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Direito Previdenciário > Decisão Administrativa

• Fisco explica as parcelas da receita bruta não tributadas pela CPRB

  Publicada a Solução de Consulta nº 78, de 28 de março de 2014
• Serviços de “home care” não sofrem retenção do INSS, afirma Receita

  Publicada a Solução de Consulta nº 72, de 28 de março de 2014
• INSS: Serviços de instalação e manutenção de elevadores sofrem retenção?

  Receita esclarece se há retenção de 11% nos serviços de manutenção de elevadores por ME ou EPP
• Fabricante de produtos aeronáuticos está obrigado à CPRB

  Fabricação dos produtos classificados nos códigos 8802 e 8803 da Tipi, constantes do Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011 devem recolher a CPRB no Darf
• Fisco define percentual de receita para benefício da CPRB na atividade mista

  Analisa as receitas brutas oriundadas das atividades não previstas no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011
• CPRB é devida mesmo que a construtora não seja responsável pela matrícula CEI, diz Receita

  O fato de a construtora, enquadrada no grupo 432 da CNAE 2.0, executar serviços em que não seja responsável pelo CEI não afasta a incidência da CPRB
• Receita explica que processamento da folha é serviço que paga CPRB

  Publicada a Solução de Consulta nº 3, de 30 de janeiro de 2014
• Fisco esclarece como enquadrar o FPAS na conexão de atividades

  Se a atividade comercial for desenvolvida em regime de conexão funcional com a atividade industrial, esta última será considerada atividade preponderante
• CPRB: Receita autoriza o regime de Caixa para apuração da receita

  Publicada a Solução de Consulta nº 40, de 19 de fevereiro de 2014
• Construção civil com CEI não paga CPRB até março/2013, diz Receita

  Publicada a Solução de Consulta nº 34, de 3 de fevereiro de 2014
• Incidência da CPRB nos contratos superiores a um ano é definida pela Receita

  Aos contrato de fornecimento de bens, com prazo de produção superior a um ano, aplicam-se as normas do art. 407 do RIR/1999
• GPS tem recolhimento pelo regime de competência

  A GFIP será emitida nos códigos 650 e 660 e as remunerações serão apropriadas aos meses a que se referirem
• Manutenção de aeronaves está obrigada à CPRB?

  Receita esclarece que os serviços manutenção e reparação de aeronaves estão sujeitos à CPRB à alíquota de 1%
• Dono de cartório para recolhimento do INSS é empresa, diz Receita

  Na prestação de serviços notariais, não se aplica a retenção de 11% pois não há serviços pelo titular do cartório, mas por "empresa"
• INSS: Fisco define que serviço prestado pelo sócio não sofre retenção 11%

  Publicada a Solução de Consulta nº 20, de 2014
• Cálculo da CPRB é sobre todas as receitas, inclusive da área administrativa

  Receita orienta o cálculo da CPRB para empresa de construção civil cuja atividade principal dos grupos 412, 432, 433 e 439 do CNAE
• Receita esclarece o que é atividade preponderante para o FPAS

  Publicada a Solução de Consulta Nº 31, de 2013
• CPRB: Receita define que industrialização por encomenda e a prevista no RIPI

  Receita esclarece a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta prevista no artigo 8º da Lei nº 12.546, de 2011