ISSQN > Decisão Administrativa
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Associação, ONG e entidade isentas podem ser sócias de empresa? Receita responde
Participação societária de instituição imune em sociedade empresária afasta a imunidade, de acordo com a Lei nº 9.532, de 1997
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ISSQN: realização de evento sem autorização para confecção de ingresso dá multa 200%
Promotor de evento que deixar de solicitar Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF para acobertar a confecção dos ingressos
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Cofins: não confunda tributação monofásica com regime de apuração
A sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição dos produtos monofásicos também estarão a sujeitos ao aproveitamento de créditos
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Tributação no recebimento de indenização por sinistro de bem do seu ativo
As indenizações de seguro recebidas por pessoa jurídica, tributada com base no lucro real
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COFINS: instituições de educação e de caráter cultural isentas tributam as receitas financeiras? Receita esclarece
As instituições de educação e de caráter cultural e científico que preencham as condições e requisitos dos arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997
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IPTU: Entidade sindical laboral perde imunidade se não comprovar aplicação das receitas no Brasil
Requisitos conforme disposto no artigo 14 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)
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Remessa para prestar serviço no CFOP 6.949 é sem destaque do ICMS?
A nota fiscal destinada a remessa de materiais de uso ou consumo, adquiridos de terceiros
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ICMS: Frigorífico e a proibição do regime especial nas vendas internas
Operação não está acobertada pelo regime especial previsto no art. 320-D c/c 320-E do Dec. n.º 18.955/1997
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ME: manutenção de extintores tributada pelo Anexo III, diz Receita
A prestação de serviço de manutenção tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006
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ME e EPP que enviam em atraso o Sped Contábil não podem sofrer multa
No uso da faculdade de enviar a ECD, ao transmitir a escrituração após o prazo estabelecido na legislação não cabe multa por atraso.
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ICMS: como informar o IPI na NF-e de devolução? Sefaz esclarece
Em caso de devolução de mercadorias, é preciso ter em mente que o objetivo final é restaurar a situação fiscal
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IRPJ/CSLL: Não confudir dano ao patrimônio com indenização paga por seguradora
O valor relativo aos juros vinculados à indenização paga por seguradora é receita financeira e deve ser computado na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado
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ICMS: pães de queijo e salgados congelados são refeições é tributa em 12%? Sefaz responde
Operações com salgados congelados, destinados ao comércio varejista ou a pessoas jurídicas não revendedoras
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ICMS: venda fora do estabelecimento deve reservar uma faixa de numeração da NF-e com série diferenciada
Emissão de nota fiscal para acompanhar o trânsito dos produtos até o local onde será realizada a comercialização, emissão de nota fiscal no momento das vendas efetivas (entrega)
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ISSQN: Sociedade unipessoal de advocacia deve recolher como profissional autônomo
Trata da sistemática de cálculo do imposto estabelecida pelo § 4º do art. 27 do Decreto nº 25.508, de 2005
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IRPJ: clínica médica pode auto aplicar redução de alíquota ao preencher exigências da ANVISA?
Cálculo da base de presunção nas atividades médicas ambulatoriais com recursos para a realização de exames complementares
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ICMS/ISSQN: entenda melhor a exigência ou não da CND na concessão dos incentivos fiscais
Interpretação da expressão "agente econômico" constante do art. 173 da LODF - Exigência de certidões de regularidade fiscal de entes estrangeiros
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IRPJ: empresa com prejuízo não pode contabilizar incentivos tributários
Possibilidade de utilização do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.542, de 1978.