Direito Previdenciário > Decisão Administrativa
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Empresa de TI com outras atividades recolhe duas contribuições? Receita explica
Para a aplicação do regime misto de contribuição previdenciária existe um limite mínimo (superior a 5%) para as receitas provenientes de outras atividades
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Consórcio de empresa está sujeito a desoneração da folha?
A equiparação do consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, a empresa para fins de sujeição à Contribuição sobre a Receita Bruta
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INSS: instalação de máquinas não é cessão de mão de obra, julga Receita
Divulgada a Solução de Consulta nº 347, de 17 de dezembro de 2014
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CPRB: Receita autoriza deduzir materiais e equipamento na retenção
Receita publica a Solução de Consulta nº 1.009, de 5 de fevereiro de 2015
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Empreitada global sofre retenção de 3,5% sobre o total da fatura
Receita orienta empresa contratante de serviços relacionados no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, sobre a substituição tributária
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CPRB: o que é maior receita auferida?
A sujeição à contribuição previdenciária substitutiva esteja vinculada ao seu enquadramento no código CNAE
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INSS: manutenção predial não sofre retenção
Fisco esclarece a retenção tributária nos serviços de manutenção predial
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INSS: vale-transporte pago em dinheiro não sofre tributação
Publicada a revisão da jurisprudência e a confirmação da Súmula AGU nº 60, de 8 de dezembro de 2011
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Conheça as hipóteses de acumulação de auxílio-doença com aposentadoria
AGU edita a revisão da Súmula nº 75, de 2 de abril de 2014, sobre acumulo de benefício
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Exposição a ruído pode causar aposentadoria especial?
AGU consolida entendimento de que considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído
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Autorizada a desoneração da folha ainda que a receita bruta seja inferior a 5%
As empresas que auferem receitas decorrentes da prestação de serviços de TI e de TIC, deverão recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta mediante a aplicação da alíquota de 2%
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INSS: Receita esclarece as retenções pelos órgãos públicos
Não se aplica o instituto da retenção às obras de construção civil contratadas sob o regime de empreitada total
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CPRB: Receita explica a tributação nas atividades mistas
Atividade econômica principal da empresa, para fins da CPRB, deverá ser feita com base na maior receita auferida ou esperada
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CPRB: entenda a aplicação do conceito de receita auferida ou esperada
De acordo com a Receita Federal, a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB deverá considerar apenas o CNAE principal
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Receita atualiza norma sobre desoneração da folha
Alterada a IN RFB nº 1.436, de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
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Sociedade em conta de participação é obrigada a reter contribuições?
Receita afirma que a inexistência de personalidade jurídica do contratante não é causa de exclusão da obrigação de efetuar a retenção
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Receita define industrialização para o benefício da desoneração da folha
Devem ser considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados
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Fisco esclarece a tributação sobre receita bruta para construção civil
Receita fala sobre a contribuição previdenciária substitutiva em construção civil, empreitada total, empreitada parcial e subempreitada