supremo suspende cobrança do “novo” diferencial de alíquota para ME e EPP
Em medida liminar – poderá ser revogada a qualquer momento – STF declarar ilegal cláusula 9ª do Convênio nº 93/15.
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Comunicação online ou eletrônica equivalem a intimações pessoais, diz STJ
A Lei 11.419, determina exceção dos casos que exigem intimação ou vista pessoal, dispensa qualquer outro meio e publicação oficial.
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ICMS: Apropriação de crédito superior é sonegação?
A escrituração fiscal será por operação, especificando o valor efetivo da entrada da mercadoria e o valor contábil
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Autofinanciamento de dívidas no Banco de Brasília é ilegal
Supremo declara inconstitucional a Lei distrital nº 919/1995.
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Transformar Sociedade Simples em Empresária Junta Comercial pode exigir CND?
Trata da legalidade da Junta exigir a da Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Regularidade do FGTS.
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ICMS: Importação aplica o mesmo benefício da alíquota interna?
Trata da discussão da redução de base de cálculo do imposto incidente sobre a importação do alho.
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Transformar Sociedade Simples em Empresária na Junta Comercial pode exigir CND?
Trata da legalidade da Junta exigir a da Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Regularidade do FGTS.
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Bem de pequeno valor não se confunde com valor insignificante
O julgador deve analisar o bem jurídico tutelado e o tipo de crime, não apenas a tabela de preços.
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Entenda porque não se aplica a multa de 2% para tributos
O artigo 161, § 1º, do CTN, não exige que a taxa de juros divirja daquela por ele prevista.