Direito Previdenciário > Decisão Administrativa
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INSS: Como é comprovado recolhimento no teto máximo para evitar retenção?
Receita Federal edita solução de consulta nº 182, de 14 de julho de 2015, que trata da contribuição individual.
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CPRB: pagamento indevido somente será compensado após declarado na GFIP
Publicada a Solução de Consulta RFB nº 158, de 17 de junho de 2015
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INSS: Receita não aceita isentar abono único exigido em acordo coletivo
A expressão 'Convenção Coletiva de Trabalho' constante do art. 58 da IN RFB nº 971, de 2009, não abrange os Acordos Coletivos nem as Sentenças Normativas
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Retenção de 3,5% sobre o valor da nota livra responsabilidade do contratante
Empresas que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou regime de empreitada parcial sofrem retenção da contribuição substitutiva
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Como fica o INSS do trabalhador avulso com a desoneração da folha?
Receita edita Solução de Consulta sobre os encargos extras do operador portuário sujeito ao regime de tributação substitutivo
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Serviço de administração de pessoal não tem o benefício da CPRB?
Até dezembro de 2014, as empresas de processamento deveriam recolher a contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta
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Desoneração da folha pode utilizar regime de caixa ou competência?
A base de cálculo da CPRB poderá ser apurada utilizando os mesmos critérios adotados na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
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Desoneração da folha se aplica aos contratos anteriores a Lei 12.546?
É facultado ao contribuinte apurar a CPRB utilizando os mesmos critérios do regime de caixa ou de competência
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INSS: ME e EPP não sofrem retenção de 11%
Os serviços de coleta de resíduos são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar n.º 123, de 2006
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Call Center que realizar venda de mercadoria tem desoneração da folha?
Receita apresenta Solução de Consulta sobre a contribuição substitutiva prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011
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INSS: gratificação de um terço das férias é tributado, reafirma Receita
Através de Solução de Consulta, Receita volta afirmar que terço constitucional de férias integra a base de cálculo do INSS
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CPRB adota regime de caixa ou de competência?
Receita publica novo entendimento como a Solução de Consulta nº 84, de 24 de março de 2015
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Serviço de transporte a um tomador é cessão de mão de obra?
Fisco esclarece se descaracteriza cessão de mão de obra o serviço executado a único tomador de serviço
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Qualquer empresa de transportes de cargas tem benefício da desoneração?
Receita explica por meio da Solução de Consulta Vinculada nº 3.006, de 30 de março de 2015
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INSS: Receita manda tributar aviso indenizado
Integram a base de cálculo do INSS o aviso prévio indenizado e o décimo-terceiro salário proporcional a ele correspondente
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Receita restringe compensação da CPRB
A partir de 2015 somente a compensação será via internet como o formulário eletrônico Compensação de Débitos
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INSS: Receita explica a tributação para árbitro de futebol
A entidade desportiva responsável pelo pagamento da remuneração do árbitro deve recolher a contribuição patronal
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INSS: serviço de administração de escola não sofre retenção de 11%
Na Solução de Consulta nº 61, de 27 de fevereiro de 2015, Receita explica quando ocorre cessão de mão de obra
