ISSQN > Decisão Administrativa
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Receita define os serviços em que o contratante do MEI paga INSS patronal
Serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
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IRRF: serviço de captação, tratamento e distribuição de água não sofre retenção
Retenção na fonte do Imposto sobre a Renda de que trata o art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999.
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ICMS: falta da escrita contábil e fiscal não autoriza crédito do estoque da ME excluída do Supersimples
O direito à compensação se condiciona à correta escrituração dos documentos fiscais no período de apuração
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RET: redução tributária só aplica sobre as vendas antes da conclusão da obra
O Regime Especial será adotado em relação às receitas recebidas após a efetivação da opção, referentes às unidades vendidas antes da conclusão da obra
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ICMS: não existe prescrição intercorrente no processo fiscal
Prazo entre o lançamento tributário contestado até a decisão final do contencioso administrativo, não há qualquer prazo extintivo de crédito tributário
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Coaf multa escritório de contabilidade em R$ 8 mil
Todas as operações e propostas de operações que, após análise do contabilista, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos
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Receita responsabiliza Administradores pela falta de envio da DIRF
Mudança de administrador do Fundo de Investimento, cada administrador será responsável pela retenção na fonte referente aos pagamentos que efetuar
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IRPJ: tributação no percentual de 8% ou 32% para atividade gráfica? Receita responde
A receita obtida pela impressão gráfica, por encomenda de terceiros, para apurar o Lucro Presumido
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Cofins: Fisco não tributa as receitas financeiras auferidas pela Construção Civil
A base de cálculo em regime cumulativo corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977
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ICMS: Software para venda via “download” não possui NCM
Licença para uso de programa de computador (software), bem intangível, própria para gerenciamento de projetos
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IRRF: Embaixada não efetua retenção na locação de imóvel
Os rendimentos recebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas
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ISSQN: suporte técnico em informática é manutenção de software, sendo tributado
Discussão sobre a tributação se a prestação ocorra em um outro município, nos termos do Artigo 3º da LC nº 116/2003
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CVM aplica multa aos sócios e administradores que não observar a contabilidade
Diligência e de fiscalização em relação aos atos da diretora, em infração aos artigos 153 e 142, inciso III, ambos da Lei nº 6.404/76
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Entidade sem fins lucrativos pode pagar “abono especial” aos Diretores sem perder a Imunidade
Parcela remuneratória, a título de abono especial, regularmente estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho
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Cessão de saldo credor na Receita só é permitida na Cisão Societária
Os créditos decorrentes de indébitos tributários, inclusive os judiciais passam para sucessora, válidos para a solicitação de restituição e compensação com débitos desta
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Receita volta a afirmar que compensar tributos com precatório é ilegal
Debate sobre a compensação exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório
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Nova contabilidade exige o “valor justo” do ativo. Como fica a tributação?
Estado das exigências constantes dos arts. 13 e 14 da Lei nº 12.973, de 2014
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Cofins: Regime especial de apuração na venda dos produtos bélicos
Regime de apuração dos tributos Federal conforme Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012