ICMS - ST > Decisão Administrativa
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Fisco faz distinção do serviço profissional e médico hospitalar para retenção fiscal
Solução de consulta fiscal esclarece o alcance da retenção tributária que trata o art. 647 do Decreto nº 3.000/1999
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Todas as fitas adesivas sofrem substituição tributária? Sefaz explica
Em resposta via consulta fiscal, Sefaz orienta se as fitas adesivas para lacre de caixas e uso geral e para obras da construção civil têm retenção do ICMS
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Sefaz não admite consulta fiscal que não represente caso concreto
Contribuinte somente pode formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital
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Fisco autoriza excluir bonificação da base de cálculo
Venda de mercadoria recebida com créditos promocionais que não representem ingresso de novos recursos não se caracteriza receita
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Contabilista como Eireli ou empresário individual tributa sempre como PJ?
Receita edita a Solução de Consulta nº 15, de 23 de fevereiro de 2015
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CPRB poderá utilizar o regime de caixa?
Fisco explica na Solução de Consulta nº 1.010, 2015, o regime de apropriação das receitas na contribuição sobre o faturamento
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IRPJ: instalação de ar condicionado em obra não é atividade de construção civil
Para a Receita, as atividades de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, ventilação e refrigeração, estão sujeitas ao percentual de 32% do IRPJ
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ICMS: remessa para armazém geral sem nota de compra é lícito?
A simples remessa de mercadoria para armazém geral, sem a comprovação de sua aquisição, não configura fato gerador, julga Tarf
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Fisco pode conferir pagamentos online a qualquer momento, julga Tarf
Lei local disciplina a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito fornecerem informações de faturamento ao Fisco
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Guarnições e ferragens são oneradas com ST para construção civil
Solução de Consulta esclarece que os produtos abrangidos pelo NCM 7616 e 8302.4 estão sujeitos à substituição tributária
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Receita explica a desoneração da folha no Simples Nacional
Contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta de que trata a Lei nº 12.546, de 2011, aplica-se à ME e EPP
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Veja a distinção tributária entre venda e desenvolvimento de softwares
Para cálculo do IRPJ o percentual de presunção correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade
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Imóvel em comodato para entidade religiosa tem imunidade tributária?
Pelo comando constitucional é vedado ao Distrito Federal instituir imposto sobre templos de qualquer culto
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Diferença entre nota e quantidade de mercadoria é ilícito fiscal?
TARF julga que configura situação irregular, as situações previstas nos artigos 5º, XVI e 57, I, da Lei n.º 1.254/96
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Consignação de veículos usados não é prestação de serviço
Em operação de consignação mercantil deve ser emitida nota fiscal na saída de mercadoria, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular
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ICMS: Fisco só valida crédito com comprovação da nota de entrada
Lícita é a exigência do ICMS em razão de estornos de créditos de notas fiscais de aquisição que não foram apresentadas ao Fisco
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Fisco inviabiliza processo de restituição do ISSQN
Para Tarf, requerimento de restituição deve demonstrar ter assumido o encargo financeiro
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IRPJ: clínica de vacinação não tem alíquota incentivada
Aplica-se o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços de vacinação