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Direito Previdenciário > Decisão Administrativa

• O que é “direito à desconexão” no regime de sobreaviso e plantões? TST explica

  Novo debate sobre o avanço tecnológico e o aprimoramento das ferramentas de permanência à disposição da empresa
• RAT: entenda porque a Receita Federal exige apuração distinta entre matriz e filial

  Definição da "atividade preponderante" aquela que ocupa, em cada estabelecimento da empresa
• Como devem ser tributados honorários advocatícios de vários processos?

  Os honorários recebidos em um só ano-calendário, decorrentes de prestação de serviços
• INSS: Auxiliar de cartório deve pagar contribuição pelo regime geral

  Os escreventes e os auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro
• INSS: coleta de lixo e resíduos mediante contêineres não sofre retenção 11%

  A cessão de mão de obra necessariamente envolve uma transferência, ainda que em parte, do comando, orientação e coordenação dos empregados da empresa prestadora de serviço
• CPRB: Sociedade em Conta de Participação não pode desonerar a folha

  Segue a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo sócio ostensivo, empresa de construção de obras de infraestrutura
• INSS: Receita orienta informação na GFIP por produtor rural com ação para não pagar Funrural

  Valor da comercialização da produção adquirida ou consignada pela empresa adquirente, inclusive a agroindústria
• INSS: Receita cobra "Sest e Senat" das empresas de transporte de valores

  As empresas de transporte rodoviário, em cujo conceito se incluem as empresas de transporte de valores, de locação de veículos e de distribuição de petróleo
• INSS: Receita dispensa cota patronal de brasileiro contratado na Coreia

  Trabalhador empregado no território da Coreia por empregador coreano que é deslocado temporariamente para o Brasil nos termos e condições do acordo
• INSS: Receita livra retenção de 11% os serviços de manutenção de softwares

  Retenção de contribuição sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo da prestação de serviços de licenciamento de programas
• RAT: maior alíquota não é pelo CNPJ e sim pela atividade preponderante

  O enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial
• INSS: suporte técnico em programas e sistemas de computador não sofre retenção de 11%

  Receita publica a Solução de Consulta vinculada nº 3.010, de 11 de outubro de 2017
• Nem toda indústria de alimento preparado tem benefício da CPRB, esclarece Receita

  O disposto no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, só se aplica em relação aos produtos industrializados pelas empresas
• INSS na regularização da reforma e ampliação do imóvel não deduz do IR sobre alugueis

  Para efeito de apuração da base de cálculo, inadmissível que do valor do aluguel sejam deduzidos
• INSS: serviço de treinamento e ensino não é cessão de mão de obra para retenção 11%

  Discussão sobre a exigência que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.
• INSS: Receita livra retenção de 11% o serviço de concessão transporte público

  Contribuição previdenciária de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991
• INSS: Receita autoriza compensar ou restituir crédito

  Autorização conforme Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31 de março de 2017
• INSS: Receita cobra tributação de 1/3 de férias

  As férias gozadas e a gratificação constitucional integram a base de cálculo para fins de incidência