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ISSQN: Supremo define que tanto o Software personalizado quanto a cessão de direito são serviço
Excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
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CFC: fluxos de caixa contratuais e a Reforma da Taxa de Juros de Referência
Mudanças na base para determinar os fluxos de caixa contratuais como resultado da Reforma da Taxa de Juros de Referência.
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Trabalho aos domingos e feriados: Veja as atividades autorizadas
Setores econômicos com autorização permanente para que empregados possam trabalhar aos domingos e feriados civis e religiosos.
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Registro agora só na Carteira Digital
Anotações na CTPS em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, e registro eletrônico de empregados.
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STJ: cobrança 3 vezes devolvida não é motivo para declarar a pessoa “devedora”
Debate sobre a consideração de que a simples ausência do devedor em sua residência não denota violação à boa-fé objetiva.
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EIRELI: 100 salários mínimos de Capital não atrapalham o funcionamento, julga STF
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, prevista no Art. 980-A do Código Civil.
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IPI: Receita altera alíquota de botijão para gás de petróleo
Adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
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ICMS: legalidade do Selo Fiscal em vasilhame de água mineral, julga STJ
Obrigação das empresas de aporem selo fiscal em vasilhames retornáveis de água mineral.
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ICMS/DF: venda Direta de carro passando pela Concessionária tem ST?
As operações autuadas decorrem de venda direta realizada com consumidor final, não se destinando, portanto, à posterior revenda.
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Sem Carnaval: empresa pode dar folga e exigir a compensação?
O empregado pode, em alguns dias, prestar serviço além de sua jornada normal de trabalho e, em outros, deduzir essas horas.
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Goiânia cancela o feriado da Terça-feira de Carnaval
Publicada a Lei nº 10.599, de 12 de fevereiro de 2021.
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Terça gorda de Carnaval trabalhada não dá pagamento em dobro
A Convenção Coletiva de cada categoria e o regimento interno de cada empresa podem prever acordo para posterior compensação de horas.
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GO: cancelada a dispensa do expediente da Terça de Carnaval
Publicada a Lei nº 20.967, de 11 de Fevereiro de 2021.
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TST: instrutor de moto em autoescola deve receber periculosidade
Direito o adicional previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT.
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Motorista em viagens de longa distância tem intervalo de 30 minutos? TST responde
Debate sobre a conceituação do artigo 235-D da CLT.
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IRPJ: todo perdão de dívida deve ser tributado? Receita responde
Valores correspondentes a custos e despesas, de baixa de estoque, recuperados em função de perdão parcial.
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Aeronauta: alterações na forma de contratação
Alterada a Lei do exercício das profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo, denominados aeronautas.
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Confira os Feriados Nacionais e no Distrito Federal
A Administração Pública federal, em relação a 2022, divulgou os dias de feriados nacionais, o que serve de orientação para empresas e empregadores em geral.
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DF: multa de R$ 20 mil para quem realizar festas de Carnaval
Dispõe sobre a proibição de festas, eventos ou blocos de carnaval no Distrito Federal.
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STF: Condenações Trabalhistas corrigidas pela Selic
Interpretação do art. 879, § 7º, e do art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017.
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Dólar cai 0,22% com a forte atuação do Bacen nas operações de Swap
Bacen faz chamamento das financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3.
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Profissional artístico pode ser contratado como Pessoa Jurídica
Debate sobre a contratação prevista na Lei 6.533/1978, que regulamenta as profissões artísticas.
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INSS: Novo cálculo sobre 13º salário das Optantes do Simples Nacional tributadas pelo Anexo IV de forma concomitante
Dá nova redação ao artigo 198 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.
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S/A: CVM explica sobre a Taxa de Juros de Referência
Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 17 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
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ME/EPP: Débitos em 2020 podem ser negociados
Os tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos da pandemia relacionada ao coronavírus.
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ME/EPP: autorizado a quitação dos débitos até 11 anos
Estabelece as condições para acordo de pagamento por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020.
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CVM: Agente Fiduciário e os direitos dos investidores de debêntures
A função do agente fiduciário em relação a valores mobiliários distribuídos publicamente ou admitidos à negociação.
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ISSQN/DF: tributação do serviço de táxi ou transporte via plataforma digital
Serviço de intermediação na qual o prestador recebe de terceiro o valor total e repassa ao tomador do serviço, restando ao prestador apenas uma taxa de agenciamento.
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ICMS/GO: materiais de construção fora da substituição tributária
Produtos excluídos da sistemática da substituição tributária pelas operações posteriores.
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IPVA/ITCD-GO: anistia de multa e juros para débitos de 2020
Procedimentos para adesão às medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos.
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ISSQN: o que mudou na apuração em 2021?
Serviços nas áreas de Planos de medicina de grupo ou individual e convênios, planos de saúde, planos de atendimento e assistência médico-veterinária, administração de fundos.