Direito Previdenciário > Decisão Administrativa
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CPRB: Serviços de informática retém 3,5%
Receita publica Solução de Consulta em que diz que empresas contratantes de serviços de TI e TIC, mediante cessão de mão de obra, inclusive empreitada, deverá reter 3,5%
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INSS: Receita reconhe a isenção nas verbas indenizadas
6ª Região Fiscal edita a Solução de Consulta nº 6.038, de 4 de novembro de 2014
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Horas extras incidem encargos previdenciários? Receita explica
A remuneração de horas extras integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária, afirma Receita Federal em Solução de Consulta
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Receita Federal livra receita de aluguel da tributação pela CPRB
Receita edita consulta da 4ª Região Fiscal sobre a parcela da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva da Lei nº 12.546, de 2011
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Fisco esclarece sobre desoneração da folha na construção civil
Para a Receita, somente se sujeitam à contribuição substitutiva da Lei nº 12.546, de 2011, as atividades enquadradas nos grupos da CNAE
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INSS: Elaboração de programa de computador não sofre retenção
Receita afirma que não incide retenção do INSS na elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática
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Trabalhador estrangeiro no Brasil tem isenção dos encargos?
Receita publica Solução de Consulta nº 7.018, de 2014, sobre a aplicação de tratados internacionais para evitar dupla tributação previdenciária
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Subsídio governamental é computado com receita bruta?
Receita define que estão incluídos na receita bruta os pagamentos feitos pelo poder público às empresas de transporte como subvenção econômica
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INSS: Acordo entre Brasil e Japão dispensa contribuição patronal
Em razão de não acarretar filiação ao sistema previdenciário brasileiro, não é devida a contribuição patronal de 20% prevista no artigo 22, I e III, da Lei nº 8.212, de 1991
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Desoneração da folha exige atividade efetiva, não basta constar no contrato social
Receita baixa entendimento sobre não basta que os serviços estejam previstos em contrato, sendo necessária a sua efetiva prestação
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Serviço de instalação de centrais de ar-condicionado deve recolher CPRB?
Receita define que atividade no código 5322-3/02 da CNAE 2.0 deverá recolher a contribuição previdenciária substitutiva da Lei nº 12.546, de 2011
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Empreitada parcial e subempreitada tem desoneração da folha?
Editada a Solução de Consulta Vinculada nº 8.063, de 2014, que explica a incidência ou não da desoneração da folha nas atividades com cessão de mão de obra
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Incorporadora imobiliária não tem benefício da desoneração da folha
Receita edita Solução de Consulta nº 228, de 2014, explicando se incorporadora está ou não obrigada à CPRB
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Serviço médico veterinário rural ou urbano sofre retenção de INSS?
Em Solução de Consulta, fisco esclarece que existe diferença entre serviço veterinário urbano e o rural para fins de retenção do INSS
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Fisco conceitua fabricação por encomenda para fins do incentivo
Nos termos do artigo 4º do RIPI/2010, entende-se por industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação
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INSS: Fornecimento de refeição coletiva não está sujeito à retenção de 11%
Receita esclarece que fornecimento de alimentação por empresa de refeição coletiva, é venda e não prestação de serviço
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IRPF: Receita manda tributar resgate de previdência privada
Os valores recebidos a título de resgate previdência, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições não configurar complemento de aposentadoria e deve ser tributado
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CPRB: Fisco manda tributar taxa de administração como receita
Valor correspondente à taxa de administração e o valor auferido com a prestação dos serviços são receitas que devem compor a base de cálculo