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Direito Previdenciário > Decisão Administrativa

• Empregados de embaixadas são isentos de tributos? Fisco esclarece

  O artigo 49º da Convenção de Viena prescreve que os funcionários e empregados consulares estão isentos de quaisquer impostos
• INSS: Atividades do professor de educação física sofre retenção de 11%?

  Está sujeito à retenção em virtude de os serviços estarem enquadrados no inciso XXIV do § 2º do artigo 219 do Decreto nº 3.048, de 1999
• CPRB: Fabricante de óleos vegetais está fora da desoneração da folha

  Receita diz que produtos classificados no Capítulo 15 e na posição 23.01 da Tipi não foram efetivamente incorporado na cobrança da CPRB
• Consulta fiscal não interrompe prazo de prescrição, alerta Receita

  Solução de Consulta esclarece que consulta fiscal não interrompe nem suspende a contagem do prazo de cinco anos para o aproveitamento de créditos
• INSS: Receita muda de entendimento e isenta férias indenizadas

  Receita edita Solução de Consulta nº 137, de 2014, sobre tributação pelo INSS das férias indenizadas e um terço
• Desoneração da folha aplica-se às sociedades cooperativas, diz Receita

  As contribuições sobre receita bruta (CPRB), da Lei nº 12.546, de 2011, aplicam-se às sociedades cooperativas que produzam os itens listados no Anexo I
• Receita autoriza compensação do saldo credor da CPRB

  As retenções do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, podem ser compensadas pela empresa cedente da mão de obra, quando recolher contribuições do INSS
• CPRB: Comércio varejista de informática tem benefício até dezembro

  Solução de Consulta da Receita explica que empresa que tem como atividade principal o comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática está obrigada à CPRB
• Comércio de cortinas e persianas deve recolher CPRB? Receita explica

  Fisco esclarece que as classes do CNAE 4759-8 como a sua subclasse 4759-8/01, estão sujeitas ao novo regime de recolhimento instituído pela Lei nº 12.546 de 2011
• CPRB: Receita relaciona as parcelas excluídas da receita bruta

  A receita bruta decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços em geral e o resultado auferido nas operações de conta alheia
• Dono de cartório não sofre retenção do INSS

  Os valores pagos ao cartório como taxa não incide a contribuição a cargo da empresa ou equiparado à empresa
• INSS: Fisco distingue obra coletiva da realizada por condôminos

  A obra de construção civil por condôminos de terreno, sem memorial de incorporação no cartório de registro de imóveis, enquadra-se como obra coletiva
• CPRB incide sobre faturamento da atividade principal, afirma Receita

  A definição da atividade principal, segundo o código CNAE, é baseada na receita esperada no início das atividades ou na receita auferida nas demais hipóteses
• Preparo de refeições coletivas tem desoneração da folha de pagamento?

  Receita esclarece a distinção entre processo industrial e não industrial
• INSS: Receita explica se há incidência ou não sobre verbas trabalhistas

  Integram a base de cálculo do INSS incidente sobre a folha de salários o aviso prévio indenizado e o décimo-terceiro salário correspondente
• Desoneração da folha aplica-se a obras de alvenaria? Receita esclarece

  Empresa optante pelo Simples Nacional cuja atividade principal seja "obra de alvenaria" está sujeita à contribuição sobre faturamento
• Retenção da CPRB será recolhida no CNPJ da contratada

  mpresa contratante de serviços sujeitos à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços,
• Aviso indenizado sofre incidência do INSS, reafirma Receita

  O aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias