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Direito Previdenciário > Decisão Administrativa

• Dono de cartório não sofre retenção do INSS

  Os valores pagos ao cartório como taxa não incide a contribuição a cargo da empresa ou equiparado à empresa
• INSS: Fisco distingue obra coletiva da realizada por condôminos

  A obra de construção civil por condôminos de terreno, sem memorial de incorporação no cartório de registro de imóveis, enquadra-se como obra coletiva
• CPRB incide sobre faturamento da atividade principal, afirma Receita

  A definição da atividade principal, segundo o código CNAE, é baseada na receita esperada no início das atividades ou na receita auferida nas demais hipóteses
• Preparo de refeições coletivas tem desoneração da folha de pagamento?

  Receita esclarece a distinção entre processo industrial e não industrial
• INSS: Receita explica se há incidência ou não sobre verbas trabalhistas

  Integram a base de cálculo do INSS incidente sobre a folha de salários o aviso prévio indenizado e o décimo-terceiro salário correspondente
• Desoneração da folha aplica-se a obras de alvenaria? Receita esclarece

  Empresa optante pelo Simples Nacional cuja atividade principal seja "obra de alvenaria" está sujeita à contribuição sobre faturamento
• Retenção da CPRB será recolhida no CNPJ da contratada

  mpresa contratante de serviços sujeitos à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços,
• Aviso indenizado sofre incidência do INSS, reafirma Receita

  O aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias
• CPRB: Cobrança de taxas pelas companhias aéreas inclui-se na receita bruta

  As taxas auferidas pelo serviço de transporte aéreo de passageiros como taxa de remarcação ou cancelamento de passagem e taxa de no show entram no cálculo da CPRB
• Receita volta a afirmar sobre tributação do aviso indenizado

  O aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais
• CPRB: Apropriação das receitas no lucro presumido poderá ser no regime de Caixa?

  A empresa tributada pelo lucro presumido somente poderá adotar o regime de caixa se adotar o mesmo critério em relação ao IRPJ e à CSLL
• Receita bruta de atividade equiparada à exportação pode ser excluída da CPRB

  Editada a Solução de Consulta n° 43, de 19 de fevereiro de 2014
• Receita define que horas extras devem ser tributadas pelo INSS

  Fisco federal edita Solução de Consulta n° 103, de 7 de abril de 2014
• Precatórios não podem ser compensados com débitos fiscais

  Receita publica Solução de Consulta n° 101, de 3 de abril de 2014
• Receita esclarece a hipótese da não incidência do IR sobre auxílio-moradia

  Editada a Solução de Consulta nº 84, de 2 de abril de 2014
• Atividade concomitante de indústria e comércio usa FPAS 515, afirma Receita

  A pessoa jurídica com indústria e comércio, sem caráter de preponderância entre si, deve aplicar o código FPAS 507 em relação à folha de salários
• Toda empresa de construção civil com atividade no CNAE 2.0 está sujeita à CPRB?

  Empresa de construção civil dispensada de matrícula no CEI não afasta a sua sujeição ao regime de substituição das contribuições previdenciárias
• Empresa que executa obras de alvenaria tem redução tributária pela CPRB?

  Tratando-se de empresa optante pelo Simples Nacional, a contribuição prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, incide somente sobre a receita bruta