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Direito Previdenciário > Decisão Administrativa

• INSS: cálculo do RAT é pela atividade preponderante de cada filial, e não da matriz

  Enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.
• INSS: Nem todo serviço nas dependências do contratante é cessão de mão-de-obra, diz Receita

  Serviços de "ginástica na empresa", de vacinação e de "atendimentos médicos" executados nas dependências das empresas
• INSS: Receita determina a cobrança do Funrural após a decisão do STF

  Contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei 10.256/01, que teve a sua constitucionalidade confirmada.
• IRPF: isenção sobre aposentadoria por doença grave não exige Laudo contemporâneo

  Proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves.
• INSS: devoluções de venda não podem ser deduzidas da CPRB

  Apuração da contribuição previdenciária patronal devida por produtor rural pessoa jurídica e por agroindústria.
• INSS: como economizar na contratação do trabalhador coreano

  Condições do artigo 6 do Acordo de Previdência Social celebrado entre o Brasil e a Coreia
• INSS: Fisco diferencia cessão de mão-de-obra e empreitada para retenção

  Distingue o contrato de empreitada do contrato de cessão de mão de obra, cujo elemento diferenciador reside no aspecto da continuidade dos serviços.
• IRRF: Receita manda tributar rendimento da premiação de longo prazo do empregado

  Configura remuneração o programa de premiação de longo prazo baseado na aquisição de ações virtuais pelo participante.
• INSS: empresa não tributa cota patronal quando presta serviço em Portugal

  O Contratante não deve fazer constar tais trabalhadores em GFIP, assim como não deve efetuar o recolhimento.
• IRRF: Receita dispensa retenção pelos Sindicatos no pagamento de avulsos

  Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a entidades sindicais que atuem como intermediadoras obrigatórias.
• Receita não autoriza remunerar Diretor do Sindicato

  As entidades sindicais dos trabalhadores não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, para fins de imunidade tributária.
• INSS: Auxílio-Creche e Auxílio-Babá são tributados na Folha de Pagamento? Receita responde

  Discussão sobre a não integração ao salário-de-contribuição prevista no art. 28, § 9º, alínea "s", da Lei 8.212/91.
• MEI: fim da polêmica - pelos serviços de hidráulica, pintura e eletricidade se recolhe INSS

  Discussão se a CPP é exigível ou não após a Lei Complementar nº 139, de 2011
• CPRB: construção civil pode tributar a receita pelo custo orçado estimado? Receita esclarece

  Os efeitos na receita bruta de mudança na estimativa da receita e dos custos do contrato
• O que é “direito à desconexão” no regime de sobreaviso e plantões? TST explica

  Novo debate sobre o avanço tecnológico e o aprimoramento das ferramentas de permanência à disposição da empresa
• RAT: entenda porque a Receita Federal exige apuração distinta entre matriz e filial

  Definição da "atividade preponderante" aquela que ocupa, em cada estabelecimento da empresa
• Como devem ser tributados honorários advocatícios de vários processos?

  Os honorários recebidos em um só ano-calendário, decorrentes de prestação de serviços
• INSS: Auxiliar de cartório deve pagar contribuição pelo regime geral

  Os escreventes e os auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro