Direito Previdenciário > Decisão Administrativa
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CPRB: Incorporação imobiliária tem o benefício?
No âmbito da construção civil, somente se sujeitam à contribuição previdenciária substitutiva os CNAE relacionado.
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INSS: Entenda o fim da polêmica da tributação de cooperativa de trabalho
Receita publica a Solução de Consulta nº 6.010, de 22 de fevereiro de 2016
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Receita explica o conceito de "empresa" para tributação da CPRB
O conceito de empresa, aplicável aos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011.
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Receita esclarece o direito de restituição do tributo declarado ilegal
O direito de pleitear restituição tem o seu prazo regulado pelo art. 168 do CTN.
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Receita não autoriza Universidades com Prouni recolher 1% do PIS Folha
Publicada a Solução de Divergência nº 1, de 10 de fevereiro de 2015.
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CPRB: Devolução de mercadoria reduz receita bruta tributável?
Receita explica a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
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Empresas jornalísticas e de radiodifusão tem desoneração da folha?
Receita esclarecer a interpretação do disposto no art. 8º, § 3º, inciso XVI, da Lei nº 12.546, de 2011.
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Serviço de engenharia e arquitetura não é obrigado a CPRB
Receita da interpretação sobre a atividade principal enquadrada no grupo 711 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0
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INSS: Árbitro de futebol não sofre retenção, afirma Receita
Fisco explica a regras de retenção descritos nos artigos 117 e 118 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009
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Serviços de instalação de estruturas metálica é sujeito a CPRB? Receita explica
Entenda a distinção na montagem de estruturas metálicas exercida pelo próprio fabricante ou por prestador de serviço
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Construção civil deve observar a desoneração da folha no Supersimples
A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta de que trata a Lei nº 12.546, de 2011
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Desoneração da folha é somente na atividade principal do CNAE
Lei 12.546 classifica a empresa em atividade principal e secundária para enquadramento na contribuição sobre a receita bruta
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INSS: Receita cobra retenção de 20% pela Cooperativa
A contribuição do cooperado, como contribuinte individual, deverá ser retida e recolhida pela cooperativa da remuneração recebida por ele
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INSS: Instalação de escadas e esteiras rolantes sofre retenção de 3,5%
Receita classifica os serviços prestados mediante empreitada ou mediante cessão ou locação de mão-de-obra
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INSS: Serviço de controle de pragas e imunização sofre retenção 11%
Fisco Federal explica a tributação previdenciária das empresa tributados pelo Anexo IV do Supersimples
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INSS: Receita deixa de cobrar 15% sobre a fatura de Sociedade Cooperativa
Supremo declarou a inconstitucionalidade o inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991
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INSS: Receita manda tributar médico-residente
A bolsa de estudos paga ou creditada ao médico-residente incide contribuição patronal da empresa
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Receita explica as hipóteses que o serviço Call Center sofre retenção
Fisco define a situação do serviço de teleatendimento for acessório de outra atividade da empresa, na prestação de serviço tenha um objetivo mais amplo