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Direito Previdenciário > Decisão Administrativa

• INSS: Fisco diferencia cessão de mão-de-obra e empreitada para retenção

  Distingue o contrato de empreitada do contrato de cessão de mão de obra, cujo elemento diferenciador reside no aspecto da continuidade dos serviços.
• IRRF: Receita manda tributar rendimento da premiação de longo prazo do empregado

  Configura remuneração o programa de premiação de longo prazo baseado na aquisição de ações virtuais pelo participante.
• INSS: empresa não tributa cota patronal quando presta serviço em Portugal

  O Contratante não deve fazer constar tais trabalhadores em GFIP, assim como não deve efetuar o recolhimento.
• IRRF: Receita dispensa retenção pelos Sindicatos no pagamento de avulsos

  Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a entidades sindicais que atuem como intermediadoras obrigatórias.
• Receita não autoriza remunerar Diretor do Sindicato

  As entidades sindicais dos trabalhadores não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, para fins de imunidade tributária.
• INSS: Auxílio-Creche e Auxílio-Babá são tributados na Folha de Pagamento? Receita responde

  Discussão sobre a não integração ao salário-de-contribuição prevista no art. 28, § 9º, alínea "s", da Lei 8.212/91.
• MEI: fim da polêmica - pelos serviços de hidráulica, pintura e eletricidade se recolhe INSS

  Discussão se a CPP é exigível ou não após a Lei Complementar nº 139, de 2011
• CPRB: construção civil pode tributar a receita pelo custo orçado estimado? Receita esclarece

  Os efeitos na receita bruta de mudança na estimativa da receita e dos custos do contrato
• O que é “direito à desconexão” no regime de sobreaviso e plantões? TST explica

  Novo debate sobre o avanço tecnológico e o aprimoramento das ferramentas de permanência à disposição da empresa
• RAT: entenda porque a Receita Federal exige apuração distinta entre matriz e filial

  Definição da "atividade preponderante" aquela que ocupa, em cada estabelecimento da empresa
• Como devem ser tributados honorários advocatícios de vários processos?

  Os honorários recebidos em um só ano-calendário, decorrentes de prestação de serviços
• INSS: Auxiliar de cartório deve pagar contribuição pelo regime geral

  Os escreventes e os auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro
• INSS: coleta de lixo e resíduos mediante contêineres não sofre retenção 11%

  A cessão de mão de obra necessariamente envolve uma transferência, ainda que em parte, do comando, orientação e coordenação dos empregados da empresa prestadora de serviço
• CPRB: Sociedade em Conta de Participação não pode desonerar a folha

  Segue a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo sócio ostensivo, empresa de construção de obras de infraestrutura
• INSS: Receita orienta informação na GFIP por produtor rural com ação para não pagar Funrural

  Valor da comercialização da produção adquirida ou consignada pela empresa adquirente, inclusive a agroindústria
• INSS: Receita cobra "Sest e Senat" das empresas de transporte de valores

  As empresas de transporte rodoviário, em cujo conceito se incluem as empresas de transporte de valores, de locação de veículos e de distribuição de petróleo
• INSS: Receita dispensa cota patronal de brasileiro contratado na Coreia

  Trabalhador empregado no território da Coreia por empregador coreano que é deslocado temporariamente para o Brasil nos termos e condições do acordo
• INSS: Receita livra retenção de 11% os serviços de manutenção de softwares

  Retenção de contribuição sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo da prestação de serviços de licenciamento de programas