Direito Previdenciário > Decisão Administrativa
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Receita autoriza compensação do saldo credor da CPRB
As retenções do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, podem ser compensadas pela empresa cedente da mão de obra, quando recolher contribuições do INSS
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CPRB: Comércio varejista de informática tem benefício até dezembro
Solução de Consulta da Receita explica que empresa que tem como atividade principal o comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática está obrigada à CPRB
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Comércio de cortinas e persianas deve recolher CPRB? Receita explica
Fisco esclarece que as classes do CNAE 4759-8 como a sua subclasse 4759-8/01, estão sujeitas ao novo regime de recolhimento instituído pela Lei nº 12.546 de 2011
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CPRB: Receita relaciona as parcelas excluídas da receita bruta
A receita bruta decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços em geral e o resultado auferido nas operações de conta alheia
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Dono de cartório não sofre retenção do INSS
Os valores pagos ao cartório como taxa não incide a contribuição a cargo da empresa ou equiparado à empresa
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INSS: Fisco distingue obra coletiva da realizada por condôminos
A obra de construção civil por condôminos de terreno, sem memorial de incorporação no cartório de registro de imóveis, enquadra-se como obra coletiva
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CPRB incide sobre faturamento da atividade principal, afirma Receita
A definição da atividade principal, segundo o código CNAE, é baseada na receita esperada no início das atividades ou na receita auferida nas demais hipóteses
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Preparo de refeições coletivas tem desoneração da folha de pagamento?
Receita esclarece a distinção entre processo industrial e não industrial
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INSS: Receita explica se há incidência ou não sobre verbas trabalhistas
Integram a base de cálculo do INSS incidente sobre a folha de salários o aviso prévio indenizado e o décimo-terceiro salário correspondente
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Desoneração da folha aplica-se a obras de alvenaria? Receita esclarece
Empresa optante pelo Simples Nacional cuja atividade principal seja "obra de alvenaria" está sujeita à contribuição sobre faturamento
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Retenção da CPRB será recolhida no CNPJ da contratada
mpresa contratante de serviços sujeitos à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços,
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Aviso indenizado sofre incidência do INSS, reafirma Receita
O aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias
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CPRB: Cobrança de taxas pelas companhias aéreas inclui-se na receita bruta
As taxas auferidas pelo serviço de transporte aéreo de passageiros como taxa de remarcação ou cancelamento de passagem e taxa de no show entram no cálculo da CPRB
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Receita volta a afirmar sobre tributação do aviso indenizado
O aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais
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CPRB: Apropriação das receitas no lucro presumido poderá ser no regime de Caixa?
A empresa tributada pelo lucro presumido somente poderá adotar o regime de caixa se adotar o mesmo critério em relação ao IRPJ e à CSLL
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Receita bruta de atividade equiparada à exportação pode ser excluída da CPRB
Editada a Solução de Consulta n° 43, de 19 de fevereiro de 2014
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Receita define que horas extras devem ser tributadas pelo INSS
Fisco federal edita Solução de Consulta n° 103, de 7 de abril de 2014
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Precatórios não podem ser compensados com débitos fiscais
Receita publica Solução de Consulta n° 101, de 3 de abril de 2014
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