Direito Previdenciário > Decisão Administrativa
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Receita esclarece a hipótese da não incidência do IR sobre auxílio-moradia
Editada a Solução de Consulta nº 84, de 2 de abril de 2014
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Atividade concomitante de indústria e comércio usa FPAS 515, afirma Receita
A pessoa jurídica com indústria e comércio, sem caráter de preponderância entre si, deve aplicar o código FPAS 507 em relação à folha de salários
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Toda empresa de construção civil com atividade no CNAE 2.0 está sujeita à CPRB?
Empresa de construção civil dispensada de matrícula no CEI não afasta a sua sujeição ao regime de substituição das contribuições previdenciárias
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Empresa que executa obras de alvenaria tem redução tributária pela CPRB?
Tratando-se de empresa optante pelo Simples Nacional, a contribuição prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, incide somente sobre a receita bruta
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Empresa de TI e TIC com atividade de varejo paga CPRB
A CPRB aplica-se às empresas de TI e TIC que também exercem as atividades de comércio varejista especializado e suprimentos de informática
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Fisco explica as parcelas da receita bruta não tributadas pela CPRB
Publicada a Solução de Consulta nº 78, de 28 de março de 2014
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Serviços de “home care” não sofrem retenção do INSS, afirma Receita
Publicada a Solução de Consulta nº 72, de 28 de março de 2014
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INSS: Serviços de instalação e manutenção de elevadores sofrem retenção?
Receita esclarece se há retenção de 11% nos serviços de manutenção de elevadores por ME ou EPP
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Fabricante de produtos aeronáuticos está obrigado à CPRB
Fabricação dos produtos classificados nos códigos 8802 e 8803 da Tipi, constantes do Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011 devem recolher a CPRB no Darf
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Índices do FAP para apuração do RAT/2014 são divulgados
Disponibiliza o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2013, com vigência para o ano de 2014
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Na apuração da CPRB pode excluir as venda para o exterior, afirma receita
Receita esclarece que exclui-se da base de cálculo das contribuições previdenciária sobre a receita bruta a operação de exportação
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CPRB paga a maior poderá ser compensada na GFIP, dia receita federal
Em solução de consulta receita autorizou que contribuição previdenciária sobre a receita bruta paga a maior poderá ser compensação na GFIP
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Empresa obrigada a CPRB também devem reter pela alíquota de11%
Através da Solução de Consulta nº99/13, fisco esclarece que as empresas de construção civil além de ser obrigadas a recolher a CPRB, também devem reter na alíquota de 11%
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Fisco orienta como deve ser o recolhimento da CPRB para a construção civil
Por meio da Solução de Consulta RFB nº 97/13, a Receita esclarece como as empresas de construção civil, cuja atividade principal esteja nos grupos 412, 432, 433 e 439 do CNAE, devem apurar e recolher a Contribuição Previdenciária (CPRB)
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CPRB deve incidir sobre o faturamento do CNAE principal
A nova contribuição deve levar em conta o CNAE relativo a sua atividade principal, isto é, o de maior receita auferida
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CPRB deve ser calculada ainda que o faturamento seja somente da filial
A nova contribuição à alíquota de 1% sobre a receita bruta proveniente da sua atividade comercial, é obrigatória ainda que praticada por intermédio das suas filiais
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Receita detalha informações na GFIP após exigência da CPRB
Em Solução de Consulta, Receita Federal define como deve ser feito o preenchimento da GFIP até que os sistemas informatizados estejam ajustados para processarem as mudanças ocorridas na legislação
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Fisco define os pressupostos para sócio de serviço ser isento de INSS
Para Receita Federal, não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de lucro, desde que este seja distribuído na exata proporção do contrato social, ou, no seu silêncio, na proporção estabelecida pela lei
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