Direito Previdenciário > Decisão Administrativa
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Receita centraliza a concessão de regimes especiais de tributação
Revogada a Portaria RFB nº 4.920, de 10 de dezembro de 2020.
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INSS esclarece a tributação sobre “bolsa atleta”
A prática frequente e remunerada de esporte está prevista na hipótese de incidência do tributo.
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INSS: Cooperativa de Trabalho é obrigada a reter 20% dos associados
Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 5, de 25 de maio de 2015.
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Cofins: discussão administrativa do crédito só tem correção após 360 dias
A correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo.
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IRPF: isenção por doença grave não exige atestado atualizado
A emissão de laudos médicos deverá respeitar a determinação imposta no art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250, de 1995.
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IRPF: Fisco não tributa bolsa de estudo em que hipóteses?
Caracterizadas como doação, desde que os resultados dessa atividade não impliquem vantagem para o doador.
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INSS: Retenção de 11% não se aplica à gestão de mídias sociais
Serviços profissionais especializados de monitoramento de presença e visibilidade nas mídias sociais.
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INSS: RAT é pela atividade exercida e não pelo CNAE constante do CNPJ
O enquadramento do estabelecimento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa.
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INSS: vale-transporte em dinheiro e plano de saúde sem tributação, diz Receita
Não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários.
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INSS: Associação sem fins Lucrativos recolhe Contribuição de Terceiros
Publicada a Solução de Consulta nº 10.012, de 21 de novembro de 2019.
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IRRF: quem paga Honorários sucumbenciais deve efetuar a retenção
Publicada a Solução de Consulta nº 83, de 21 de março de 2019.
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Licença-paternidade de 20 dias somente até 2 dias após o parto
Direito à prorrogação da licença-paternidade, no âmbito do Programa Empresa Cidadã, de acordo com a Lei nº 13.257, de 2016.
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CPRB: Receita exclui a tributação sobre o 13º Salário do empregados e trabalhadores avulsos
Contribuição sobre o valor da receita bruta, na forma prevista nos arts. 7º ao 9º da Lei nº 12.546/2011.
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INSS: Receita dispensa a retenção de 11% no serviço de ginástica laboral
O serviço não é prestado de modo contínuo: os profissionais obedecem a cronograma de atuação elaborado pela prestadora.
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INSS: Receita explica a desoneração da folha na industrialização por encomenda
Incide a contribuição previdenciária sobre a receita bruta somente se a operação resultar em produto discriminado no inciso VIII do art. 8º da Lei nº 12.546/11.
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IRRF: pagamentos para pessoa em Paraíso fiscal sofre retenção de 25%
Imposto de renda retido na fonte com alíquota de 25% quando os valores para pagamento do frete internacional
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INSS: cálculo do RAT é pela atividade preponderante de cada filial, e não da matriz
Enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.
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INSS: Nem todo serviço nas dependências do contratante é cessão de mão-de-obra, diz Receita
Serviços de "ginástica na empresa", de vacinação e de "atendimentos médicos" executados nas dependências das empresas
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