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Direito Previdenciário > Decisão Administrativa

• IRRF: quem paga Honorários sucumbenciais deve efetuar a retenção

  Publicada a Solução de Consulta nº 83, de 21 de março de 2019.
• Licença-paternidade de 20 dias somente até 2 dias após o parto

  Direito à prorrogação da licença-paternidade, no âmbito do Programa Empresa Cidadã, de acordo com a Lei nº 13.257, de 2016.
• CPRB: Receita exclui a tributação sobre o 13º Salário do empregados e trabalhadores avulsos

  Contribuição sobre o valor da receita bruta, na forma prevista nos arts. 7º ao 9º da Lei nº 12.546/2011.
• INSS: Receita dispensa a retenção de 11% no serviço de ginástica laboral

  O serviço não é prestado de modo contínuo: os profissionais obedecem a cronograma de atuação elaborado pela prestadora.
• INSS: Receita explica a desoneração da folha na industrialização por encomenda

  Incide a contribuição previdenciária sobre a receita bruta somente se a operação resultar em produto discriminado no inciso VIII do art. 8º da Lei nº 12.546/11.
• IRRF: pagamentos para pessoa em Paraíso fiscal sofre retenção de 25%

  Imposto de renda retido na fonte com alíquota de 25% quando os valores para pagamento do frete internacional
• INSS: cálculo do RAT é pela atividade preponderante de cada filial, e não da matriz

  Enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.
• INSS: Nem todo serviço nas dependências do contratante é cessão de mão-de-obra, diz Receita

  Serviços de "ginástica na empresa", de vacinação e de "atendimentos médicos" executados nas dependências das empresas
• INSS: Receita determina a cobrança do Funrural após a decisão do STF

  Contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei 10.256/01, que teve a sua constitucionalidade confirmada.
• INSS: devoluções de venda não podem ser deduzidas da CPRB

  Apuração da contribuição previdenciária patronal devida por produtor rural pessoa jurídica e por agroindústria.
• INSS: como economizar na contratação do trabalhador coreano

  Condições do artigo 6 do Acordo de Previdência Social celebrado entre o Brasil e a Coreia
• INSS: Fisco diferencia cessão de mão-de-obra e empreitada para retenção

  Distingue o contrato de empreitada do contrato de cessão de mão de obra, cujo elemento diferenciador reside no aspecto da continuidade dos serviços.
• IRRF: Receita manda tributar rendimento da premiação de longo prazo do empregado

  Configura remuneração o programa de premiação de longo prazo baseado na aquisição de ações virtuais pelo participante.
• INSS: empresa não tributa cota patronal quando presta serviço em Portugal

  O Contratante não deve fazer constar tais trabalhadores em GFIP, assim como não deve efetuar o recolhimento.
• IRRF: Receita dispensa retenção pelos Sindicatos no pagamento de avulsos

  Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a entidades sindicais que atuem como intermediadoras obrigatórias.
• Receita não autoriza remunerar Diretor do Sindicato

  As entidades sindicais dos trabalhadores não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, para fins de imunidade tributária.
• INSS: Auxílio-Creche e Auxílio-Babá são tributados na Folha de Pagamento? Receita responde

  Discussão sobre a não integração ao salário-de-contribuição prevista no art. 28, § 9º, alínea "s", da Lei 8.212/91.
• MEI: fim da polêmica - pelos serviços de hidráulica, pintura e eletricidade se recolhe INSS

  Discussão se a CPP é exigível ou não após a Lei Complementar nº 139, de 2011