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Direito Previdenciário > Decisão Administrativa

• Incorporadora imobiliária não tem benefício da desoneração da folha

  Receita edita Solução de Consulta nº 228, de 2014, explicando se incorporadora está ou não obrigada à CPRB
• Serviço médico veterinário rural ou urbano sofre retenção de INSS?

  Em Solução de Consulta, fisco esclarece que existe diferença entre serviço veterinário urbano e o rural para fins de retenção do INSS
• Fisco conceitua fabricação por encomenda para fins do incentivo

  Nos termos do artigo 4º do RIPI/2010, entende-se por industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação
• INSS: Fornecimento de refeição coletiva não está sujeito à retenção de 11%

  Receita esclarece que fornecimento de alimentação por empresa de refeição coletiva, é venda e não prestação de serviço
• IRPF: Receita manda tributar resgate de previdência privada

  Os valores recebidos a título de resgate previdência, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições não configurar complemento de aposentadoria e deve ser tributado
• CPRB: Fisco manda tributar taxa de administração como receita

  Valor correspondente à taxa de administração e o valor auferido com a prestação dos serviços são receitas que devem compor a base de cálculo
• Receita define que o "redutor" na atividade mista é calculado pela matriz

  O cálculo da CPRB, por sua vez, deve ser feito pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica de forma centralizada
• Receita não isenta aviso indenizado do INSS

  Integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários o aviso prévio indenizado
• Código CNAE e número de empregados definem alíquota do RAT, diz Receita

  Para fins de determinação do grau de risco e, por conseguinte, da alíquota, deve-se verificar a atividade preponderante exercida
• Bolsa de estudo incide INSS? Receita publica entendimento

  Receita edita Solução de Consulta nº 188, de 2014, sobre várias incidências ou não do INSS nas parcelas da folha de pagamento
• Processo parado na cobrança fiscal prescreve? Esclareça suas dúvidas

  O Procurador do Distrito Federal está autorizado a reconhecer, de ofício, a prescrição tributária e requerer judicialmente a extinção da cobrança
• Confecção e acabamento de vestuário tem incentivo da desoneração da folha?

  Para fins de recolhimento da CPRB, Industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo
• Saiba quais empresas de construção civil devem pagar CPRB

  Na Solução de Consulta nº 6.022/14, Receita mostra quais empresas de construção civil são obrigadas a pagar a CPRB
• Veja os procedimentos para atualizar restituição por ordem judicial

  Regra de atualização das restituição e compensação consistente na aplicação de taxa Selic, com fundamento no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995
• INSS: Manutenção de central de ar condicionado não sofre retenção

  Receita edita solução de consulta sobre o INSS nos serviços de instalação e manutenção de sistemas na forma da Lei Complementar nº 123, de 2006
• Enquadramento no RAT para custeio do acidente do trabalho será pela filial ou matriz?

  é facultado à pessoa jurídica, para fins de cálculo do percentual referente à contribuição previdenciária, aferir o grau de risco de forma individual
• IRRF: Veja como evitar dupla tributação nos rendimentos acumulados

  Rendimentos recebidos decorrentes de aposentadoria, e os provenientes do trabalho, serão tributados exclusivamente na fonte
• Incidência da CPRB na prestação de serviço com mercadoria é definida pela Receita

  No faturamento de contrato de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano, aplicam-se as normas do art. 407 do RIR/1999