ICMS - ST > Decisão Administrativa
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Embaixada e ONU não estão obrigadas à retenção tributária
Em contratação da pessoa jurídica feita diretamente pelo Organismo Internacional, os pagamentos efetuados não estarão sujeitos à retenção na fonte
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Oscip sofre retenção tributária? Receita explica
Receita esclarece se órgãos da administração direta estão ou não dispensadas de reter na fonte os tributos do pagamentos às entidades filantrópicas
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Mercadoria com ICMS Antecipado para armazém geral é isento?
Tarf julga se é isenta a operação de simples entrada de mercadoria no Distrito Federal com destino a armazém geral, com posterior retorno ao remetente
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Tarf autoriza tributar 50% do serviço de comunicação cobrado por período fixo
LC nº87 de 1996, estabelece o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável
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Adesão ao regime especial do ICMS para atacadista pode ser em papel?
Agências de Atendimento da Receita poderão receber pedidos de adesão à Lei nº 5.005, de 2012
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Transportador é corresponsável pelo ICMS de mercadoria sem nota
Conheça a responsabilidade no transporte de mercadorias sem documentação fiscal e/ou acompanhada de documentação fiscal inidônea
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Regime especial somente com adesão online
A ausência de informação sobre adesão impede o ingresso do contribuinte ICMS nos benefícios da Lei nº5.005
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Direito ao incentivo fiscal exige regularidade fiscal no ano todo
Não cabem incentivos fiscais proporcionais aos meses que o contribuinte não possuía Certidão Negativa
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Receita dispensa registro de papel imune para embalagens
Não alcançam o registro de papel imune as embalagens de papel destinado à impressão de jornais
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Tarf não julga questões sobre planos de refinanciamento fiscal
Não está na competência regimental do Tribunal o pagamento de débitos com os benefícios do Programa de Recuperação de Créditos Tributários
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Somente empreitada global tem alíquota reduzida de 12%, diz Receita
A receita bruta no lucro presumido de serviços de construção civil por empreitada, na modalidade total, com todos os materiais indispensáveis tem a tributação reduzida
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Aviação agrícola pode ser optante?
Atividade relativa à aviação agrícola possibilita a opção pelo regime do Simples Nacional
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ICMS/ST: Sefaz anula entendimento sobre fitas adesivas
Contribuinte que está sobre ação fiscal não poderá formular consulta fiscal
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Entenda como medicamento vencido reduz o custo tributário
Fisco orienta coma a perda de estoque de medicamentos e insumos controlados, pelo prazo de validade pode entra no custo de produção
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Falta de escrita contábil faz contribuinte perder incentivo fiscal
Constatada a falta de documentação fiscal e contábil há que ser cassado o ato declaratório que reconhecia benefício fiscal
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Fisco não autoriza restituir gorjeta inclusa na base de cálculo
O contribuinte tem que provar que assumiu o ônus financeiro do pagamento, nos termos do art. 166, do CTN
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ICMS: utilização de incentivo fiscal exige regulamentação
Fisco aplicou multa de 100% ao contribuinte que utilizou de incentivo sem previsão no regulamento do ICMS do Distrito Federal
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Falta de cadastro fiscal tipifica sonegação, afirma TARF
O caso julgado foi que a inscrição cadastral solicitada somente ocorreu após a lavratura do auto de infração