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Direito Previdenciário > Decisão Administrativa

• INSS: produtor rural não tributa venda de produção animal [ovos]

  Não há incidência de contribuição do produtor rural pessoa jurídica à Previdência Social sobre a produção rural de origem animal para fins de reprodução ou criação.
• INSS: Receita obriga Cooperativa a reter do Produtor Rural

  A cooperativa que recebe a produção rural está sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física.
• Receita centraliza a concessão de regimes especiais de tributação

  Revogada a Portaria RFB nº 4.920, de 10 de dezembro de 2020.
• INSS esclarece a tributação sobre “bolsa atleta”

  A prática frequente e remunerada de esporte está prevista na hipótese de incidência do tributo.
• INSS: Cooperativa de Trabalho é obrigada a reter 20% dos associados

  Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 5, de 25 de maio de 2015.
• Cofins: discussão administrativa do crédito só tem correção após 360 dias

  A correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo.
• IRPF: isenção por doença grave não exige atestado atualizado

  A emissão de laudos médicos deverá respeitar a determinação imposta no art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250, de 1995.
• IRPF: Fisco não tributa bolsa de estudo em que hipóteses?

  Caracterizadas como doação, desde que os resultados dessa atividade não impliquem vantagem para o doador.
• INSS: Retenção de 11% não se aplica à gestão de mídias sociais

  Serviços profissionais especializados de monitoramento de presença e visibilidade nas mídias sociais.
• INSS: RAT é pela atividade exercida e não pelo CNAE constante do CNPJ

  O enquadramento do estabelecimento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa.
• INSS: vale-transporte em dinheiro e plano de saúde sem tributação, diz Receita

  Não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários.
• INSS: Associação sem fins Lucrativos recolhe Contribuição de Terceiros

  Publicada a Solução de Consulta nº 10.012, de 21 de novembro de 2019.
• IRRF: quem paga Honorários sucumbenciais deve efetuar a retenção

  Publicada a Solução de Consulta nº 83, de 21 de março de 2019.
• Licença-paternidade de 20 dias somente até 2 dias após o parto

  Direito à prorrogação da licença-paternidade, no âmbito do Programa Empresa Cidadã, de acordo com a Lei nº 13.257, de 2016.
• CPRB: Receita exclui a tributação sobre o 13º Salário do empregados e trabalhadores avulsos

  Contribuição sobre o valor da receita bruta, na forma prevista nos arts. 7º ao 9º da Lei nº 12.546/2011.
• INSS: Receita dispensa a retenção de 11% no serviço de ginástica laboral

  O serviço não é prestado de modo contínuo: os profissionais obedecem a cronograma de atuação elaborado pela prestadora.
• INSS: Receita explica a desoneração da folha na industrialização por encomenda

  Incide a contribuição previdenciária sobre a receita bruta somente se a operação resultar em produto discriminado no inciso VIII do art. 8º da Lei nº 12.546/11.
• IRRF: pagamentos para pessoa em Paraíso fiscal sofre retenção de 25%

  Imposto de renda retido na fonte com alíquota de 25% quando os valores para pagamento do frete internacional