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Motorista de "aplicativo" é um usuário-motorista e não empregado, julga TST
O usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes.
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Entregador de bebidas não pode receber dinheiro, julga TST
Considera ato ilícito do empregador exigir que o empregado transporte valores sem ter a devida habilitação.
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ICMS/RS: Regras de diferimento ao fabricante de sistemas construtivos e de estruturas metálicas
Alterado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97.
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STF: acabou a ultratividade das convenções coletivas
Alteração promovida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) na redação do artigo 614, parágrafo 3º
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COAF relaciona as normas que autoriza a quebra do sigilo bancário
Listagem de atos normativos vigentes editados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
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Covid-19: como prorrogar Contratos até 180 dias
Dilatação dos prazos de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho.
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BC interrompe sequência de cortes de Juros
A incerteza sobre o ritmo de crescimento da economia permanece acima da usual, sobretudo para o período a partir do final deste ano
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Covid-19: regras para agilizar o pagamento do Auxílio Emergencial
Lei estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego
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COAF multa Joalheria em R$500 mil por falta de cadastro dos clientes
Não adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei 9.613/98.
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COAF multa revenda de carro de luxo por falta de registro dos clientes
Não adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações.
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Covid-19: regras para receber 4 parcelas de R$300
Auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
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DF: Lei não pode exigir a disciplina de Educação Física
Declarada inconstitucional a Lei distrital n° 5.884/2017.
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Goiânia: Decreto conceitua “aglomeração” para fins de fiscalização
Considera-se aglomeração a reunião, sem justificativa legalmente prevista, a partir de 10 pessoas.
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Montador de móveis que utiliza motocicleta recebe adicional de 30%, julga TST
Debate sobre a atividade perigosa exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta.
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Covid-19: Veja quem receberá os R$ 300
Regulamento para os procedimentos de pagamento do Auxílio Emergencial Residual.
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ICMS/GO: Veja como pedir a Compensação de débitos com Precatório
Procedimentos relacionados à compensação de precatório judicial vencido exigível da Fazenda Pública Estadual.
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ICMS/RS: Bares e Restaurantes podem aderir ao regime especial pelo Portal e-CAC
Adesão ao regime diferenciado de apuração por meio de sistema de Protocolo Eletrônico.
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SUSEP: seguro por acidente de carro nos Países do Mercosul
Para operação do seguro Carta Verde deverão ser adotadas as condições gerais.
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INSS retorna ao atendimento presencial
Retorno gradual das atividades presenciais e adoção das medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do novo Coronavírus.
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INSS autoriza Perícia até 30 dias
Quem teve a antecipação de auxílio-doença indeferido tem a possibilidade de nova solicitação.
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Covid-19: Protocolo sanitário das Eleições 2020
Orientações para o Ministério Público Eleitoral, no curso das Eleições Municipais, relativas às medidas de prevenção.
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Bacen “explica” como os Bancos devem armazenar o Dinheiro
Estabelece formas de acondicionamento de milheiros, os modelos e os padrões de cores das etiquetas.
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ICMS: evaporação ou dilatação dos combustíveis não é tributado, julga STJ
Discussão sobre o fato gerador: se independe ou não da natureza jurídica da operação, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 87/1996.
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Lei dos Precatórios autoriza quitação antecipada com desconto de 40%
Acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública.
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ME/EPP: facilidades para quitar débitos até 30/09
Adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exclusivamente através do acesso à plataforma REGULARIZE.
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FGTS: Caixa divulga novo Manual de Saque
Movimentação das contas vinculadas pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes, e empregadores.
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IRRF: Receita explica o Ganho de Capital na venda de Precatório
Valores decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório.
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DF autoriza Bares e Restaurantes a ter música ao vivo
Regras de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.
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Receita pode “recusar” a quitação dos tributos com Precatórios, julga STJ
Pedido de anulação de contrato de cessão de crédito tributário, com o qual a empresa cessionária pretendia a compensação tributária.
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Cofins: Supremo não autoriza alíquota “Zero” para ME/EPP
Discussão sobre o artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero.
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STF explica averbação do serviço insalubre antes e após a Reforma
Aplicação ao servidor público das regras do regime geral de previdência relativas à aposentadoria especial, contidas na Lei 8.213/1991.