-
STF: dívidas trabalhistas corrigidas pela Taxa Selic
Julgamento sobre a interpretação conforme a Constituição dada ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017.
-
IRRF: Empresário Individual que loca imóveis tributa no Carnê-Leão
O aluguel de imóvel próprio deve ser tributado na pessoa física, conforme art. 174, inciso I, do RIR/2018.
-
REFIS/DF: pagamento da entrada até 30 de Janeiro
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal.
-
Bacen mantém pela 3ª vez os Juros em 2%
Divulgada a meta para a Taxa Selic, a partir de 10 de dezembro de 2020.
-
RETROSPECTIVA 2020: Muitos desafios e aprendizados
Determinação de paralisar as atividades empresariais não essenciais, no bojo das medidas para enfrentamento da emergência de saúde.
-
IRRF: Esposa é corresponsável pelo tributo não pago? STJ responde
Discussão sobre os limites da responsabilidade tributária.
-
eSocial: Publicado o Manual simplificado
Leiaute do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais.
-
Estados é que tomam decisão sobre reabertura do comércio, julga STF
Julgamento reconhecendo e assegurando o exercício da competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
-
STF proíbe Fisco de confiscar bens do devedor tributário
Discussão sobre a regra de penhora e indisponibilidade do parágrafo 3º do artigo 25-B da Lei 10.522/2002.
-
STJ: Trabalho rural antes dos 12 anos é computado para Aposentadoria
Debate sobre o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no Regime Geral de Previdência Social.
-
Aposentadoria: posso complementar o recolhimento para aumentar o valor?
O segurado precisa identificar eventuais ajustes que precisam ser feitos para se aposentar o mais rápido possível.
-
REDESIM: atividades econômicas sujeitas à Vigilância Sanitária
Classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento.
-
INSS pode ser compensado com qualquer tributo após o eSocial, diz Receita
Compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários.
-
CTPS: deixa de existir em papel para virar Carteira Digital
Conforme previsto no artigo 29 da CLT, o empregador tem prazo para anotar a CTPS do empregado.
-
Dólar continua em queda, após Bacen manter a Taxa juros em 2% ao ano
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 04/01/2021.
-
Taxa Selic é reduzida para 2,25% ao Ano
Divulgada a meta para a Taxa Selic, a partir de 18 de junho de 2020.
-
Ordem de desburocratização do registro de empresários e pessoas jurídicas
Diretrizes aos Estados e ao Distrito Federal, com a finalidade de estimular e desenvolver ações voltadas à simplificação.
-
Flexibilidade da Legislação Trabalhista não pode ser utilizada para novos acordos
A Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, perdeu validade no dia 20 de Julho, mas o reflexo de sua utilização pode perdurar por mais tempo.
-
CFO proíbe o exercício da Teleodontologia
Fica expressamente vedado o exercício da Odontologia a distância, mediado por tecnologias, para fins de consulta.
-
ANVISA certifica a Vacina Coronavac
Boas Práticas da Fabricante Sinovac Life Sciences Co., Ltd., na China.
-
Receita monitora Pessoas com bens de R$ 40 milhões
Indicação de pessoa física diferenciada ou especial e sujeição ao monitoramento dos maiores contribuintes.
-
ICMS/DF: crédito outorgado para instalação de novas empresas
Benefícios fiscais às sociedades empresárias que empreenderem no Distrito Federal crédito outorgado do Imposto
-
Novas regras do registro de gravames no Certificado de Registro de Veículos
Procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados.
-
Covid-19: Protocolo para manter o ambiente saudável na empresa
As obrigações da empresa cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho em época de Pandemia.
-
CRV e Licenciamento Digital começam em 2021
Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e comprovante de transferência de propriedade em meio digital.
-
IRPJ: Receita isenta as subvenções para investimento
Incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS.
-
IRRF: Receita explica se o Laudo de invalidez deve ter prazo de validade
A emissão de laudos médicos deverá respeitar a determinação imposta no artigo 30, § 1º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
-
ICMS/DF: isenção para comunicação em projetos educacionais tipo EaD
Fica homologado o Convênio ICMS 112, de 14 de outubro de 2020, que prorroga até 31 de dezembro de 2021 as disposições do Convênio ICMS 50/2020.
-
Receita dispensa apresentação de documento original junto à cópia
Documento original para autenticação das cópias simples apresentadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
-
Escrituração contábil digital tem novo arquivo para 2021
Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital.
-
Receita Federal autoriza o atendimento por e-mail
Autorizada a criação da caixa de correio eletrônico corporativo ATENDIMENTO - RF01 - DF - RFB.